Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso

Q4147602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q4147602 Direitos Humanos

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal, independentemente de regulamentação para produzirem efeitos. Considerando as disposições da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os tratados de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (dois quintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendas constitucionais.

B

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pacto de São José da Costa Rica para servir de fundamentos a determinadas decisões, como no caso da prisão civil do depositário infiel.

C

Os tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.

D

Os juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.

E

Ainda que haja inércia de autoridades estaduais, não é permitido à Justiça Federal assumir a competência para processar e julgar casos de graves violações de direitos humanos.

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Q4145792

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145792 Direitos Humanos

Sobre o Trabalho Infantil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Proíbe o trabalho antes dos 16 anos, com exceção da condição de aprendiz, que é permitida a partir dos 12 anos.
( ) É considerado uma grave violação de direitos humanos.
( ) O adolescente em condição de aprendiz, terá assegurados os direitos à educação, à profissionalização e à proteção social.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

E

V, V, V.

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Q4142613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142613 Direitos Humanos

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

A

O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

C

A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.

D

Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.

E

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.

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Q4141666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141666 Direitos Humanos

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

A

É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.

C

As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.

E

Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

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Q4140934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4140934 Direitos Humanos

Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:

A

04 meses.

B

06 meses.

C

08 meses.

D

12 meses.

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Q4134424

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134424 Direitos Humanos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A

à medida provisória.

B

às leis complementares.

C

às emendas constitucionais.

D

às normas infraconstitucionais.

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Q4132048

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132048 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornou um marco na história ao estabelecer valores humanísticos universais. No Brasil, a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos voltadas para o sistema de ensino e para as suas instituições, fundamenta-se em princípios que visam garantir

A

a educação religiosa nas escolas públicas.

B

a competição e mérito individual.

C

a neutralidade nos conteúdos curriculares.

D

a laicidade do Estado.

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Q4127363

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV erm Função Pedagógica |

Q4127363 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos articulam dimensões e finalidades que orientam a formação dos sujeitos no sistema educacional brasileiro. Acerca dessas dimensões e finalidades, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Educação em Direitos Humanos, segundo a resolução de 2012, configura tema reservado a atividades extracurriculares pontuais, com tratamento desvinculado dos componentes curriculares no trabalho pedagógico das escolas em diferentes etapas.
(__)A Educação em Direitos Humanos articula-se às dimensões de apreensão de conhecimentos, de afirmação de valores, atitudes e práticas sociais e de formação de cultura cidadã no trabalho pedagógico desenvolvido no contexto escolar brasileiro.
(__)As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, conforme a resolução atual, organizam-se pela homogeneização cultural dos estudantes, com a padronização das experiências escolares como princípio orientador do trabalho pedagógico das escolas brasileiras.
(__)A Educação em Direitos Humanos articula-se ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e a marcos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, integrando o debate contemporâneo sobre formação cidadã dos sujeitos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q4127345

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV erm Função Pedagógica |

Q4127345 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, instituídas pela Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, orientam a educação em direitos humanos nos sistemas de ensino brasileiros. Sobre os fundamentos dessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A Educação em Direitos Humanos organiza-se pela centralidade de dogmas religiosos específicos na formação dos sujeitos, com a laicidade do Estado e o reconhecimento das diferenças em posição secundária no trabalho pedagógico das escolas brasileiras.

B

A Educação em Direitos Humanos, segundo a resolução atual, orienta-se pela homogeneização cultural dos estudantes, com a padronização das experiências escolares como eixo central do trabalho pedagógico desenvolvido pelos sistemas de ensino brasileiros.

C

A Educação em Direitos Humanos, segundo a resolução de 2012, configura tema reservado ao ensino superior, com tratamento facultativo nos demais níveis de ensino conforme as deliberações administrativas das equipes diretivas das escolas locais.

D

A Educação em Direitos Humanos articula dignidade humana, igualdade de direitos, reconhecimento das diferenças, laicidade do Estado e democracia na educação como princípios orientadores da formação dos sujeitos nos sistemas de ensino brasileiros.

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Q4127094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127094 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade

A

não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

B

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

C

somente pode ser exercido de forma difusa.

D

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

E

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.

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Q4126388

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista |

Q4126388 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4125960

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) |

Q4125960 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4125179

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125179 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status normativo específico. Sobre essa incorporação, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no ordenamento brasileiro atual, configura documento de natureza administrativa, com aplicação restrita a órgãos governamentais específicos e sem força normativa vinculante sobre sistemas de ensino.

B

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, integrando a Constituição Federal.

C

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como documento de caráter indicativo, com aplicação facultativa pelos entes federados conforme deliberações internas dos órgãos administrativos competentes.

D

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como norma infraconstitucional ordinária pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia equivalente às demais leis ordinárias do ordenamento brasileiro.

