Comentário do Gabarito

Interpretação do enunciado: O enunciado aborda a defesa irrestrita dos direitos fundamentais da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres. O objetivo é reconhecer em qual norma internacional ou nacional esses princípios estão afirmados de maneira clara.

Legislação aplicável: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é a base normativa mais importante, especialmente em seus:

• Art. 1º: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.”
• Art. 2º: “Todos têm direito a todos os direitos e liberdades [...] sem distinção de qualquer espécie, como raça, cor, sexo, [etc.].”

Jurisprudência: O STF já reconheceu que a DUDH tem status supralegal (RE 466.343), funcionando como parâmetro para interpretação dos direitos fundamentais no Brasil.

Tema central da questão: A defesa dos direitos humanos e da igualdade de gênero é um princípio basilar tanto do ordenamento brasileiro quanto internacional, fundamental para Assistentes Sociais que atuam na efetivação de direitos.

Exemplo prático: Uma jovem busca amparo contra discriminação de gênero em emprego público. A DUDH ampara seu direito à igualdade, baseando ações de enfrentamento e proteção nos órgãos competentes.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa C – Declaração Universal de Direitos Humanos
Está correta porque é o principal instrumento internacional que consagra, de forma expressa e universal, a defesa da dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Estatuto da Criança e Adolescente – Embora proteja direitos de crianças/adolescentes, não trata de modo amplo da igualdade entre homens e mulheres ou da defesa geral dos direitos humanos.
• B) Lei Orgânica da Assistência Social – Foca na assistência social e inclusão, mas não explicita a defesa intransigente dos direitos da pessoa humana nessas dimensões universais.
• D) Tratado internacional do Comércio – Trata de relações comerciais e está totalmente fora da temática dos direitos humanos.

Estratégia de prova: Atenção a expressões abrangentes como “defesa intransigente”, “igualdade entre homem e mulher” e “direitos da pessoa humana”, típicas das normas internacionais de direitos humanos, evitando confusão com legislações de âmbito restrito.

Conclusão: O Assistente Social deve conhecer a DUDH, pois ela inspira e orienta toda atuação em defesa dos direitos e da igualdade.
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