A Lei de parcelamento, usos e ocupação do solo, Lei Complem...
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Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |
Q3874275
Direito Urbanístico
A Lei de parcelamento, usos e ocupação do solo,
Lei Complementar nº 97/1999, estabelece para os
fins fiscais, urbanísticos e de planejamento que o
território do Município de Porto Velho divide-se
em área urbana e área rural.
São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000 m (cinco mil metros) e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, sendo que, de acordo com essa Lei, a estas áreas aplica-se o regime urbanístico da:
São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000 m (cinco mil metros) e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, sendo que, de acordo com essa Lei, a estas áreas aplica-se o regime urbanístico da:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 97/1999 (Porto Velho), art. 3º, § 5º: “São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000,00m (cinco mil metros), e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, a estas áreas aplicam-se o regime urbanístico da ZR1.”
Tema central: Regime urbanístico de área de expansão urbana
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o comando expresso do art. 3º, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 97/1999. A própria norma que define o que são áreas de expansão urbana também fixa, sem margem interpretativa, que a essas áreas se aplica o regime urbanístico da ZR1.
B
Errada
Incorreta, porque o art. 3º, § 5º, da LC nº 97/1999 não atribui às áreas de expansão urbana o regime urbanístico da ZR-2. O dispositivo faz vinculação expressa à ZR1, o que exclui a ZR-2.
C
Errada
Incorreta, porque a lei municipal não prevê ZR-3 como regime urbanístico das áreas de expansão urbana. Há incompatibilidade direta com a designação legal expressa do art. 3º, § 5º.
D
Errada
Incorreta, porque o art. 3º, § 5º, não determina a aplicação do regime urbanístico da ZE às áreas de expansão urbana. Falta correspondência com o comando literal do dispositivo.
E
Errada
Incorreta, porque a LC nº 97/1999 não prevê a ZM como regime urbanístico das áreas de expansão urbana. A norma fixa expressamente a ZR1, o que afasta a ZM.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a expressão “área de expansão urbana” e outras zonas urbanísticas, além da tendência de presumir que, por estar fora do perímetro urbano, a área teria regime diverso do expressamente previsto na lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar lei municipal específica e pedir enquadramento de zona ou regime urbanístico, resolva por confronto literal com o dispositivo aplicável.
- Se o enunciado reproduz a definição legal de uma categoria territorial, procure no mesmo dispositivo a consequência normativa atribuída a ela.
- Não substitua a classificação expressa da lei por inferência baseada apenas na nomenclatura da zona ou na localização da área.
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