Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.909 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |
Q4234650
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização realizada em uma
área comercial do município, o Agente verificou anúncios
luminosos projetados sobre o passeio público, utilização
de propaganda sonora por meio de alto-falantes, faixas
promocionais afixadas em locais públicos e anúncios
instalados proximos às vias de circulação. Considerando as
disposições do Codigo de Posturas Municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233839
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano é um instrumento que colabora com a organização
do território urbano. De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, cabe ao Poder Público a gestão e o
ordenamento das cidades. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O parcelamento do solo urbano por meio de loteamento dispensa a abertura de novas vias públicas, pois utiliza a estrutura de ruas já existente na cidade.
II. Em terrenos sujeitos a inundações e alagamentos ou em que as condições geológicas apresentem risco, o parcelamento do solo não é permitido, a não ser que as devidas providências sejam tomadas.
III. As soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar são um dos itens que devem compor a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Quais estão corretas?
I. O parcelamento do solo urbano por meio de loteamento dispensa a abertura de novas vias públicas, pois utiliza a estrutura de ruas já existente na cidade.
II. Em terrenos sujeitos a inundações e alagamentos ou em que as condições geológicas apresentem risco, o parcelamento do solo não é permitido, a não ser que as devidas providências sejam tomadas.
III. As soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar são um dos itens que devem compor a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230478
Direito Urbanístico
Sobre o estudo de impacto de vizinhança, julgue as
proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) O estudo de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendi mento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) Os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, serão definidos por Lei municipal.
( ) O estudo de impacto de vizinhança incluirá, no mínimo, a análise do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
( ) O estudo de impacto de vizinhança possui caráter sigiloso, devendo ser protocolado e arquivado no órgão competente do Poder Público municipal.
( ) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O estudo de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendi mento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) Os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, serão definidos por Lei municipal.
( ) O estudo de impacto de vizinhança incluirá, no mínimo, a análise do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
( ) O estudo de impacto de vizinhança possui caráter sigiloso, devendo ser protocolado e arquivado no órgão competente do Poder Público municipal.
( ) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230476
Direito Urbanístico
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor. Quando for constatado que a propriedade urbana não
está cumprindo sua função social, o Poder Público municipal
poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena de, exceto:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230475
Direito Urbanístico
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana, sendo obrigatório:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230474
Direito Urbanístico
No que se refere à política de desenvolvimento urbano não se
pode afirmar:
Q4223206
Direito Urbanístico
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana de uma cidade é o(a)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220230
Direito Urbanístico
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
III. Em cidades com mais de cinquenta mil habitantes, incluídas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado.
Está correto o que se afirma em:
I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
III. Em cidades com mais de cinquenta mil habitantes, incluídas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220214
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem o intuito de analisar
e informar à gestão municipal, previamente, as repercussões da
implantação de empreendimentos e atividades impactantes,
privadas ou públicas, em áreas urbanas, a partir da ótica da
harmonia entre os interesses particulares e o interesse da
coletividade.
Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, analise os itens a seguir:
I. Nas operações urbanas consorciadas, baseado no plano diretor, deve ser realizado EIV.
II. Em atividades de baixo impacto, a elaboração do EIV substitui a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. Adensamento populacional, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação são critérios que devem ser analisados em um EIV.
Está correto o que se afirma em
Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, analise os itens a seguir:
I. Nas operações urbanas consorciadas, baseado no plano diretor, deve ser realizado EIV.
II. Em atividades de baixo impacto, a elaboração do EIV substitui a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. Adensamento populacional, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação são critérios que devem ser analisados em um EIV.
Está correto o que se afirma em
Q4219211
Direito Urbanístico
No âmbito do Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018),
assinale a opção que articula o planejamento urbano e ambiental
do Município com a exigência de EIA/RIMA.
Q4219208
Direito Urbanístico
No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da
Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº
10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.
Q4219207
Direito Urbanístico
O direito à moradia foi incorporado à Constituição Federal de 1988
e quais são as implicações dessa incorporação para a atuação do
Estado na política urbana e habitacional?
Q4219202
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o
Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a
opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente
Construído do Município.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217724
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um
instrumento de planejamento e gestão urbana
instituído pelo Estatuto da Cidade para conciliar o
direito de construir com o interesse coletivo. Do
ponto de vista conceitual e de sua aplicação
jurídica no ordenamento brasileiro, o EIV se
caracteriza como um instrumento que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217722
Direito Urbanístico
Um analista em engenharia ambiental e sanitária
do MPGO foi designado para avaliar a legalidade da
expansão do perímetro urbano de um município
goiano. A denúncia aponta que o novo vetor de
crescimento, previsto no Plano Diretor, avança
sobre uma zona de alta vulnerabilidade
hidrogeológica (área de recarga de aquífero). No
exercício de sua função pericial, qual elemento o
analista deve identificar como o principal
instrumento preventivo para harmonizar o
ordenamento do solo municipal com a proteção
desse recurso hídrico?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |
Q4213443
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo Plano Diretor, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Para coibir a especulação imobiliária e garantir a função social
da propriedade, a legislação prevê instrumentos coercitivos aplicáveis ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, considerando as sanções sucessivas aplicáveis
ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento de seu imóvel urbano, assinale a afirmativa que apresenta
corretamente as características e a exata gradação das sanções.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
Q4210848
Direito Urbanístico
No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo,
analise as assertivas abaixo:
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
Q4210847
Direito Urbanístico
No âmbito do monitoramento de grandes intervenções urbanísticas financiadas pelo
Poder Público, como as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e os projetos de requalificação de
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o gestor público deve integrar as métricas tradicionais de
Engenharia Civil (baseadas na Análise do Valor Agregado) aos indicadores de impacto territorial e às
regras da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, durante uma auditoria técnica realizada em uma obra
pública de infraestrutura viária e drenagem urbana de uma OUC, os fiscais constataram os seguintes
indicadores na data de controle:
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
• Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
• Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico.
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
• Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
• Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico.
Ano: 2026
Banca:
Rede Sarah
Órgão:
APS
Prova:
Rede Sarah - 2026 - APS - Desenhista Projetista - Arquitetura |
Q4210653
Direito Urbanístico
Na elaboração de um projeto arquitetônico para licenciamento de
um hospital junto ao órgão municipal competente, o desenhista
adotou rigorosamente as normas de representação gráfica da
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Contudo, ao se
protocolar o projeto, foi exigida a inclusão de informações
adicionais não previstas nessas normas, como quadro de áreas
específico, indicação detalhada de fluxos e elementos voltados à
análise sanitária.
Nesse contexto, a exigência do órgão licenciador
Nesse contexto, a exigência do órgão licenciador
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q4210170
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista,
pelo menos, a cada:
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