Interpretação do Enunciado: A questão avalia o conhecimento das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Chapecó, conforme dispõe a Resolução nº 15/1990 – Regimento Interno. A banca exige que se identifique, entre as alternativas, a que não corresponde a uma competência presidencial, abordando a habilidade de leitura cuidadosa e compreensão literal da norma.

Legislação Aplicável: O artigo 24 da Resolução nº 15/1990 enuncia: “Compete ao Presidente da Câmara: I – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; II – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; (...) III – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; IV – Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.”

Tema Central: O foco está nas competências formais do Presidente, um conteúdo cobrado recorrentemente em provas para cargos administrativos, pois diz respeito diretamente ao funcionamento interno do Poder Legislativo.

Exemplo prático: Suponha que o Prefeito se recuse a promulgar uma lei aprovada pela Câmara. Cabe ao Presidente da Câmara promulgar essa lei, segundo o Regimento Interno.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
Organizar o expediente e a ordem do dia não está descrito como competência do Presidente no art. 24 da Resolução nº 15/1990. Trata-se, muitas vezes, de uma atribuição da Mesa Diretora ou de outros órgãos internos, não exclusiva do Presidente.

Análise das alternativas incorretas:

• A (Correta segundo o Regimento): Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara: compete ao Presidente (inciso I).
• B: Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno: competência expressa (inciso II).
• D: Promulgar resoluções, decretos legislativos e leis nos casos indicados: também atribuição do Presidente (inciso III).
• E: Fazer publicar atos e normas promulgadas: competência do Presidente (inciso IV).

Pegadinha: A alternativa C apresenta um termo comumente confundido com funções do Presidente, mas não consta literalmente da norma. Atenção à cobrança literal do texto legal!

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a delimitação das competências dos órgãos legislativos é essencial para a autonomia e harmonia dos poderes.

Conclusão: Para garantir acerto em questões como esta, estude literalmente as competências legais dos cargos e atente para funções genéricas ou comuns, mas não previstas na legislação específica.

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Resposta correta é a C

Art. 43. Compete ao Primeiro Secretário:

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - fazer chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V - assinar as atas, que resumem os trabalhos da sessão, juntamente com o Presidente; (redação dada pela Resolução nº 01/11)

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.