Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 7

Q4131501

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131501 Direito Urbanístico

As normas de uso e ocupação do solo urbano disciplinam as formas permitidas de utilização dos imóveis, definindo parâmetros urbanísticos para cada zona da cidade. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa de ocupação expressa a relação entre a área de projeção da edificação e a área total do terreno em que se situa o imóvel objeto do projeto.
II.O coeficiente de aproveitamento indica a altura máxima da edificação permitida na zona, medida em metros a partir do nível médio do logradouro de frente.
III.O zoneamento urbano divide o território municipal em áreas com usos e parâmetros distintos, orientando o desenvolvimento ordenado da cidade e seus espaços.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4130157

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130157 Direito Urbanístico

Determinada comunidade ocupa, há mais de 5 anos, área urbana não regularizada, caracterizando núcleo urbano informal consolidado. Os ocupantes exercem posse contínua, sem qualquer oposição, e nenhum deles é proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Diante disso, o responsável pela associação de moradores dirigiu-se ao Registro de Imóveis da Comarca Alfa para esclarecer dúvidas acerca do procedimento da usucapião especial coletiva urbana.

Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o oficial de registro deverá orientar o representante no sentido de que a referida modalidade aquisitiva:

A

veda a soma das posses sucessivas para o cômputo do lapso temporal exigido, impondo que os atuais ocupantes estejam no local desde o início da ocupação;

B

impõe a atribuição judicial de frações ideais proporcionais à extensão física ocupada por cada possuidor, afastada a possibilidade de convenção em sentido diverso;

C

condiciona a administração da área à aprovação da maioria absoluta, desobrigando os condôminos ausentes ou discordantes do cumprimento da decisão assemblear;

D

resulta na constituição de um condomínio especial indivisível, o qual admite extinção mediante deliberação de pelo menos 2/3 dos condôminos em caso de urbanização posterior;

E

demanda o transcurso de prazo aquisitivo de 10 anos ininterruptos para a sua efetiva configuração, independentemente da natureza da posse ou da área total da ocupação.

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Q4130138

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130138 Direito Urbanístico

A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar uma imensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a abertura de três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40 novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinar áreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresa protocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente o projeto como mero “desmembramento”.
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:

A

inválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;

B

ilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;

C

arbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge ao âmbito local;

D

válida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto do loteamento;

E

inconstitucional, por usurpar a competência urbanística privativa da União.

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Q4130120

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130120 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 preconiza que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida legislação e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Ademais, ao tratar da matéria, a normativa legal definiu os requisitos urbanísticos que devem estar presentes para fins de loteamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que os loteamentos deverão atender ao seguinte requisito:

A

ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis, nos loteamentos, deverão respeitar a lei estadual que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo estado;

B

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável, nos loteamentos, será de, no mínimo, 30 metros de cada lado, podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 10 metros de cada lado;

C

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem;

D

os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

E

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva, nos loteamentos, de uma faixa não edificável de, no mínimo, 50 metros de cada lado.

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Q4130093

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130093 Direito Urbanístico

Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana de uma área pública, visando à incorporação de determinado núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada, realizada preponderantemente por população de baixa renda, conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se estendia por algumas décadas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a regularização fundiária urbana não é admitida;

B

a regularização fundiária urbana pressupõe que haja justo título para a ocupação, bem como que não haja ação possessória em curso;

C

o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser feitos em ato único;

D

a regularização fundiária urbana exige a apresentação de título cartorial individualizado e das cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário;

E

a instituição de Zona Especial de Interesse Social, no âmbito da política municipal de ordenamento do território, é requisito necessário à referida regularização fundiária.

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Q4128661

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128661 Direito Urbanístico

A gestão territorial articula instrumentos de planejamento, regulação e monitoramento do uso do solo urbano, orientando o desenvolvimento das cidades e a atuação da administração municipal. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O parcelamento do solo urbano obedece a requisitos de reserva de áreas públicas, dimensões mínimas de lote e compatibilidade com o sistema viário existente.
(__)O monitoramento do ordenamento territorial utiliza bases cartográficas, cadastros municipais e indicadores socioeconômicos atualizados para avaliação do desenvolvimento urbano.
(__)O sistema viário urbano hierarquiza as vias conforme função, volume de tráfego e integração com os usos lindeiros estabelecidos pelo planejamento municipal.
(__)A aprovação do loteamento urbano fundamenta-se na definição do traçado viário e na delimitação das áreas, sendo a avaliação da compatibilidade com a capacidade do sistema público de abastecimento de água e de coleta de esgoto tratada como etapa posterior ao licenciamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q4128660

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128660 Direito Urbanístico

As normas de proteção ambiental aplicadas ao urbanismo estabelecem parâmetros para licenciamento, preservação de áreas sensíveis e integração entre desenvolvimento urbano e meio ambiente. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(__)A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(__)A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(__)A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4128652

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128652 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos técnicos e jurídicos para loteamentos e desmembramentos. A observância desses requisitos orienta a atuação do poder municipal. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A

A aprovação do loteamento pelo município dispensa análise do sistema viário local, desde que o empreendedor apresente projeto de abastecimento de água.

B

O desmembramento diferencia-se do loteamento por exigir abertura de novas vias, mesmo quando aproveita as vias de circulação já existentes no local.

C

O parcelamento do solo admite quadras com comprimento máximo de duzentos metros, sem exigência de reserva de áreas destinadas a espaços públicos.

D

Conforme a lei, os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo destinação a urbanização específica prevista.

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Q4128650

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128650 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e a revisão periódica do plano diretor participativo municipal ficam a critério da gestão local, considerando conveniências administrativas e prioridades definidas no planejamento governamental.
II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana".
III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

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Q4128407

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social |

Q4128407 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade inclui acesso à moradia, infraestrutura, serviços e lazer.

