Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda definição de cargo público, posse e exigência de inspeção médica, conforme a Lei Complementar nº 130/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Chapecó).

Interpretação e Fundamentação Legal:

• 1ª parte: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
  Certa, pois literalmente reproduz o art. 3º da Lei Complementar nº 130/2001.
• 2ª parte: "A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente [...]"
  Certa, sendo fiel ao art. 13 da mesma lei.
• 3ª parte: "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, assim como no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será obrigatória."
  Errada. O art. 14 exige inspeção médica apenas para servidores e não faz menção a agentes políticos. Portanto, extrapola o texto legal.

Exemplo prático: Ao assumir o cargo de Assistente Administrativo, o servidor precisa assinar o termo de posse após aprovação em exame médico. O Prefeito (agente político), porém, não está sujeito a essa exigência no Estatuto.

Justificativa da alternativa correta (B):
A sentença está correta apenas nas 1ª e 2ª partes, pois ambas correspondem fielmente à legislação. A 3ª parte extrapola o texto da lei e inclui previsão sobre agentes políticos que não existe no Estatuto.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta – a 3ª parte está errada.
• C) Incorreta – a 2ª parte está correta, mas a 3ª não.
• D) Incorreta – a 3ª parte não está conforme o Estatuto.
• E) Incorreta – as 1ª e 2ª partes estão certas.

Pegadinha: Atente para generalizações indevidas: agentes políticos não são equiparados a servidores na exigência da inspeção médica pela Lei Complementar nº 130/2001.

Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles, a exigência de aptidão física refere-se à posse de servidor, não de agente político.

Gabarito: B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

(1a parte) Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. ()

(2a parte) Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

(3a parte) Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, exceto no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será facultativa.

o art.14 da referida lei prevê como facultativo quando da posse de agente político.