Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.

O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.

Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

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