Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 25

Q3404253

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404253 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, com relação ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, estabelece algumas premissas importantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão estabelecida pelo Estatuto.

A

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outras, a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões e a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

B

Dentro do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não está compreendida a possibilidade de coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

C

O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas.

D

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3404250

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404250 Direitos Humanos

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência dos casos para a Justiça Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:

A

A finalidade do pedido de deslocamento da competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

B

O pedido deverá ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

Poderá ser realizado suscitado o pedido em qualquer fase do inquérito ou do processo, de forma incidental.

D

O pedido deverá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República.

E

O pedido deverá ser suscitado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3401409

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Vigilância |

Q3401409 Direitos Humanos

A criminalidade está presente no dia a dia dos cidadãos e das instituições, ainda assim, as garantias fundamentais e o respeito à dignidade humana com a preservação da integridade física das pessoas devem estar sobrepostos a quaisquer ações. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Agentes de Vigilância bem treinados terão maior probabilidade de resultados favoráveis em possíveis confrontações.
PORQUE

II.As respostas às confrontações podem e devem ser dadas a qualquer custo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3394161

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3394161 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que reflete a relação entre tolerância religiosa e direitos humanos no contexto brasileiro, considerando aspectos da Constituição Nacional de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos publicada pela ONU:

A

A prática da tolerância religiosa é um conceito que vem desde o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, documento de direitos humanos válido mundialmente e com caráter obrigatório. Contudo, a tolerância religiosa contraria os direitos humanos, uma vez que implica em aceitar todas as crenças, mesmo aquelas que violem os princípios éticos fundamentais.

B

Segundo a Constituição Brasileira, a liberdade de crença é assegurada a todos os cidadãos, garantindo o direito de praticar ou não praticar uma religião, sem discriminação.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não aborda a questão da liberdade religiosa de modo explícito, pois, em respeito ao secularismo e à laicidade dos Estados, deixa esse tema exclusivamente sob a responsabilidade dos países individuais.

D

A liberdade religiosa é um direito constitucional, garantido aos cidadãos brasileiros desde a constituição de nossa República, quando houve a separação entre Igreja e Estado, e, por conseguinte, a instauração do Estado Laico.

E

Como na Constituição Brasileira não fica evidente o direito à liberdade religiosa, há o surgimento da Lei n.º 9.459 de 1997, que configura a intolerância religiosa como crime, determinando a pena de 1 a três anos de reclusão e multa para o ato de discriminar alguém por motivos de raça, etnia, religião ou procedência nacional.

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Q3382325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382325 Direitos Humanos

Sobre os Direitos Humanos, é incorreto afirmar:

A

Os Direitos Humanos não são naturais, não existiram sempre e ainda não estão garantidos efetivamente a todas as pessoas igualmente.

B

Os Direitos Humanos são usufruídos igualitária e universalmente, apesar de haver diferenças entre as pessoas, e a existência de preconceitos que derivam da condição de gênero, raça e classe sociais.

C

Os Direitos Humanos são fruto de inúmeras lutas históricas e oferecem um norte ético e político essencial para nossa sociedade. São valores de proteção e promoção da dignidade da vida humana sem nenhuma distinção de raça, nacionalidade, religião, gênero, idade e condição física, social ou cultural.

D

A liberdade individual é o primeiro valor fundamental historicamente defendido como direito humano. Ela sustenta os direitos de privacidade, propriedade, expressão, livre circulação e segurança pessoal, entre outros. Esses são direitos focados no indivíduo, e é responsabilidade do Estado protegê-los. Com base na ideia de liberdade pessoal, o desenvolveu-se o conceito de igualdade dos indivíduos perante a lei.

E

Em decorrência das lutas sociais pela efetivação da igualdade de acesso aos bens sociais, econômicos e culturais, emerge um grupo de Direitos Humanos que se referem ao conjunto da sociedade, como: saúde, assistência social, educação, cultura, lazer, trabalho e remuneração justa etc. Esses direitos dependem de uma ação positiva do Estado para se realizarem coletivamente.

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Q3379988

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2024 - UFF - Transferência Facultativa - Tópicos de Ensino Médio - Geografia |

Q3379988 Direitos Humanos

Considere o texto sobre fluxos populacionais no Brasil.

Refugiados deixam os seus países de origem por medo da perseguição. É uma situação diferente da migração econômica – quando uma pessoa se muda para outro lugar para ter mais oportunidades de ganhar dinheiro e se livrar da pobreza. A legislação brasileira tem como base a Convenção da ONU sobre Refugiados, que, na prática, estabelece o medo de voltar para casa como motivo para reconhecer os pedidos de refúgio.

Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/mundo/2019/refugiados-no-brasil/. Acesso em: 15 nov. 2023. Adaptado.

Nesse contexto, a principal razão que motiva os pedidos de refúgio deferidos no Brasil é a:

A

Opinião política

B

Prática religiosa

C

Designação étnica

D

Violação de direitos

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Q3361495

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361495 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem como algumas de suas diretrizes:
I.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3356519

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social |

Q3356519 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
II. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
III. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3355351

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Mãe Social – Educador Social |

Q3355351 Direitos Humanos

Em relação à atenção às mulheres negras em situação de violência, em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é garantida a assistência física, psíquica, social e:

A

Monetária.

B

Alimentar.

C

Técnica.

D

Jurídica.

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Q3352400

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352400 Direitos Humanos

Conforme Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são considerados:

A

declarações positivas.

B

situações favoráveis.

C

medidas protetivas.

D

ações afirmativas.

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Q3352365

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor de Educação Física |

Q3352365 Direitos Humanos

No que tange aos aspectos culturais descritos na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
(__)É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção dos municípios.
(__)O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

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Q3350119

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Radiologia |

Q3350119 Direitos Humanos

Com relação ao combate ao racismo e à intolerância religiosa, de acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ocorrências de racismo, discriminação racial e intolerância religiosa causadas por ação ou omissão de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas, ensejarão a comunicação formal das pessoas e grupos atingidos aos entes que compõem o SISEPIR, à Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos e instituições, de acordo com as suas competências institucionais.

B

Além de outras atividades previstas, compete ao Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, disponibilizar acesso, mediante contribuição, a acervo audiovisual e bibliográfico com ênfase na temática racial.

C

O Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, criado pelo Decreto nº 14.297, de 31 de janeiro de 2013, compete exercer, dentre outras, a seguinte atividade: orientar o atendimento psicológico, social e jurídico os casos registrados no Centro, conforme suas necessidades específicas.

D

Fica instituída a Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, como instrumento de articulação entre o Estado, as instituições do Sistema de Justiça e a sociedade civil para a implementação da política de promoção da igualdade racial no enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa.

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Q3349275

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa |

Q3349275 Direitos Humanos

Com base na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é objetivo do Sistema Nacional de Promoção à Igualdade Racial:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo.

B

Formular políticas públicas destinadas a propagar os fatores de marginalização e prejudicar a integração social da população negra.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas no governo estadual.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltado à repressão da igualdade étnica.

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Q3327834

Ano: 2024 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Administração - São João Evangelista | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Filosofia - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT - Artes - Ouro Branco | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Ciência da Computação e Sistemas de Informação. - Ribeirão das Neves | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Ciências Humanas - História - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Controle e Automação - Itabirito | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT Educação-Pedagogia - Ouro Branco | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT – Eletrônica - Formiga | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária - Governador Valadares | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Engenharia Civil - Governador Valadares | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT – Engenharia de Controle e Automação - Sabará | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESOR EBTT - Administração Geral e Financeira - Sabará | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Física - Congonhas | IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT – Letras – Português-Espanhol - Formiga | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Medicina Veterinária - Anestesiologia Veterinária - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Medicina Veterinária - Clínica Médica de Grandes Animais - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESOR EBTT - Medicina Veterinária - Reprodução Animal - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Química - Bambuí | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT – Segurança do Trabalho - Santa Luzia | IF-MG - 2024 - IF-MG - Medicina do Trabalho e Ergonomia - Ouro Preto | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Informática - Itabirito | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Matemática - Conselheiro Lafaiete | IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Sistemas da Computação - Bambuí |

Q3327834 Direitos Humanos

Com base no disposto na Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

B

A desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

A desigualdade de gênero e raça é assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E

As ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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Q3326865

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326865 Direitos Humanos

Acerca das previsões do acesso à terra, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas apenas no Estatuto da Igualdade Racial.

B

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade provisória.

C

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

D

O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros, excluídas as comunidades rurais.

E

O Poder Executivo municipal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

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Q3322691

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322691 Direitos Humanos

Pedro foi vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho e deseja saber se a legislação brasileira oferece proteção específica contra esse tipo de comportamento. Com base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

A

A proteção contra a discriminação racial só é aplicável em ambientes escolares.

B

A legislação brasileira não contempla medidas específicas contra a discriminação racial.

C

O Estatuto da Igualdade Racial prevê medidas de combate à discriminação racial e promoção da igualdade.

D

A legislação oferece proteção apenas em casos de discriminação religiosa.

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Q3321710

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3321710 Direitos Humanos

O Código de Ética Profissional oferece ferramentas essenciais para a prática diária, estabelecendo princípios que orientam a atuação profissional. Entre esses princípios, estão:

I.Defesa intransigente dos direitos humanos.
II.Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização política e da riqueza socialmente produzida.
III.Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3318088

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318088 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado, no Brasil, pela Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010. Para efeitos deste estatuto, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é (são) considerada (s):

A

discriminação racial ou étnico-racial.

B

desigualdade racial.

C

desigualdade de gênero e raça.

D

ações afirmativas.

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Q3316721

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316721 Direitos Humanos

A Constituição de 1988 consolidou a proteção dos direitos humanos no Brasil, assegurando um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, além de criar mecanismos institucionais para a sua defesa. Ela também trouxe o Brasil para um novo patamar de respeito aos direitos humanos, compatível com as convenções e tratados internacionais sobre o tema. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ser incorporados ao Direito Brasileiro, por conta da independência nacional.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, em qualquer caso, por sua importância, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, não aprovados pelo rito do §3º, do art. 5º da CF, serão equivalentes às Leis Complementares.

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Q3312991

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Assistente Social |

Q3312991 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a participação da população negra em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de, EXCETO:

A

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

B

Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

C

Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

D

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

E

Adoção de dispositivos para punir e coibir atos de discriminação e para conscientizar e educar em relação ao tema da discriminação, na primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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