Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 4º, caput, incisos I, III, IV e V: “Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (...) III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; (...) IV – institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; (...) V – institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; (...) g) instituição de unidades de conservação; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) concessão de direito real de uso; m) concessão de uso especial para fins de moradia; n) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; o) regularização fundiária; p) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; q) referendo popular e plebiscito; r) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; s) legitimação de posse; t) legitimação fundiária; u) arrecadação de imóvel abandonado; (...) § 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.”

• Em questões sobre o Estatuto da Cidade, confira se o item está expressamente no art. 4º; a banca cobrou literalidade.
• Não aceite como instrumento da política urbana expressão apenas plausível ou ligada genericamente à gestão pública urbana.
• Separe instrumentos do art. 4º de outros mecanismos de planejamento governamental, como o plano plurianual.
• Se a alternativa contiver um único item fora do rol legal, ela já não atende ao comando “somente instrumentos”.