Comentário do Gabarito – Estatuto da Pessoa Idosa, Art. 16

Tema Jurídico Abordado:
Trata-se do direito ao acompanhante para a pessoa idosa internada ou em observação, previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Fundamentação Legal:
O artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece literalmente:
“Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.”

Jurisprudência Relevante:
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já reconheceu a obrigação de custeio e permissão de acompanhante para idosa internada, reforçando que a negativa pode gerar indenização por danos morais (Apelação nº 0318632-32.2013.8.05.0001).

Explicação do Tema Central:
O direito ao acompanhante visa garantir dignidade, segurança e apoio emocional à pessoa idosa em ambiente hospitalar, conforme destacado por Maria Helena Diniz: é um direito de natureza pessoal que depende da avaliação do profissional de saúde responsável.

Exemplo Prático:
Uma idosa internada para cirurgia tem o direito de permanecer com um acompanhante, salvo se o médico, justificadamente e por razões técnicas, restringir esse direito (por exemplo, risco à saúde coletiva ou à própria paciente).

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D reflete fielmente o texto legal: assegura o direito ao acompanhante, impõe ao órgão de saúde a obrigação de oferecer condições adequadas e ressalta que tal direito depende do critério médico.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta porque ignora a necessidade de critério médico; não é direito absoluto, pois pode haver situações de risco que limitem o acompanhante.

B) Erro ao indicar que depende apenas da vontade do paciente; a legislação prevê critério técnico/médico também.

C) Falsa porque limita a presença a horários do hospital sem exceções, contrariando a possibilidade de acompanhamento integral segundo avaliação médica.

Pegadinha: Atenção a palavras como “integralmente” e “independentemente”, pois omitir o critério médico torna a afirmativa incorreta.

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Gabarito D

Essa norma garante que toda pessoa idosa internada ou em observação hospitalar tenha o direito de ter um acompanhante durante toda a sua permanência, proporcionando apoio emocional, segurança e atenção contínua.

O órgão de saúde tem a obrigação de fornecer condições adequadas para que o acompanhante permaneça, como espaço, conforto e acesso

CFOPMBA