Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 24

Q3467237

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3467237 Direitos Humanos

O Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece como prioridade no trabalho:

1. prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

2. eliminação de todas as formas de deficiência preveníveis.

3. sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência.

4. detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q3466046

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Gestor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Pedagógico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Escolar |

Q3466046 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é objetivo do SINAPIR:

A

Centralizar a implementação de ações afirmativas apenas no governo estadual.

B

Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas.

C

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

D

Formular políticas destinadas a aumentar os fatores de marginalização.

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Q3465764

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Vigia |

Q3465764 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios que deve ser adotado pelo vigia, ao surgir a necessidade de praticar uma abordagem a qualquer pessoa em atitude suspeita:

A

Princípio da imposição do respeito por meio da força excessiva, que deve ser praticado em toda ação exercida pelo vigia.

B

Princípio da ação involuntária, abordando o suspeito de forma agressiva.

C

Princípio da resposta negativa, forçando o suspeito a negar repetidamente informações relacionadas a sua conduta.

D

Princípio do respeito aos direitos humanos.

E

Princípio do pouco diálogo, evitando se apresentar e informar qual é o objetivo da abordagem.

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Q3451069

Q3451069 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

B

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao assistencialismo agrícola.

C

Os bancos públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra às habitações coletivas pela modalidade de sorteio premiado.

D

Será assegurado o acesso ao crédito para a produção industrial, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

E

O poder público promoverá campanhas de dessensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

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Q3449246

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Artes Visuais |

Q3449246 Direitos Humanos

O reconhecimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo governo brasileiro, a partir do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. O referido decreto, em seu artigo 30, participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, afirma que os Estados reconhecem o direito das pessoas com deficiência de:

I - Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis.

II - Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formatos acessíveis.

III - Ter acesso exclusivo a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais.

IV - Assegurar que as crianças com deficiência possam, preferencialmente às demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.

Marque a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3448262

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Psicólogo |

Q3448262 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA com base no capítulo do direito à saúde da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.

B

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde da População Negra.

C

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS faz parte das diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

D

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à promoção da saúde.

E

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, apenas da administração direta.

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Q3448085

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Virginópolis - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Virginópolis - MG - Professor de Educação Especial (AEE) |

Q3448085 Direitos Humanos

Segundo as definições estabelecidas pela Lei nº 10.098/2000, a pessoa com deficiência é aquela

A

que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

com mobilidade reduzida por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.

C

com limitações temporárias, seja física, mental, intelectual ou sensorial que, consequentemente, tem desvantagens em relação às demais pessoas sem deficiência.

D

que apresenta diagnóstico médico, com etiologia definida pelo Código Internacional de Doenças (CID), atestando seu impedimento temporário ou de longo prazo para atividades diversas.

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Q3442968

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário |

Q3442968 Direitos Humanos

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, apresenta importantes definições sobre a defesa dos direitos da população negra. Conforme previsto na lei, qual é a definição de políticas públicas?

A

Proibição de acesso da população negra a determinados locais.

B

Tratamento diferenciado entre negros e brancos.

C

Criação de empresas compostas apenas de negros.

D

Estímulo pelo Estado a ações de desigualdade e preconceito.

E

Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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Q3442602

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social I |

Q3442602 Direitos Humanos

Em relação à Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A

a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda e qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

B

a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

C

a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que possuam laços consanguíneos entre si ou que sejam descendentes da união civil ou união estável.

D

a relação íntima de afeto é caracterizada pela existência de vínculo duradouro, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, em regime de coabitação.

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Q3435955

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3435955 Direitos Humanos

Os eixos que norteiam o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (DECRETO n.º 11.793/ 2023) são:
I.Enfrentamento da violência contra os indivíduos com deficiência.
II.Acessibilidade e tecnologia assistiva.
III. Fomentar o direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
É correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3435954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3435954 Direitos Humanos

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (DECRETO n.º 11.793/ 2023), tem como diretrizes:

A

Ampliação das barreiras arquitetônicas e das desigualdades sociais.

B

Redução do acesso das pessoas com deficiência aos produtos, aos serviços e aos equipamentos públicos e privados.

C

Redução da participação das pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida social.

D

Prevenção das causas de deficiência.

E

Promoção da desigualdade social em diferentes contextos.

