Visando garantir e proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, em 2001, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei 10.216, considerada como a Política Nacional de Saúde Mental. Essa política se materializa através das estratégias e diretrizes adotadas para organizar a atenção às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. É direito da pessoa portadora de transtorno mental, conforme determinado no Art. 2º da citada legislação: