A Lei n.º 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idos...

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Q3458784 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n.º 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, em que são estabelecidas algumas responsabilidades, pensando os diferentes setores da sociedade. A seguir, assinale a alternativa que evidencia corretamente um dever ou compromisso institucional/societário com esse segmento populacional.
Alternativas

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Observe cada assertiva a seguir, com atenção aos destaques, pois demonstram diretamente o que mais importa em cada uma. Todos os fundamentos são do Estatuto.

A) As pessoas idosas precisam ser institucionalizadas em lares de longa permanência, uma vez que as famílias não conseguem assegurar as condições para a sua proteção.

Incorreta. Essa opção é residual. Fundamento: Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

B) As pessoas idosas precisam ficar mais quietas em sua residência, considerando os indicativos de acidentes e desaparecimentos.

Incorreta. Precisam é viver, antes que o tempo acabe...
Isso contraria frontalmente o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), que asseguram autonomia, liberdade e convivência social como eixos centrais da proteção à velhice. Fundamento:

Art. 10. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

C) A pessoa idosa deve trabalhar, com jornada de trabalho diária/semanal, considerando que os recursos que comumente recebe não viabiliza o atendimento de suas mais diversas necessidades, interesses e demandas.

Incorreta. Se ela e a família não conseguirem, compete ao poder público. Trabalho é para ser um direito, não uma necessidade (a essa altura).  Fundamento: Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.   
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

D) A pessoa idosa precisa ter assegurados a sua dignidade humana respeitada e o acesso a direitos sociais fundamentais, tais como saúde, educação, cultura, lazer, esporte e convivência social.

Correta. Fundamento: Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.  

E) A pessoa idosa, dadas às limitações biológicas, psíquicas e físicas, precisa ser educada e estimulada a transferir a gestão dos seus recursos financeiros para pessoas mais jovens, como forma de assegurar proteção e apoio familiar.

Incorreta. Fundamento: Art. 10, § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Gabarito da professora: alternativa D.

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Comentários

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A única que não contém atrocidades é a D kkkkk

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