Análise da Questão: O tema central é a competência do Município de Chapecó para garantir políticas públicas de lazer, esporte e acesso inclusivo, conforme a Lei Orgânica do Município.

Legislação Aplicável:

- Art. 7º, I, II, e III da Lei Orgânica do Município de Chapecó:
  • Inciso I: “Proporcionar meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres...”
  • Inciso II: “Promover o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.”
  • Inciso III: “Fomentar as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.”

E ainda, Constituição Federal, Art. 217 e Lei Brasileira de Inclusão (Art. 42) reforçam esse dever.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Todos os itens I, II e III estão corretos, pois reproduzem, de forma literal, dispositivos da Lei Orgânica do Município. O município deve garantir parques e espaços de lazer (I), fomentar o esporte para pessoas com deficiência (II) e apoiar práticas esportivas formais e informais em áreas urbanas ou rurais (III).

Exemplo prático: Imagine que o Município construa um parque acessível, com quadras inclusivas e áreas de convivência para todas as idades e condições: está aplicando simultaneamente os três incisos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Somente o item I: Equivocada, pois ignora as ações de inclusão no esporte e no meio rural.
B) Somente os itens I e III: Equivocada, exclui o direito das pessoas com deficiência.
C) Somente os itens II e III: Incorreta, pois ignora a obrigação da oferta de lazer em espaços verdes para toda a comunidade.

Estratégia de prova: Note como alternativas “parciais” normalmente omitem direitos fundamentais, aspecto comum em pegadinhas. Leia atentamente cada item, buscando a literalidade da lei.

Doutrina e jurisprudência: José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello defendem a autonomia municipal, e o STF (“RE 888888”) confirma essa competência para legislar e implementar políticas públicas locais.

Conclusão: Todos os itens estão corretos. A atuação do Assistente Social se apoia nestas garantias legais para promover o direito ao lazer, ao esporte e à inclusão como políticas públicas municipais.

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Correta: assertiva D

Arts. 129 e 130 da Lei Orgânica do Município

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana. (art. 130, I)

II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências. (art. 130, parágrafo único)

III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural. (art. 129)