A legislação municipal de Chapecó, que trata do regime disciplinar dos agentes públicos, prevê diferentes penalidades a serem aplicadas conforme a gravidade da infração cometida. 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades disciplinares previstas nessa legislação.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais. De acordo com esse Esta tuto, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após cumprir determinado período de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse período.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (Lei Complementar 1302001) rege os direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos municipais. Um dos temas centrais de qualquer estatuto é o estágio probatório, período em que o servidor recém-ingressado tem sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. O Controlador Interno deve conhecer essas regras para verificar a legalidade dos processos de avaliação e aquisição de estabilidade. Acerca do estágio probatório, conforme a LC 1302001, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó - SC, o servidor público poderá ser concedido licença em diversas situações. Um servidor municipal solicita afastamento do trabalho e apresenta os seguintes motivos:

1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.
2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.
3.Concorrer a cargo eletivo municipal.
4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.
5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.
6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.

Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC: 

De acordo com o Estatuto do Município de Chapecó − SC, os gestores públicos, no exercício de suas funções, deverão adotar práticas de uso racional dos recursos públicos, com o objetivo de prevenir a repetição de condutas que resultem em decisões judiciais desfavoráveis ao Município, observando o seguinte:

I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais;
II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias;
III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal;

Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que: 

Durante uma sessão ordinária, o Presidente da Câmara informa que determinado projeto de decreto legislativo será colocado em pauta para discussão única antes da votação. Um dos vereadores questiona o motivo de o projeto não ser debatido em mais de uma sessão, como ocorre com outras proposições.
Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta:

 Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:

O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis , destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.

(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.

(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.

Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.

Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:

São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:

1. compromisso com a evolução social da comunidade.

2. uso progressivo da força.

3. patrulhamento preventivo.

4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 866/2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia Municipal e da Polícia Municipal, no Município de Chapecó, fica criada a Gratificação de Risco de Vida para os servidores ocupantes do cargo de Policial Municipal, na base de:

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 130/2001.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 132/2001.

1. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

2. A nomeação de servidor para exercício de cargo de provimento em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

3. Aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que desenvolverem atividades com nível de responsabilidade, será concedido Adicional de Responsabilidade.

4. O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a 1% de progressão por mérito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.

1. Advertência.

2. Repreensão.

3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Complementar nº 130/2001. 

( ) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

(  ) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de confiança.

(  ) A jornada de trabalho pode ser reduzida a pedido do servidor, respeitado o interesse público.

(  ) O adicional de férias é concedido apenas aos servidores que não tenham faltas injustificadas no período aquisitivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 130/2001.

1. O servidor público municipal pode ser readaptado em função compatível com sua limitação física.

2. A recondução ocorre quando o servidor é reintegrado ao cargo anterior.

3. O servidor pode ser removido de ofício por interesse da administração.

4. A readaptação pode ocorrer mesmo sem cargo vago, como excedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de: