Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, responde...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q465224 Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, responder à questão.

O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas