Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 25

Q3170599

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170599 Direitos Humanos

Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.

A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Certo

Errado

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Q3170014

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170014 Direitos Humanos

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.

Certo

Errado

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Q3162001

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Psicólogo |

Q3162001 Direitos Humanos

Segundo a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que:

A

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

Os familiares não precisam ser informados sobre o tratamento.

C

Em casos graves, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais pode ser em instituições com características asilares.

D

A internação compulsória pode ser realizada sem avaliação médica

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Q3153549

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153549 Direitos Humanos

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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Q4236038

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236038 Direitos Humanos

De acordo com a resolução nº 8 de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas, é falso afirmar:

A

A assistência em saúde mental e seus serviços devem garantir acesso a cuidados sem qualquer forma de violação dos direitos humanos, abolindo tratamentos cruéis e degradantes, maus tratos, contenções físicas e químicas, perda de direitos civis, ou que estimulem a discriminação, o preconceito e o estigma.

B

A assistência em saúde mental deve promover cuidados em espaços fechados, que estimulem e valorizem a dignidade, a liberdade, a autonomia, a autoestima e o consentimento prévio dos usuários e seus familiares.

C

Em eventuais situações que impeçam a plena decisão do usuário, ou que envolvam crise severa ou risco para si ou para os demais, os tratamentos sem consentimento prévio devem ser efetuados com todas as salvaguardas legais previstas nas leis, nas convenções internacionais e nas recomendações das organizações internacionais de direitos humanos.

D

A perspectiva dos direitos humanos exige que a assistência no campo da saúde mental e drogas seja plenamente integrada intersetorialmente com as demais políticas sociais.

E

A direção da política de saúde mental deve apontar para uma substituição gradual, mas completa de todos os serviços e dispositivos de tratamento baseados no isolamento, internações prolongadas e anulação dos direitos civis.

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Q4236033

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236033 Direitos Humanos

Ainda de acordo com a lei 10216/01, como deve ser assegurado o tratamento das pessoas com transtornos mentais?

A

Preferencialmente em Hospitais Psiquiátricos.

B

Preferencialmente em Ambulatórios Psiquiátricos.

C

Preferencialmente em Comunidades Terapêuticas.

D

Preferencialmente em Unidades Básicas de Saúde.

E

Preferencialmente em Serviços Comunitários de Saúde Mental.

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Q4236032

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236032 Direitos Humanos

Dentre as alternativas abaixo, qual o principal objetivo da lei 10.216/01?

A

Definir regras de comercialização de medicamentos psicotrópicos.

B

Garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais.

C

Criação de Hospitais Psiquiátricos.

D

Criação de uma rede de assistência ambulatorial.

E

Estabelecer tratamentos baseado em métodos coercitivos.

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Q4236030

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236030 Direitos Humanos

A mudança na política de saúde mental do Brasil, assegurou através de leis, diversas conquistas para a pessoa com transtornos mentais. Dentre as alternativas abaixo, qual não está relacionada a essas conquistas:

A

Ser tratada exclusivamente em serviços comunitários de saúde mental.

B

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo à sua necessidade.

C

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

D

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

E

Ser tratada em ambientes terapêuticos pelos meios menos invasivos possíveis.

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Q4206641

Ano: 2024 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2024 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4206641 Direitos Humanos

Visando garantir e proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, em 2001, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei 10.216, considerada como a Política Nacional de Saúde Mental. Essa política se materializa através das estratégias e diretrizes adotadas para organizar a atenção às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. É direito da pessoa portadora de transtorno mental, conforme determinado no Art. 2º da citada legislação:

A

ter acesso ao melhor tratamento, adequado às suas necessidades.

B

ser tratada, preferencialmente, individualmente.

C

ter, em qualquer tempo, sua hospitalização involuntária.

D

receber informações básicas a respeito de sua doença e de seu tratamento

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Q4206456

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206456 Direitos Humanos

Criada pela Lei Nº 10.216/2001, é um marco na proteção e na defesa dos direitos humanos, ao consolidar modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química. Esse marco ficou conhecido como:

A

Sistema Único de Assistência Social.

B

Política Nacional de Saúde Mental.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Política Nacional de Assistência Social.

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Q4197178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197178 Direitos Humanos

O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira

A

é automático e independe de regulamentação.

B

depende da interação entre ato do Poder Executivo e ato do Poder Legislativo.

C

independe de ratificação pelo Congresso Nacional, mas apenas pelo Senado Federal.

D

termina com a edição de uma resolução por parte do Presidente da República.

E

depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

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Q4106898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106898 Direitos Humanos

De acordo com a Política de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, sobre qual o tipo de comunicação defendida e o espaço ocupado pela categoria, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O entendimento de comunicação como direito humano pressupõe a liberdade coletiva de acessar, consumir, produzir e transmitir informações de forma igualitária.
( ) A efetiva liberdade de expressão e o direito à informação só podem existir se todas as pessoas tiverem condições de acessar os meios de produção de comunicação e tecnologias de informação, buscando um diálogo fundado na diversidade e na pluralidade de meios e conteúdos.
( ) A comunicação é um bem público e, justamente por isso, deve estar a serviço das classes dominantes, não da sociedade, que tão somente visam à reprodução dos seus interesses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q3655530

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655530 Direitos Humanos

Acerca dos conceitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Políticas públicas: são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

População negra: é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

Desigualdade racial: é toda assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre pessoas de descendência negra e os demais segmentos sociais.

D

Desigualdade de gênero e raça: é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de oportunidades por pessoas de origem africana ou de gêneros afins.

E

Capoeira: é espécie de arte não desportiva e representativa da origem cultural da população negra brasileira.

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Q3598301

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598301 Direitos Humanos

Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, atendendo ao art. 5º, § 3º , da CF/88 (EC 45, de 2004) , possuem força de norma supraconstitucional.

B

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem atender aos critérios do art. 5º, § 3º , da CF/88 possuem força normativa supralegal, a exemplo d a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possui força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

D

Os tratados que não envolvam matéria de direitos humanos possuem força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

E

Os tratados de direitos humanos possuem força de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação no Congresso Nacional .

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Q3545919

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Psicólogo(a) |

Q3545919 Direitos Humanos

Em 2005, durante a 33ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, 191 países, de forma unânime, aprovaram a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, que aborda os dilemas éticos que surgem da interseção entre a prática médica, as ciências da vida e as tecnologias correlatas, principalmente com relação às pesquisas realizadas com seres humanos. O documento, se tornou um marco ao ampliar os horizontes da bioética para além dos limites das preocupações exclusivamente biomédicas, abrangendo os campos sanitário, social e ambiental, e ao enfatizar a importância da justiça social.
Considerando seus conhecimentos a respeito de bioética e ética aplicada à pesquisa em saúde, assinale a alternativa falsa:

A

Toda intervenção médica com caráter preventivo, diagnóstico ou terapêutico requer o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo afetado, fundamentado em informações completas. Esse consentimento, quando pertinente, deve ser manifesto e tem o direito de ser revogado pelo indivíduo em questão a qualquer momento e por qualquer motivo, sem implicar em desvantagens ou discriminações.

B

É imperativo serem maximizados os benefícios tanto diretos quanto indiretos para os pacientes, sujeitos de pesquisa e demais indivíduos envolvidos, ao mesmo tempo, em que quaisquer possíveis danos a esses mesmos indivíduos sejam mantidos em sigilo, no contexto da aplicação e progresso do conhecimento científico, práticas médicas e tecnologias associadas.

C

Em determinadas situações de pesquisas conduzidas em um grupo de pessoas ou comunidade, é cabível buscar um consentimento adicional dos representantes legais do grupo ou comunidade afetada. Contudo, é fundamental ressaltar que em nenhum caso o consentimento coletivo da comunidade ou a autorização de um líder comunitário, ou outra figura de autoridade, deve substituir o consentimento individual.

D

É imprescindível considerar a vulnerabilidade inerente à condição humana durante a aplicação e o progresso do conhecimento científico, das práticas médicas e das tecnologias correlatas. Pessoas e grupos em situações de vulnerabilidade específica devem receber proteção, e a integridade individual deve ser respeitada de forma integral.

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Q3545548

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |

Q3545548 Direitos Humanos

Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.

III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.

IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3545545

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Assistente Social |

Q3545545 Direitos Humanos

Considerando a defesa intransigente dos direitos fundamentais, na defesa dos direitos da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher. Assinale a alternativa correta que consta essa afirmativa:

A

Estatuto da Criança e Adolescente.

B

Lei Orgânica da Assistência Social.

C

Declaração Universal de Direitos Humanos.

D

Tratado internacional do Comércio.

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Q3545271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q3545271 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é ___________ a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

proibida

B

discriminada

C

ilegal

D

ilícita

E

assegurada

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Q3545266

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q3545266 Direitos Humanos

Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e ___________, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

empresariais

B

casuais

C

de dependência

D

autoritárias

E

familiares

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Q3545157

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3545157 Direitos Humanos

Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo algumas melhorias no(a), EXCETO:

A

Afastamento das cidades.

B

Condição ambiental.

C

Saneamento básico.

D

Segurança alimentar e nutricional.

E

Atenção integral à saúde.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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