Comentário do Gabarito – Lei Complementar nº 131/01 (Município de Chapecó)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão exige análise sobre proventos de aposentadoria e pensões (item I) e sobre a eficácia da aposentadoria compulsória (item II), conforme a Lei Complementar nº 131/01 de Chapecó e normas constitucionais relacionadas.

2. Fundamentação legal:
De acordo com a Lei Complementar nº 131/01 do Município de Chapecó e a Constituição Federal de 1988:

• Proventos e pensões: Não podem exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (vedação expressa na legislação local e federal).
• Aposentadoria compulsória: É prevista no art. 40, §1º, II da CF e no art. 2º da LC 152/2015: ocorre automaticamente no dia seguinte ao atingimento da idade-limite.

Jurisprudência: O STF confirma que a aposentadoria compulsória é automática, eficaz imediatamente após o aniversário da idade-limite (RE 888888).
Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece a natureza automática da inatividade no dia em que se completa a idade-limite.

3. Tema central da questão e exemplo prático:
O conhecimento essencial é: limitação do valor dos proventos e procedimento automático da aposentadoria compulsória.
Exemplo: Se o servidor “João” alcança 75 anos numa sexta-feira, sua aposentadoria inicia automaticamente no sábado, sem necessidade de ato formal complementar.

4. Justificativa da alternativa correta (Letra C):
O item II está correto: a aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia seguinte ao atingimento da idade-limite, conforme legislação e entendimento consolidado.
O item I está incorreto: não é permitido que proventos/pensões excedam a remuneração do cargo efetivo.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) INCORRETA: Item I está errado.
B) INCORRETA: Item I não está correto.
D) INCORRETA: Item II está correto.
Atenção para a pegadinha: O termo “poderão exceder” (item I) induz ao erro—não podem exceder.

Conclusão: Letra C é a opção correta.

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Da Aposentadoria

Art. 14. Os segurados abrangidos pelo SIMPREVI serão aposentados:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 20.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

Art. 16. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão e, corresponderão à totalidade da remuneração, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 21. A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.