Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

Foram encontradas 679 questões

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426555 Direitos Humanos

“(...) 'Muitas vezes, a violência que sofremos no banheiro é mais mental do que física, porque esse espaço não é visto para você [pessoa trans], que não pode estar em nenhum dos dois lugares, porque não se adequa aos padrões do que é lido como homem ou mulher', diz Amiel Vieira, sociólogo, homem trans e membro da Abrai (Associação Brasileira de Intersexos).” 


Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/11/24/as-escolas-deveriam-adotar-banheiros-de-generoneutro.htm (Retirado de UOL, "As escolas deveriam adotar banheiros de gênero neutro?", 24 nov. 2020).



A “Nota técnica sobre direitos humanos e o direito dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” (Antra, 2023), em relação ao problema relatado por Amiel Vieira, propõe que a: 

Alternativas
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426547 Direitos Humanos
No Brasil, a promoção da diversidade e da inclusão social é realizada por meio de políticas afirmativas. Nesse caso, um exemplo de iniciativa implementada em nosso país é a: 
Alternativas
Q3425354 Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional.
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
Alternativas
Q3391889 Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é exemplo de discriminação racial:
Alternativas
Q3391190 Direitos Humanos
Sobre as disposições preliminares, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Discriminação racial.
(2) Desigualdade de gênero e raça.
(3) Desigualdade racial.

() Ações que prejudicam direitos por causa de raça, cor ou origem.
() Diferenciação de acesso a oportunidades devido à raça.
() Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |
Q3390899 Direitos Humanos
O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento.
Assinale a opção que indica esse instrumento. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |
Q3390879 Direitos Humanos
Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3384492 Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra deve ocorrer prioritariamente por meio de diversas ações. São essas ações:

I. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
II. Modificação das estruturas institucionais do Estado para enfrentar as desigualdades étnicas.
III. Exclusão das iniciativas da sociedade civil na formulação de políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades.
IV. Estímulo ao fortalecimento de iniciativas voltadas ao combate às desigualdades étnicas.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3373701 Direitos Humanos
Sobre as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3373698 Direitos Humanos
Considerando os aspectos gerais da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3373693 Direitos Humanos
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais são consideradas políticas públicas.
( ) A eliminação de obstáculos socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada constitui uma das formas de discriminação racial ou étnico-racial.
( ) Constitui uma das diretrizes das ações de saúde da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3370616 Direitos Humanos
Como a educação, enquanto direito humano, deve estar alinhada com os princípios dos direitos humanos?
Alternativas
Q3369431 Direitos Humanos
Quando falamos de diversidade religiosa e Direitos Humanos, para combater a intolerância. A Lei 7.716/1989, dispõe sobre o combate à discriminação de pessoas com base na cor, etnia ou religião, como a discriminação de mulheres, de pessoas com deficiência, homofobia e a xenofobia de fundamentação religiosa. A lei que ATUALIZA a referida lei é:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Antropólogo |
Q3363870 Direitos Humanos
Os direitos culturais garantem a cada indivíduo ou comunidade o acesso, a participação e a contribuição para a vida cultural. Já a cidadania cultural refere-se à concretização desses direitos na vida cotidiana, assegurando que as pessoas possam usufruir e expressar sua identidade cultural sem discriminação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os direitos culturais incluem tanto o acesso à cultura quanto a possibilidade de criar e expressar livremente a identidade cultural, sem sofrer discriminação.
(__)A cidadania cultural se limita ao consumo de bens culturais, sem envolver a participação ativa na produção e na valorização da diversidade cultural.
(__)A cidadania cultural ocorre quando as pessoas não apenas têm direitos culturais reconhecidos, mas também dispõem de meios e oportunidades concretas para exercê-los plenamente.
(__)O reconhecimento dos direitos culturais em documentos internacionais de direitos humanos reforça a necessidade de políticas públicas que assegurem sua aplicação na prática.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3362343 Direitos Humanos
A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o corpo social.
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.

II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.

III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo institucional”.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3362342 Direitos Humanos
De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.
O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%.

(Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/intoleranciareligiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362341 Direitos Humanos
Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades.
Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, por Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais.

II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena.

III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3362340 Direitos Humanos
As sociedades empresárias devem observar, na condução de suas atividades, determinados padrões de conduta, tanto no seu aspecto interno – relação com seus trabalhadores por exemplo – quanto externo – nas relações com a comunidade, notadamente quanto às normas ambientais.
A agenda “Direitos Humanos e Sociedades Empresárias” passa a existir a partir do avanço na compreensão sobre as relações entre atividades empresariais e a proteção ou violação aos Direitos Humanos advindos dessas atividades.
Considerando a pauta Direitos Humanos e Sociedades Empresárias, avalie as afirmativas a seguir.

I. O caminho internacional percorrido para que fosse determinado o respeito aos Direitos Humanos também pelas sociedades empresárias foi longo. O Pacto Global das Nações Unidas foi criticado, porque não deixava claro qual era a carga de deveres da sociedade empresária transnacional, prevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas violações praticadas pelas sociedades empresárias.

II. Os princípios orientadores sobre sociedades empresárias e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie) reforçam em seus aspectos gerais os três parâmetros “proteger, respeitar e reparar,” que são utilizados tanto para sistematizar os principais pontos da temática quanto para reconhecer que cabe a ambos (Estado e sociedades empresárias) o dever de reparar os danos causados pelas violações de Direitos Humanos.

III. Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empresárias por violação aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Nações Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece que as diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas sociedades empresárias.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3362334 Direitos Humanos
A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020, que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gestão de pessoas do Poder Judiciário.

Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3339631 Direitos Humanos
Veruska é uma travesti que foi presa por uma contravenção em um estabelecimento prisional masculino. Ela solicita ser recolhida a uma unidade feminina.
Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: A
5: B
6: A
7: E
8: D
9: A
10: D
11: B
12: B
13: A
14: B
15: D
16: D
17: B
18: E
19: B
20: E