Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.

De acordo com a Lei n^o 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:

Em grau de recurso, a câmara de vereadores. Em primeira instância, a junta de recursos tributários. Em processo de revisão, o procurador geral do município. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto n^o 41.775/2021, é correto afirmar:

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei n^o 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:

A Lei n^o 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

1. Instituem ou majoram tais impostos.

2. Reduzem alíquotas.

3. Definem novas hipóteses de incidência.

4. Concedem remissão ou anistia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:

O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar n^o 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.

Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:

Analise o texto abaixo:

De acordo com o código de obras e edificações do município, nenhuma construção, demolição ou reforma pode ser feita no alinhamento da via pública, sem que haja em toda a frente um tapume provisório com______________ m de altura mínima, devendo ficar livre para o trânsito uma faixa de passeio de largura mínima equivalente a ___________do mesmo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município utilizará preferencialmente os instrumentos de:

No plano diretor do município constam quais áreas são consideradas como Área de Preservação Permanente. Dentre elas tem-se:

1. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

2. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30,00 m.

3. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O código de obras e edificações do município estabelece algumas limitações na execução de marquises:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) As marquises deverão, no mínimo, ter altura livre mínima de 2,50 m, em relação ao nível mais alto do passeio público ou acesso.

( ) Será obrigatória a construção de marquises com largura mínima de 1,20 m em todas as fachadas principais no pavimento térreo das edificações construídas até 1,20 m do alinhamento.

( ) O avanço máximo de marquises sobre o passeio público está limitado a 50% da largura do mesmo e nenhum caso poderá ultrapassar a 2,50 m.

( ) As marquises deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda de águas sobre o passeio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o plano diretor do município, em algumas situações fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que sejam previamente saneados.

( ) Em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não são adequadas a edificação.

( ) Em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se houver correções de acordo com as normas oficiais.

( ) Em terrenos ou parcelas com declividade igual ou superior a 15%, salvo aqueles objeto de intervenção que assegurem a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em relação aos parâmetros e limites de ocupação do solo, segundo a legislação do município, a taxa de ocupação do lote é definida pela relação entre a área da projeção ortogonal da edificação e a área total do lote, não sendo computadas no cálculo da taxa de ocupação do lote as projeções de algumas áreas e dependências, como por exemplo:

De acordo com a Lei Complementar n^o 652/2019, o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, considera-se:

Conforme dispõe a Lei Complementar n^o 498/2012, o Município de Chapecó goza de autonomia político-administrativa e rege-se por:

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar n^o 04, de 1990, com as suas alterações posteriores (Código de Posturas do Município de Chapecó).

1. É expressamente proibido, antes das 8 horas e depois das 22 horas, perturbar o sossego público com sons e ruídos excessivos.

2. Os açougues e peixarias devem ter balcão com tampa de aço inoxidável, mármore ou fórmica.

3. É proibido praticar esportes de qualquer modalidade, nas vias públicas, logradouros públicos e rodovias municipais.

4. É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC n^o 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o código de posturas no Município de Chapecó.

( ) É proibido afixar instrumentos de publicidade com qualquer finalidade ou forma, nas vias ou logradouros públicos, sem autorização prévia e por escrito da Prefeitura Municipal.

( ) Fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó, desde que o cidadão seja maior de 18 anos.

( ) Nos passeios públicos podem ser instalados equipamentos temporários ou permanentes, para a coleta de lixo, contanto que obedeçam às normas e padrões da Prefeitura Municipal.

( ) É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos baldios, várzeas, valas, bueiros, sarjetas lixos de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta acerca do código de obras e edificações do Município de Chapecó.

Conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, os condomínios verticais são edificações constituídas de unidades autônomas destinadas a fins residenciais ou não residenciais, formados por mais de um bloco de unidades agrupados verticalmente em terreno único, com espaços e instalações de uso comum. As vias públicas de acesso aos condomínios devem atender uma determinada largura de acordo com o número de unidades do empreendimento.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima das vias públicas de acesso, em metros, estipulada para um empreendimento de 160 unidades.

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó: