Comentário da Questão:

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão exige o conhecimento da Lei Complementar nº 130/01 de Chapecó, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O tema central é readaptação de servidores, abordado no art. 58 da referida lei.

2. Citação da lei:
Lei Complementar nº 130/01, Art. 58: “A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”

3. Tema central:
A readaptação ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental e precisa ser transferido para outro cargo compatível. Esse instituto garante a permanência do servidor no serviço público, com funções adequadas às suas novas condições, mas sempre respeitando habilitação, escolaridade e vencimentos equivalentes.

4. Exemplo prático:
Imagine um assistente social que, por motivo de doença, não pode mais realizar visitas domiciliares, mas pode ainda atuar em atividades administrativas. Ele pode ser readaptado para um cargo administrativo afim, mantendo a remuneração e exigências escolares compatíveis.

5. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B está correta, pois traz de forma literal o texto do art. 58 da LC 130/01. Esse é o critério legal para readaptação, como também enfatizado pela doutrina de Maria Sylvia Di Pietro e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de MG.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A estabilidade exige tanto avaliação médica quanto avaliação de desempenho (§ 4º do art. 41 da CF). Limitar à inspeção médica é equivocado.

C) Errada. O servidor estável pode perder o cargo também por processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, não só por sentença judicial (art. 41, §1º, CF).

D) Errada. A incapacidade para o serviço público resulta em aposentadoria por invalidez, não em exoneração direta, conforme a legislação municipal e federal.

7. Pegadinhas:
Fique atento a palavras absolutas como “apenas”, “só”, “qualquer possibilidade” que costumam induzir ao erro. Sempre analise se há outras hipóteses legais.

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Art. 41- CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

        I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

        II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Lei Complementar nº 130/01

Art. 20 Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 21 O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.