B

A política urbana é formulada pelo poder público sem participação da população.

C

A função social da propriedade urbana é definida pelos interesses de seu proprietário.

D

As diretrizes da política urbana voltam-se à ordenação do crescimento das grandes cidades e metrópoles brasileiras.

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Q4127890

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127890 Direito Urbanístico

A Lei N° 11.888 de 24 de dezembro de 2008, define regramento para a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) e tem como propósito assegurar que famílias de baixa renda recebam apoio técnico especializado na construção, reforma ou ampliação de suas moradias, garantindo segurança, salubridade e adequação às normas urbanísticas. O serviço inclui elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico, além de acompanhamento da obra, podendo ser aplicado em novas construções, reformas ou ampliações de moradias existentes. O teto de renda familiar para que cidadãos possam ser beneficiados com esta lei é de:

A

Dois salários-mínimos

B

Três salários-mínimos

C

Quatro salários-mínimos

D

Cinco salários-mínimos

E

Seis salários-mínimos

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Q4127093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127093 Direito Urbanístico

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

C

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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Q4125858

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125858 Direito Urbanístico

Em Tremembé-SP, a perícia técnica constatou que um edifício oferece risco de ruir, colocando em perigo a in columidade pública. Para tanto, o órgão competente da prefeitura deve interditar o edifício e intimar o proprietário a iniciar os serviços de consolidação ou demolição no prazo máximo de

A

120 horas.

B

24 horas.

C

72 horas.

D

48 horas.

E

96 horas.

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Q4125330

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125330 Direito Urbanístico

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Existem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devem ser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbana e os requisitos para o loteamento urbanístico.

B

A fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado por vários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir os aspectos de controle urbano na sua atuação.

C

O controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois é específico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar de Bombeiros.

D

Deve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislação urbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão na legislação pátria.

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Q4125317

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125317 Direito Urbanístico

Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos e ética da fiscalização, é correto afirmar:

A

O parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica é permitido mediante o pagamento de compensação ambiental estipulada pelo município, convertendo a infração penal em infração administrativa, conforme preconiza o Art. 3º da Lei nº 6.766/79.

B

Provocar incêndio intencionalmente em mata ou floresta configura crime punido com reclusão de dois a quatro anos e multa; além disso, comercializar ou utilizar motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro, constitui crime punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral não afeta a dosimetria da pena, visto que o dano indireto a essas UCs já possui pena autônoma e severa de reclusão.

D

Diante do flagrante, o fiscal municipal possui a prerrogativa discricionária de aplicar apenas uma notificação orientativa, sendo-lhe facultado adiar o embargo cautelar da obra e a lavratura do auto de infração, sem que essa omissão configure infração ética ou funcional.

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Q4122352

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122352 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com população acima de quantos habitantes?

A

10.000 habitantes.

B

12.000 habitantes.

C

15.000 habitantes.

D

20.000 habitantes.

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Q4119093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119093 Direito Urbanístico

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes

A

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

B

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

C

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

D

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

E

na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

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Q4119091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119091 Direito Urbanístico

No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que

A

a área ou edificação urbana tenha no máximo 125 m² e o interessado não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

a área ou edificação urbana tenha no máximo 250 m² e o interessado não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

o interessado não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural e que não tenha tido o direito à usucapião reconhecido anteriormente.

D

a área ou edificação urbana tenha no máximo 125 m² e o interessado não tenha tido o direito à usucapião reconhecido anteriormente.

E

a área ou edificação urbana tenha no máximo 250 m² e o interessado não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural.

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Q4119086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119086 Direito Urbanístico

Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:

A

desconto de 50% para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

B

desconto de 50% para habitação de interesse social e para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

C

isenção para habitação de interesse social e desconto de 50% para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

D

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

E

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social e de 0,50 para as atividades de cultura, esporte e lazer.

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Q4118977

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118977 Direito Urbanístico

A urbanização em áreas litorâneas brasileiras consiste num tema delicado. Marcada por uma intensa pressão sobre os ecossistemas de transição, a dinâmica de uso e cobertura do solo frequentemente se choca com as restrições impostas pela legislação ambiental. Sobre os desafios do ordenamento territorial e da ocupação do solo em zonas costeiras, assinale a alternativa correta:

A

A delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas de restinga e manguezal, conforme o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), impõe restrições severas ao parcelamento do solo urbano, exigindo que o Plano Diretor Municipal compatibilize a expansão imobiliária com a manutenção das funções ecológicas desses depósitos fluviomarinhos.

B

A gestão do uso do solo em municípios litorâneos é uma competência exclusiva da União, sendo vedado aos municípios estabelecer, por meio de lei complementar, zonas de delimitação especial e recortes ambientais em áreas sob influência das marés.

C

A cobertura vegetal nativa em encostas, com declividade superior a 45 graus, pode ser integralmente removida para a construção de infraestruturas de saneamento, desde que o Plano Diretor municipal classifique a área como zona de adensamento prioritário para o mercado imobiliário.

D

A consolidação de núcleos urbanos em terrenos de marinha extingue a aplicação do Código Florestal, permitindo que a ocupação e a cobertura do solo a seguir ocorram sem a necessidade de zoneamento ambiental ou de recuperação de margens de cursos d'água, bastando Autorizações de Simples Emissão (ASE) geradas pela Marinha do Brasil.

E

O uso do solo para fins turísticos em áreas de dunas móveis é tecnicamente incentivado pela legislação ambiental, uma vez que a impermeabilização dessas superfícies contribui para a fixação dos sedimentos e para a estabilidade geomorfológica da linha de costa a seguir.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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