Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.909 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362529
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Estatuto da Cidade.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362527
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, a
infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas
zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de:
1. vias de circulação.
2. rede para o abastecimento de água potável;
3. áreas verdes e de lazer.
4. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. vias de circulação.
2. rede para o abastecimento de água potável;
3. áreas verdes e de lazer.
4. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357846
Direito Urbanístico
Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana
abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel
totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel,
além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a
Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal,
abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a
orientação jurídica correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356701
Direito Urbanístico
Considere, hipoteticamente, que, em determinado município metropolitano, o aumento da tarifa do transporte coletivo
provocou queda no número de usuários e ampliação do uso do automóvel individual. Diante dessa situação, técnicos municipais defenderam a criação de receitas extratarifárias para subsidiar o sistema. Segundo a Política Nacional de Mobilidade
Urbana, essa medida:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356696
Direito Urbanístico
Considere que a prefeitura de Ji-Paraná decidiu elaborar um Plano de Habitação de Interesse Social. O termo de adesão, os
relatórios de gestão e a elaboração do plano habitacional, tendo em vista as demandas locais, foram devidamente preparados. Para receber recursos descentralizados do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), o município deve,
também:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356695
Direito Urbanístico
A prefeitura de Ji-Paraná planeja uma Operação Urbana Consorciada para revitalizar uma área central. O arquiteto que
representa o órgão municipal foi consultado para definir a contrapartida dos investidores. Considerando o disposto na legislação federal pertinente, os recursos obtidos por meio dessa contrapartida devem ser aplicados:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356689
Direito Urbanístico
As aplicações dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) são destinadas a ações vinculadas aos
programas de Habitação de Interesse Social (HIS) em todo o território nacional. Nesse contexto, são consideradas ações
vinculadas aos programas de HIS, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356685
Direito Urbanístico
No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356683
Direito Urbanístico
Considere, hipoteticamente, que a prefeitura de Ji-Paraná pretende realizar uma intervenção urbana em determinada área
degradada para criar um parque municipal, além de constituir uma reserva fundiária. Para adquirir os terrenos necessários
de forma preferencial em relação a investidores privados, o município deve utilizar o seguinte instrumento:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354864
Direito Urbanístico
Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de
vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta
exclusivamente em âmbito técnico e propôs que
audiências e debates com a população fossem realizados
apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a
regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor,
aprovado por lei municipal, é instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua
elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte
mil habitantes. III. A participação popular pode ser
postergada para a execução do plano, por integrar etapa
administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano
Diretor deve abranger o território municipal como um todo
e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Estão corretas apenas:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |
Q4352487
Direito Urbanístico
Um servidor do departamento de urbanismo
elabora um parecer técnico sobre os
mecanismos legais disponíveis para organizar o
crescimento ordenado do município.
Considerando as normativas do Estatuto da
Cidade, assinale a alternativa NÃO contenha
um instrumento de planejamento municipal.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |
Q4352474
Direito Urbanístico
Ao protocolar o projeto de um novo loteamento,
a Prefeitura Municipal deve apontar diretrizes
nas plantas apresentadas. De acordo com a
legislação federal de parcelamento do solo,
assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE uma dessas exigências a
serem demarcadas pelo poder público:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |
Q4352471
Direito Urbanístico
No que tange à legislação sobre zoneamento,
assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE uma diretriz estrutural
para as zonas de uso estritamente industrial.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |
Q4352468
Direito Urbanístico
Um empreendedor procura a Prefeitura de
Amparo para regularizar um pequeno comércio
varejista. O Agente Fiscal orienta que a
tramitação do processo varia conforme a
classificação do estabelecimento. Segundo as
normas de posturas vigentes sobre a obtenção
do Alvará de Localização e Funcionamento,
assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE a modalidade que possui
licenciamento imediato e de forma
simplificada:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348624
Direito Urbanístico
Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade
urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não
cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo,
julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348623
Direito Urbanístico
Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal
verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e
ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº
6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
Q4347802
Direito Urbanístico
O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação
de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo
técnico é acionado para avaliar a adequação do
terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta
tecnicamente adequada é
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
Q4345352
Direito Urbanístico
Durante uma vistoria, o proprietário de um imóvel urbano afirma
que pode utilizá-lo de qualquer maneira, desde que mantenha os
tributos em dia e não invada propriedades vizinhas. Entretanto,
a atividade desenvolvida no local mostra-se incompatível com
as exigências de ordenação urbana estabelecidas no Plano
Diretor.
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando
Q4344880
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.
Q4344867
Direito Urbanístico
Os índices urbanísticos são parâmetros legais de
controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis
municipais de planejamento urbano. Os principais índices
urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA),
a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização
do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A
respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.
I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Quais estão corretas?
I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Quais estão corretas?
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