O procedimento de incorporação dos tratados de direitos
humanos na ordem jurídica brasileira

Question

O procedimento de incorporação dos tratados de direitos
humanos na ordem jurídica brasileira Alternativa A: é automático e independe de regulamentação. Ou Alternativa B: depende da interação entre ato do Poder Executivo e
ato do Poder Legislativo. Ou Alternativa C: independe de ratificação pelo Congresso Nacional,
mas apenas pelo Senado Federal. Ou Alternativa D: termina com a edição de uma resolução por parte do
Presidente da República. Ou Alternativa E: depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] depende da interação entre ato do Poder Executivo e
ato do Poder Legislativo.

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