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Q4116943

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116943 Direitos Humanos

À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros.
( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero.
( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4116032

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4116032 Direitos Humanos

O Agente Comunitário de Saúde busca proporcionar um atendimento focado na humanização da assistência diária e no pleno respeito aos direitos humanos da população. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Agente deve restringir o cadastramento às famílias que possuam um comprovante de residência formal e endereço fixo.

B

A humanização do cuidado dispensa a necessidade de estabelecer vínculos com indivíduos de grupos marginalizados.

C

A escuta qualificada das reais necessidades do usuário viabiliza a criação de vínculo e favorece a atenção integral em saúde.

D

O profissional possui autonomia legal para recusar o atendimento de usuários que não pertençam aos grupos sociais daquela região.

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Q4102426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102426 Direitos Humanos

Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser reconhecido como um dos direitos humanos:

“Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: “Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas”.
(Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708, rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022)

Considerando essa temática fundamental para os Direitos Humanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é prescritível a pretensão executória na execução de reparação de dano ambiental.

B

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

C

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

D

Denomina-se greening ou “esverdeamento” a proteção indireta ou reflexa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse tipo de proteção, não se defende o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de modo autônomo, mas apenas enquanto direito relacionado à proteção de outros direitos humanos.

E

De acordo com o STF, são constitucionais as normas que, com o objetivo de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores de estados brasileiros do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.

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Q4100538

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100538 Direitos Humanos

A universidade deve garantir ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda. Na UFT essa premissa envolve programas e projetos como a Rede de Cidadania e Direitos Humanos (RCDH), que colabora com o Observatório Nacional dos Direitos (ObservaDH), com instituições locais e realiza ações conjuntas em caráter itinerante, em ações que promovam e garantam os direitos humanos para os grupos prioritários de mulheres, quilombolas, população LGBTQIA+, juventude, crianças e pessoas idosas estão entre os grupos prioritários para o atendimento. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ObservaDH objetiva difundir e analisar informações estratégicas sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, fornecendo evidências para o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de defesa, promoção, proteção, educação e cultura em direitos humanos, nos níveis de governo federal, estadual e municipal e junto à sociedade civil.

B

O ObservaDH reúne informações e indicadores estratégicos sobre os grupos sociais e temas prioritários e está disponível apenas para pesquisadores cadastrados, com dados sobre: crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas LGBTQIA+; pessoas em situação de rua.

C

O ObservaDH é uma plataforma com indicadores sobre grupos vulnerabilizados com base em redes sociais com o objetivo de se tornar o maior conjunto de dados sobre direitos humanos disponível no país para monitoramento e análise de políticas públicas em direitos humanos.

D

O ObservaDH divulga regras e normas que devem ser obrigatoriamente seguidas pelas IES para o enfrentamento dos discursos de ódio e da capacidade institucional que os estados e os municípios têm para garantir a defesa dos direitos humanos de sua população.

E

O ObservaDH é uma ferramenta fruto do trabalho articulado que reúne informações e indicadores estratégicos sobre os grupos sociais e os temas prioritários, apresentado em linguagem erudita, na forma de narrativas de dados e painéis, com linguagem simples e por meio de recursos de acessibilidade, para estabelecer um diálogo com toda a população.

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Q4098192

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Médico |

Q4098192 Direitos Humanos

A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?

A

A garantia contemporânea da cidadania pressupõe limitar a atuação estatal às liberdades individuais estritamente previstas em lei.

B

A proteção de direitos humanos exige compatibilizar igualdade formal com medidas institucionais destinadas à superação de desigualdades estruturais persistentes.

C

A universalidade dos direitos humanos impede a adoção de políticas diferenciadas voltadas à redução de vulnerabilidades historicamente identificadas.

D

A efetividade da cidadania depende prioritariamente da uniformização cultural dos grupos sociais submetidos à tutela estatal permanente.

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Q4098173

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Fisioterapeuta |

Q4098173 Direitos Humanos

A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?

A

A universalidade dos direitos humanos impede a adoção de políticas diferenciadas voltadas à redução de vulnerabilidades historicamente identificadas.

B

A efetividade da cidadania depende prioritariamente da uniformização cultural dos grupos sociais submetidos à tutela estatal permanente.

C

A proteção de direitos humanos exige compatibilizar igualdade formal com medidas institucionais destinadas à superação de desigualdades estruturais persistentes.

D

A garantia contemporânea da cidadania pressupõe limitar a atuação estatal às liberdades individuais estritamente previstas em lei.

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Q4098052

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Assistente Social |

Q4098052 Direitos Humanos

Analise as assertivas a seguir, considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência:

I. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento preferencial e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando a assegurar-lhe o direito à educação em instituições de educação especial.

II. A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

III. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural é um dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

IV. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico é uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são proposições verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e III são proposições verdadeiras.

D

Apenas as assertivas III e IV são proposições verdadeiras.

E

As assertivas I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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