Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 9

Q4331355

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4331355 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão da pessoa surda nos diversos espaços sociais depende da efetivação de políticas públicas e do cumprimento das legislações que garantem acessibilidade comunicacional. Nesse cenário, o papel do intérprete de Libras é essencial para assegurar o direito à informação. Considerando as legislações brasileiras relacionadas à Libras e à inclusão, escolha a alternativa que apresenta uma interpretação adequada.

A

A legislação brasileira não prevê a presença de intérpretes em serviços públicos, sendo essa uma prática opcional das instituições.

B

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a inclusão da Libras em instituições de ensino e serviços públicos, ampliando o acesso da pessoa surda à comunicação.

C

A Lei nº 12.319/2010 elimina a necessidade de formação específica para atuação como intérprete de Libras.

D

A Lei nº 13.146/2015 restringe o uso de recursos de acessibilidade apenas ao ambiente educacional.

E

As normas sobre acessibilidade comunicacional são aplicáveis apenas a instituições privadas.

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Q4331248

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social |

Q4331248 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consolidou o modelo social da deficiência, estabelecendo o trabalho como um direito fundamental para a participação plena e efetiva na sociedade. Com base nas disposições do Art. 34 e seguintes da referida Lei, analise as afirmativas abaixo e registre V para as verdadeiras e F para as falsas:
I. A pessoa com deficiência tem direito, em condições de igualdade com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que abrange, obrigatoriamente, a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
II. Constitui finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e a garantia de condições de acesso e, especificamente, de permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, inclusive mediante a provisão de suportes individualizados.
III. O poder público deve garantir aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação profissional, vedando-se qualquer restrição baseada na necessidade de adaptações razoáveis.
IV. É facultado às empresas privadas, em razão da livre iniciativa, restringir o acesso de pessoas com deficiência a cargos de chefia ou liderança, desde que garantida a cota mínima de contratação prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q4330248

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Motorista |

Q4330248 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto das políticas educacionais contemporâneas, a garantia do direito à educação de estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais específicas pressupõe a superação de práticas que historicamente os mantiveram afastados do ensino comum. Nesse sentido, a organização do sistema educacional deve promover a participação desses estudantes em classes regulares, com a oferta de recursos de acessibilidade, adaptações curriculares e estratégias pedagógicas que considerem suas necessidades e potencialidades. Essa política educacional é conhecida como:

A

Integração, que prioriza a adaptação do estudante às estruturas e práticas já existentes na escola regular.

B

Normalização, que busca adequar o estudante aos padrões estabelecidos pelo sistema educacional regular.

C

Inclusão, que pressupõe a transformação do ambiente escolar para garantir a participação e a aprendizagem de todos os estudantes.

D

Educação especializada, que estabelece o atendimento educacional de estudantes com necessidades específicas em instituições próprias e separadas do ensino comum.

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Q4329612

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329612 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As pessoas que ocupem o cargo de Guarda Municipal precisam conhecer e aplicar devidamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como protegendo-as de qualquer espécie de discriminação. Sobre o assunto, marque a única alternativa que viola o direito da pessoa com deficiência:

A

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

B

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

D

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência

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Q4328362

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328362 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, consolidou a mudança de paradigma sobre a deficiência no Brasil, migrando do modelo puramente médico para o modelo social. De acordo com as disposições gerais, definições e normas de avaliação constantes na referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

A deficiência é considerada uma condição estática e intrínseca à pessoa, devendo ser atestada exclusivamente por perícia médica para fins de concessão de todo e qualquer direito previsto na LBI.

C

As barreiras atitudinais são definidas como todo entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impeça a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

D

O direito à moradia da pessoa com deficiência, no âmbito dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para esse segmento.

E

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar obrigatoriamente e de forma isolada os fatores biológicos em detrimento dos fatores socioambientais e psicológicos.

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Q4328315

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328315 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da educação inclusiva, o atendimento educacional especializado possui características e finalidades próprias. Assinale a alternativa correta.