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Q3434234

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Diretor de Escola |

Q3434234 Direitos Humanos

A partir de um debate social mais amplo sobre a educação, é possível nortear a linha de pensamento por meio das diretrizes nacionais que compreendem a sistematização de uma série de variáveis diretamente relacionadas ao contexto educacional. Um desses documentos, intitulado: Caderno de Educação em Direitos Humanos, instiga a reflexão sobre a realidade por trás dos direitos humanos, contextualizando-os. Dentre algumas das características que o referido documento atribui aos direitos humanos, encontra-se, por exemplo: “o fato de que o decurso do tempo não pode elidir os direitos humanos”. Algo a ser pensado e trabalhado na dinâmica escolar. Assim, qual das alternativas a seguir faz referência à característica anteriormente descrita?

A

Inviolabilidade

B

Irrenunciabilidade

C

Imprescritibilidade

D

Inalienabilidade

E

Efetividade

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Q3422718

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3422718 Direitos Humanos

São direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental (LEI n. º 10.216/2001):

I.Ser protegida contra abusos e exploração.
II.Receber o menor número de informações sobre sua doença e tratamento.
III. Ser tratada em ambiente terapêutico com métodos invasivos.

É correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3417612

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417612 Direitos Humanos

A Lei nº 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio aplicável à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, expressamente consagrado nessa lei.

A

Respeito ao ordenamento jurídico e a direitos e garantias individuais, mas não aos direitos coletivos.

B

Desvalorização dos profissionais de segurança pública.

C

Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

D

Ineficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

E

Uso comedido e desproporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção dos direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário.

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Q3416145

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canguçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Médico - Ginecologista e Obstetra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Médico de Atenção Básica | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Odontólogo de ESF |

Q3416145 Direitos Humanos

Em relação aos objetivos do Sinapir, em concordância com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.

II. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3415246

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415246 Direitos Humanos

De acordo com a Lei Maria da Penha, Art. 3º, parágrafo § 1º. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de _____________________ .

A

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

abuso, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental.

C

desrespeito, intolerância, subjugação ou qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

D

indiferença, abuso, desumanização, humilhação e preconceito.

E

omissão, abuso, desigualdade, violência, crueldade e intolerância.

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Q3413496

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413496 Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil foi condenada, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a reabrir investigação e processamento de um caso que foi arquivado pela Justiça Estadual Comum do Rio de Janeiro. A CIDH entendeu que houve afronta a direitos humanos regulados por um tratado internacional, aprovado e promulgado pelo Brasil em 1996. Diante deste enunciado, a presente situação se caracteriza como:

A

Controle de convencionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

B

Controle de constitucionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

C

Procedimento irregular por parte da CIDH tendo em conta que o assunto foi investigado e arquivado pelas autoridades competentes conforme reza o direito processual interno brasileiro;

D

Procedimento irregular porque o caso deverá ser analisado pelo TPI tendo em conta que já foi encerrado no Brasil, em homenagem ao princípio da complementaridade;

E

Controle de constitucionalidade por força dos preceptivos constitucionais estampados no § 3º do art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

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Q3408373

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único |

Q3408373 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:

A

Garantir a proteção exclusivamente para mulheres em situação de violência no ambiente de trabalho.

B

Promover a igualdade de gênero em ambientes acadêmicos e educacionais.

C

Criar uma política de repressão à violência urbana nas grandes cidades.

D

Estabelecer medidas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco social.

E

Prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência para as vítimas.

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Q3405604

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Psicólogo |

Q3405604 Direitos Humanos

A Lei 10.216/2001 é a principal referência legal sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Sobre os direcionamentos desta Lei, marque a alternativa incorreta:

A

A internação só deve ser indicada quando os recursos extrahospitalares forem insuficientes.

B

Os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais devem ser assegurados sem discriminação.

C

A pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados dos direitos.

D

A política tem como objetivo oferecer condições dignas de cuidado em saúde para toda a população sem a necessidade de articular a saúde mental com a atenção básica.

E

A desinstitucionalização é um dos princípios da política.

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Q3404254

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404254 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com suporte no referido Estatuto, avalie as proposições abaixo:
I.Considera-se: discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III.A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outras hipóteses, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
IV.Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
V.Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído para a consecução dos objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinale a resposta CORRETA:

A

As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV está incorreta.

B

As proposições I, II, III e IV estão corretas.

C

As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II estão incorretas.

D

A proposição IV está correta e as proposições I, II e III estão incorretas.

E

As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III estão incorretas.

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