Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 28

Q3089769

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089769 Direitos Humanos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos

A

que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em tuno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B

ratificados pelo Presidente da República Federativa do Brasil, independentemente de aprovação por qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3089502

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Psicólogo |

Q3089502 Direitos Humanos

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A

ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

B

ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.

C

ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.

D

ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

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Q3069332

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |

Q3069332 Direitos Humanos

O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.

A

Lei nº 10.216, de abril de 2003.

B

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

C

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

D

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2010.

E

Lei nº 10.216, de abril de 2001.

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Q3064181

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista em Saúde - Psicólogo |

Q3064181 Direitos Humanos

Um tratamento pode ser dado a um paciente sem o seu consentimento informado

A

em qualquer circunstância que o profissional da saúde que o assiste julgar necessário.

B

se ele estiver, no momento do tratamento, sendo mantido como paciente involuntário.

C

somente mediante autorização judicial.

D

exclusivamente após avaliação de junta médica especializada, tanto administrativa, quanto judicial.

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Q3058642

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058642 Direitos Humanos

Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 confere especial ênfase aos direitos humanos, consagrando o princípio da(o)

A

soberania popular, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

B

relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.

C

dignidade humana, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permite a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.

D

relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente dos direitos de solidariedade, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

E

soberania do Estado, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

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Q3058639

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058639 Direitos Humanos

Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Rompendo com a tradição constitucional verificada nas Cartas Políticas anteriores, a Constituição Federal de 1988 tornou o processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos um ato de natureza complexa, exigindo a manifestação de vontades convergentes pelos Poderes Executivo e Legislativo.

B

Por cumular as funções de chefe de Estado e chefe de governo, o Presidente da República detém a última palavra em relação à celebração de tratados internacionais. Desse modo, ainda que seja necessária a manifestação do Congresso Nacional previamente à ratificação do tratado, trata-se de opinião não vinculante, podendo o Chefe do Poder Executivo decidir em sentido contrário à deliberação legislativa.

C

Para corrente majoritária da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da República, no plano internacional; (ii) a aprovação, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratificação, pelo Presidente da República, no plano internacional; e (iv) a incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno, por meio da edição do Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação).

D

Por ostentarem status de norma constitucional, os tratados de Direitos Humanos devem ser obrigatoriamente apreciados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, somente sendo aprovados se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Em razão da cláusula de abertura prevista no § 2º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que não exclui outros direitos e garantias além daqueles expressos no Texto Constitucional, reconhece-se a possibilidade de aplicação, em determinado caso, de direitos e garantias previstos em tratados de Direitos Humanos mesmo que ainda não tenham o seu rito de incorporação concluído.

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Q3052786

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Pedagogo |

Q3052786 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, desencadeou um processo de mudança no comportamento social e na produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários.
Marque a alternativa que mais amplia o espectro e demonstra o resultado desse processo.

A

Mudança no descompasso entre os indiscutíveis avanços no plano jurídico-institucional e a realidade concreta da efetivação dos direitos.

B

Mudança na base dos atuais sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos, sendo possível o reconhecimento dos direitos humanos.

C

Mudança no recrudescimento da violência, observando o agravamento na degradação da biosfera, e na generalização dos conflitos.

D

Mudança no crescimento da intolerância étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual e de gênero.

E

Mudança na reorganização da sociedade civil transnacional, a partir da qual redes de ativistas lançam ações coletivas de defesa dos direitos humanos.

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Q3051862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |

Q3051862 Direitos Humanos

Sobre a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, analise as afirmativas a seguir.

1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
2. Ser responsabilizada por qualquer forma de abuso e exploração em decorrência de seu estado mental.
3. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
4. Ter acesso vetado aos meios de comunicação disponíveis.
5. Ser tratada em ambiente terapêutico, preferencialmente de internação.

Sobre os direitos elencados, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas 1 direito está em conformidade com a lei.

B

Apenas 2 direitos estão em conformidade com a lei.

C

Apenas 3 direitos estão em conformidade com a lei.

D

Apenas 4 direitos estão em conformidade com a lei.

E

Todos os direitos estão em conformidade com a lei.

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Q3049914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049914 Direitos Humanos

Pedro, recém-empossado como Prefeito do Município Alfa, que tinha entre os seus compromissos a maximização de todas as iniciativas municipais destinadas à defesa da pessoa idosa, solicitou que um assessor explicasse o nível de influência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) nas decisões que ele, Chefe do Poder Executivo, decidisse adotar.
O assessor explicou corretamente que, à luz da Política Nacional do Idoso, o CMDDPI

A

configura um fórum de debates, que irá subsidiar as decisões do Chefe do Poder Executivo municipal e a sua avaliação da política nacional do idoso.

B

seguirá as determinações do Chefe do Poder Executivo municipal, desde que se mantenham adstritas à política nacional do idoso.

C

é um órgão permanente e deliberativo que, entre outras competências, deve avaliar a política nacional do idoso no âmbito da instância político-administrativa municipal.

D

irá atuar, em razão do caráter nacional da política do idoso, como longa manus do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, de modo concorrente com o Chefe do Poder Executivo municipal.

E

é exemplo de descentralização administrativa, devendo definir a política municipal do idoso a ser observada pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de suas atividades privativas, que abrangem os momentos de execução e de avaliação.

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Q3049428

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049428 Direitos Humanos

Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

o deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais;

B

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional;

C

segundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;

D

segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana;

E

cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais.

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Q3049424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049424 Direitos Humanos

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena. O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta. Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada discriminação reversa é uma das formas de se construir a igualdade plena na realidade fenomênica.
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:

A

todas as assertivas estão certas;

B

todas as assertivas estão erradas;

C

apenas a assertiva do grupo Beta está certa;

D

apenas a assertiva do grupo Gama está certa;

E

apenas as assertivas dos grupos Alfa e Beta estão certas.

