Uma criança com deficiência física ingressa em turma regula...

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Q4325215 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma criança com deficiência física ingressa em turma regular e necessita de auxílio para alimentação, higiene e deslocamento. A direção entende que o Atendimento Educacional Especializado – AEE poderia substituir parte de sua permanência na sala comum e atribui ao profissional de apoio a responsabilidade de elaborar atividades curriculares paralelas. Considerando a perspectiva inclusiva, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e a função do profissional de apoio, qual organização é juridicamente e pedagogicamente adequada?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, III: "III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;". Como a criança necessita de apoios para participar das atividades escolares, esses serviços e adaptações devem assegurar seu acesso ao currículo, conforme propõe a alternativa B.

Tema central: AEE e apoio escolar inclusivo
Análise das alternativas
A
Errada
A complexidade das atividades não autoriza substituir a participação na classe comum pelo AEE. A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 5º, determina sua realização "no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns". Concentrar a criança no AEE durante atividades mais complexas viola esse caráter não substitutivo.
B
Certa
A alternativa B preserva a escolarização comum e organiza o AEE e os apoios para eliminar barreiras à participação. A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 2º, caput, estabelece: "Art. 2º O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem." A expressão 'complementar ou suplementar' descreve a função geral do AEE; para a deficiência física apresentada, seu caráter é complementar. A articulação com o planejamento docente é expressamente prevista no art. 13, VIII, da mesma resolução: "VIII – estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares." Portanto, os recursos especializados devem favorecer a participação nas atividades escolares, sem substituir a classe comum.
C
Errada
O acompanhamento funcional não transfere ao profissional de apoio a responsabilidade docente pelas adaptações curriculares. A Lei nº 13.146/2015, art. 3º, XIII, define: "XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;". Sua atuação pode abranger todas as atividades escolares em que seja necessária, mas isso não o torna responsável pelo planejamento curricular. O erro é transferir essa responsabilidade, não permitir sua colaboração com a equipe pedagógica.
D
Errada
Cria requisito de frequência não previsto: a presença simultânea do profissional de apoio e do professor do AEE durante toda a jornada. O art. 28, III, da Lei nº 13.146/2015 exige organizar serviços e adaptações para garantir acesso ao currículo; não autoriza transformar esses apoios em condição geral restritiva de frequência. A articulação do AEE com a classe comum também não equivale à exigência de presença conjunta e permanente.
E
Errada
Contraria o art. 28, III, da Lei nº 13.146/2015 ao afastar a criança das experiências coletivas e exigir autonomia prévia para participar da turma. A autonomia deve ser promovida pelo acesso ao currículo com os apoios e as adaptações necessários, e não exigida como condição de ingresso nas atividades comuns. O vício não é a individualização do planejamento, mas a segregação e a condição imposta à participação.
Pegadinha da questão
A banca apresenta a retirada de atividades complexas como proteção e o acompanhamento próximo como justificativa para transferir o planejamento curricular ao apoio escolar. Também inverte a função da autonomia: ela é finalidade dos apoios, não requisito prévio para participar da turma.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o AEE complementa a escolarização ou substitui atividades da classe comum: a substituição contraria sua função.
  • Distinga atuação do apoio nas atividades escolares de responsabilidade docente pelo planejamento curricular.
  • Examine se os apoios garantem participação ou se foram convertidos em condições restritivas de frequência.
  • Não confunda planejamento individualizado com segregação: o erro está em afastar das experiências coletivas ou exigir autonomia prévia.

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