A

O atendimento educacional especializado substitui a escolarização comum sempre que as necessidades específicas dos alunos exigirem metodologias diferenciadas, visando garantir seu desenvolvimento acadêmico.

B

O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

C

As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado são equivalentes às realizadas na sala de aula comum, devendo ser ministradas de forma integrada e com os mesmos objetivos pedagógicos.

D

O atendimento educacional especializado destina-se exclusivamente à adaptação curricular dos alunos, tendo como finalidade principal o acompanhamento do desempenho escolar.

E

O atendimento educacional especializado complementa a escolarização regular, podendo substituíla quando necessário para assegurar a autonomia e a independência dos alunos.

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Q4327978

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327978 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que corresponde a uma das atualizações ocorridas em 2025 no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

Reconhecimento da fibromialgia como condição passível de enquadramento como deficiência.

B

Punição legal para a esterilização compulsória.

C

Prioridade na restituição do imposto de renda.

D

Concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.

E

Dispensa de trabalhador com deficiência, mediante a contratação de substituto de condição semelhante.

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Q4326411

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auxiliar de Creche |

Q4326411 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma atividade recreativa, a auxiliar percebe que uma criança com mobilidade reduzida está sendo deixada de lado pelos colegas, que afirmam que ela “não consegue brincar como os outros”. Considerando os princípios de inclusão e respeito às diferenças, a atitude mais adequada é:

A

retirar a criança da atividade para evitar constrangimentos.

B

permitir que somente as crianças que conseguem executar todas as regras participem da brincadeira.

C

adaptar a atividade, quando necessário, favorecendo a participação da criança e promovendo uma convivência baseada no respeito e na inclusão.

D

explicar aos colegas que a criança deve permanecer separada porque possui necessidades diferentes.

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Q4326304

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Profesor de Educação Infantil |

Q4326304 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança com deficiência ingressa em uma turma de Educação Infantil. A equipe escolar identifica algumas barreiras para sua participação nas atividades e reorganiza materiais, espaço, tempo e formas de interação, mantendo sua participação junto às demais crianças. A família também é envolvida no processo.

A conduta da escola está de acordo com uma perspectiva inclusiva porque:

A

procura adaptar a criança às práticas já existentes, preservando integralmente a organização da turma.

B

separa temporariamente a criança das demais para que desenvolva habilidades necessárias à convivência coletiva.

C

reconhece a diversidade e busca eliminar barreiras à participação e à aprendizagem, garantindo condições de inclusão e desenvolvimento.

D

estabelece que crianças com deficiência devem realizar exclusivamente atividades individualizadas.

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Q4325801

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Profesor de Educação Especial |

Q4325801 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma discussão sobre educação especial, um professor afirma que o Atendimento Educacional Especializado deve substituir a escolarização comum sempre que o estudante apresentar deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades/superdotação. Outro profissional questiona essa afirmação e defende que o AEE possui função complementar ou suplementar, articulada ao processo de escolarização.

Considerando a perspectiva inclusiva, a segunda posição é a mais adequada porque:

A

o AEE deve assumir o lugar da sala de aula comum sempre que houver necessidade educacional específica.

B

o AEE constitui atendimento que deve ser articulado à escolarização, oferecendo recursos, estratégias e apoios que favoreçam acesso, participação e aprendizagem.

C

estudantes público-alvo da Educação Especial devem frequentar exclusivamente a sala de recursos multifuncionais.

D

o AEE possui finalidade predominantemente clínica, devendo concentrar-se na correção das deficiências apresentadas pelo estudante.

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Q4325800

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Profesor de Educação Especial |

Q4325800 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma avaliação, uma professora percebe que um estudante com deficiência demonstra domínio dos conhecimentos trabalhados, mas apresenta dificuldade para registrar suas respostas no formato convencional utilizado pela turma. Em vez de concluir que o estudante não aprendeu, a professora oferece outra forma de resposta compatível com suas necessidades e analisa as evidências de aprendizagem.

A conduta adotada está de acordo com a avaliação inclusiva porque:

A

elimina os objetivos de aprendizagem para estudantes com deficiência.

B

estabelece critérios de avaliação completamente diferentes e desvinculados do currículo.

C

busca garantir condições de acessibilidade para que o estudante possa demonstrar suas aprendizagens, considerando suas necessidades sem reduzir indevidamente suas possibilidades de desenvolvimento.

D

determina que estudantes com deficiência devem ser avaliados exclusivamente de maneira oral.

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Q4325799

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Profesor de Educação Especial |

Q4325799 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola identifica que determinado estudante com deficiência necessita de apoio durante atividades de locomoção, organização da rotina e participação em algumas situações pedagógicas. A equipe discute a atuação do Segundo Professor, considerando que sua presença deve contribuir para a participação do estudante sem produzir isolamento ou dependência desnecessária.

Nessa perspectiva, a atuação do Segundo Professor deve:

A

substituir o professor regente nas atividades destinadas ao estudante.

B

realizar todas as tarefas pelo estudante para garantir que ele obtenha o mesmo resultado dos colegas.

C

manter o estudante separado do restante da turma durante as atividades que exigem maior apoio.

D

atuar de forma articulada com o professor regente e demais profissionais, oferecendo os apoios necessários à participação e à aprendizagem, favorecendo progressivamente a autonomia.

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Q4325797

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Profesor de Educação Especial |

Q4325797 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma reunião, a família de um estudante com deficiência solicita que a escola informe todas as estratégias utilizadas no atendimento educacional e apresente formas de participação no processo. A equipe escolar propõe estabelecer diálogo permanente, compartilhar informações pedagógicas pertinentes e construir estratégias de acompanhamento conjuntamente.

Essa postura é adequada porque:

A

a família deve assumir a elaboração e execução do planejamento pedagógico individualizado.

B

a participação da família é importante para o processo educacional, favorecendo diálogo, troca de informações e articulação de estratégias, sem substituir as responsabilidades pedagógicas da escola.

C

somente a família possui autoridade para definir os objetivos educacionais do estudante.

D

a participação familiar deve ocorrer exclusivamente quando houver problemas de comportamento ou rendimento.

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Q4325215

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Tanque do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Tanque do Piauí - PI - Profissional de Apoio Educacional |

Q4325215 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança com deficiência física ingressa em turma regular e necessita de auxílio para alimentação, higiene e deslocamento. A direção entende que o Atendimento Educacional Especializado – AEE poderia substituir parte de sua permanência na sala comum e atribui ao profissional de apoio a responsabilidade de elaborar atividades curriculares paralelas. Considerando a perspectiva inclusiva, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e a função do profissional de apoio, qual organização é juridicamente e pedagogicamente adequada?

A

Concentrar o atendimento da criança no AEE durante as atividades de maior complexidade, reduzindo situações em que a deficiência possa limitar seu desempenho acadêmico.

B

Garantir matrícula e participação na classe comum, ofertar AEE de caráter complementar ou suplementar e articular os apoios de acessibilidade ao planejamento do professor.

C

Transferir ao profissional de apoio a elaboração das adaptações curriculares, pois ele acompanha diretamente as necessidades funcionais apresentadas pela criança.

D

Condicionar a frequência à presença simultânea do profissional de apoio e do professor do AEE, assegurando atendimento técnico durante toda a jornada escolar.

E

Organizar um currículo funcional individual, desenvolvido fora das experiências coletivas, até que a criança alcance autonomia suficiente para acompanhar a turma.

