Questões de Concurso
Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos
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Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.
A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
Complete as lacunas.
Sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ser protegido de todo e qualquer tipo de abuso e exploração.
( ) Ter sigilo para todas as informações passadas.
( ) Receber informações sobre seu diagnóstico e tratamento.
( ) Ter direito a uma enfermeira sempre que solicitar.
( ) O entendimento de comunicação como direito humano pressupõe a liberdade coletiva de acessar, consumir, produzir e transmitir informações de forma igualitária.
( ) A efetiva liberdade de expressão e o direito à informação só podem existir se todas as pessoas tiverem condições de acessar os meios de produção de comunicação e tecnologias de informação, buscando um diálogo fundado na diversidade e na pluralidade de meios e conteúdos.
( ) A comunicação é um bem público e, justamente por isso, deve estar a serviço das classes dominantes, não da sociedade, que tão somente visam à reprodução dos seus interesses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando seus conhecimentos a respeito de bioética e ética aplicada à pesquisa em saúde, assinale a alternativa falsa:
Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.
III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.
IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.
Está correto o que se afirma em
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