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Q3047138

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047138 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir.

Somente os direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão e o direito ao voto, são considerados verdadeiros direitos humanos, enquanto os direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde e à educação, são aspirações que os Estados podem cumprir, dependendo de suas capacidades econômicas.

Certo

Errado

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Q3047115

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047115 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir.

Segundo a teoria geral dos direitos humanos, os direitos humanos são relativos e podem ser limitados de acordo com a conveniência política do Estado, desde que o governo justifique a necessidade de tais medidas. Por exemplo, em situações de instabilidade política, um governo pode optar por suspender direitos como a liberdade de expressão e o direito de reunião, argumentando que tais medidas são medidas para restabelecer a ordem pública.

Certo

Errado

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Q3040982

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social |

Q3040982 Direitos Humanos

De acordo com o Art 2° da Resolução n° 1.054/2023 do Conselho Federal de Serviço Social “O/A assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate ao preconceito; a discriminação étnico-racial; para o fomento de ações antirracistas e a eliminação de todas as formas de racismo.", dessa forma, é imprescindível a apropriação normativa pelo profissional de Serviço Social do Estatuto da Igualdade Racial, instituído através da Lei nº 12.288/2010. Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e suas atualizações, analise os itens a seguir.

I- Os programas de ação afirmativa são políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.
II- A simetria existente no âmbito da sociedade entre mulheres negras e os demais segmentos sociais denomina-se desigualdade de gênero e raça.
III- O acesso ao conhecimento da história geral da África e da história da população negra no Brasil deverá ser estimulado nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, e a inserção de seu estudo nas propostas educacionais será feita de forma optativa pelos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino privado.
IV- A discriminação étnico-racial é toda exclusão baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo político ou em outro campo exclusivo da vida pública.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I e IV.

C

I.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q3034135

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034135 Direitos Humanos

É correto afirmar que a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de:

A

trinta e seis horas da data da ocorrência.

B

vinte e quatro horas da data da ocorrência.

C

cinco dias úteis da data da ocorrência.

D

sete dias corridos da data da ocorrência.

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Q3034134

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034134 Direitos Humanos

Ao tomar como base a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, avalie se as afirmações abaixo expressam corretamente o indispensável para realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos. Em seguida marque a alternativa correta.
I. Tais pesquisas científicas poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal, desde que autorizadas pela comissão de ética de uma universidade com curso na área de conhecimento à qual a investigação acadêmica será realizada.
II. Faz-se necessário, para fins de realização das referidas pesquisas científicas, que os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde sejam devidamente comunicados.

A

Somente a I é correta.

B

Somente a II é correta.

C

I e II são falsas.

D

I e II são corretas.

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Q3034121

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034121 Direitos Humanos

Em casos de pessoas que apresentam elevado grau de gravidade ou tempo elevado de persistência de sintomas de evolução de transtorno mental é correto afirmar:

A

Poderá ocorrer perda de direitos e as proteções poderão ser limitadas.

B

As pessoas com transtorno mental, conforme as características descritas no enunciado desta questão, devem ter acompanhamento ostensivo no período de até 10 anos do diagnóstico do transtorno em detrimento daqueles com maior período, desde o diagnóstico oficial do transtorno mental.

C

Os direitos e a proteção de tais pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação.

D

Elementos como raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos devem ser tomados como critérios para definir a prioridade de atendimento de pessoas com transtorno mental; em outras palavras prioriza-se o atendimento conforme a regra de escolha cujo critério principal é de hierarquizar conforme maior higidez do(a) usuário(a).

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Q3030505

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030505 Direitos Humanos

João, um defensor dos direitos humanos, argumentou que um determinado tratado internacional deveria prevalecer sobre a legislação nacional em um caso específico. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em que situação um tratado internacional sobre direitos humanos tem equivalência de emenda constitucional?

A

Quando aprovado pelo Congresso Nacional, por maioria simples.

B

Quando aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada casa.

C

Quando aprovado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta.

D

Quando ratificado pelo Presidente da República.

E

Quando aprovado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3030341

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030341 Direitos Humanos

No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:

A

o Brasil integra o sistema global de proteção aos direitos humanos da ONU e é parte do sistema intera mericano, tendo ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998.

B

a teoria do controle de convencionalidade pode ser considerada como produto da atividade jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que apresentou entendimento de que o Poder Judiciário deve exercer controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana da Direitos Humanos.

C

os magistrados, quando forem realizar a análise da legislação aplicável ao caso concreto, devem efetuar também o controle de convencionalidade de tal norma nacional aplicável, considerando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser obedecidos. E, havendo divergência entre a legislação nacional ordinária e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve prevalecer a regra prevista em mencionada Convenção.

D

quando os magistrados realizarem a análise do caso concreto, devem efetuar o controle de convencionalidade da legislação ordinária nacional em cotejo com as normas das convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos, mas o que deve prevalecer é a aplicação da legislação nacional ordinária relativa aos temas discutidos nas demandas.

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Q3030338

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030338 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

A

Os direitos humanos são exclusivamente aqueles indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Direitos fundamentais são aqueles apontados nas Constituições Federais.

B

Direitos humanos são os positivados em tratados e convenções internacionais e os direitos fundamentais são os positivados exclusivamente na Constituição Federal do Brasil.

C

Direitos humanos são direitos ligados à liberdade e à igualdade, em geral positivados no plano internacional. Trata-se de direitos universais e inalienáveis, de que as pessoas não podem voluntariamente dispor. Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o plano em que estão previstos

D

Direitos humanos são os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Corte Interamericana de direitos humanos. Direitos fundamentais são os previstos na Constituição Federal do Brasil.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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