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Q4324818

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324818 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma cidadã com deficiência auditiva compareceu à Secretaria Municipal de Saúde para solicitar informações sobre seu processo administrativo de tratamento fora do domicílio (TFD). Contudo, o servidor responsável alegou dificuldade de comunicação. Diante da necessidade da cidadã, o servidor deveria:

A

solicitar a presença de acompanhante, garantindo maior segurança na comunicação

B

transferir a responsabilidade do atendimento especializado ao setor de assistência social

C

assegurar atendimento acessível, promovendo tratamento isonômico, sem impor a presença de terceiros

D

condicionar à presença de um representante legal por existir dificuldade de comunicação entre servidor e cidadão

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Q4324168

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Social |

Q4324168 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma parte integrante do processo de educação inclusiva. De acordo com a legislação vigente, o AEE deve ser ofertado:

A

Em substituição às classes comuns do ensino regular para alunos com deficiência intelectual severa.

B

Preferencialmente na rede regular de ensino, no turno inverso ao da classe comum, não sendo substitutivo à escolarização.

C

Apenas em instituições filantrópicas especializadas, por não ser responsabilidade do Estado.

D

Exclusivamente para alunos com deficiência física motora, excluindo transtornos globais do desenvolvimento.

E

Somente mediante o pagamento de taxas suplementares pelas famílias aos municípios.

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Q4323990

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323990 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

B

O poder público deverá desenvolver plano específico para implantação de tecnologia assistiva, a ser renovado a cada período de dez anos.

C

O fomento pelo poder público no campo da ciência e tecnologia deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem manter as pessoas com deficiência dentro de suas residências.

D

É dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade assegurar o pleno acesso à educação à pessoa com deficiência, permitindo, para tanto, redução da grade escolar ao longo da sua vida acadêmica.

E

O poder público deverá adotar programas e ações estratégicas para fomentar a manutenção de pessoa com deficiência junto à moradia de seu grupo familiar.

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Q4323882

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Tanque do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Tanque do Piauí - PI - Professor de Educação Infantil |

Q4323882 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança de quatro anos com diagnóstico de transtorno do espectro autista é matriculada em uma pré-escola da rede pública municipal. Parte da equipe sugere condicionar a permanência da criança à contratação, pela família, de acompanhante particular, e propõe que ela frequente o atendimento educacional especializado (AEE) em substituição a parte das atividades da turma comum. Considerando a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 12.764/2012, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, como deve proceder a instituição diante do caso?

A

Deve acolher a sugestão da equipe, pois a legislação autoriza a escola a exigir da família o custeio de profissional de apoio como condição para a matrícula de crianças com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento.

B

Deve organizar classe especial própria para crianças com o mesmo diagnóstico, modalidade indicada como primeira opção pela política nacional, resguardando a convivência com as demais crianças para os momentos recreativos.

C

Deve assegurar a matrícula e a permanência na turma comum, ofertando o AEE em caráter complementar, no contraturno, em articulação com o professor da sala, e disponibilizando profissional de apoio quando necessário, vedada a cobrança de valores adicionais das famílias por essas providências.

D

Deve encaminhar a criança a instituição especializada conveniada até que apresente os pré-requisitos comportamentais de permanência no coletivo, formalizando a transferência mediante a anuência expressa da família.

E

Deve manter a matrícula, substituindo a frequência à sala comum pelo AEE individualizado em período integral, arranjo que qualifica a resposta educativa ao concentrar as intervenções especializadas em ambiente controlado.

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Q4323659

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Educação Especial |

Q4323659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a realidade da Educação Especial no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. A Educação Especial constitui uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.

II. São considerados público-alvo da Educação Especial os/as estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação.

III. A utilização do termo "preferencialmente" determina que a escolarização dos estudantes público-alvo da Educação Especial ocorra prioritariamente em instituições especializadas, sem vinculação com o ensino regular.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e lI, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas

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Q4323156

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo – SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q4323156 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece disposições relacionadas à caracterização da deficiência e aos procedimentos aplicáveis à sua avaliação. Considerando essas disposições, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.Quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, entre outros aspectos, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
PORQUE
II.A aferição da deficiência não se esgota na constatação clínica de um impedimento de longo prazo, uma vez que sua caracterização jurídica depende também da análise das repercussões funcionais e contextuais que, em interação com barreiras, podem restringir a participação da pessoa em igualdade de condições com as demais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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