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Q3917185
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Arquiteto |
Q3917185 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos da política urbana aplicáveis ao planejamento e à gestão do espaço urbano municipal.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, arts. 25 e 26: “Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.” “Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.” Como a alternativa C descreve exatamente essa preferência legal do Município, em igualdade de condições com terceiros e para finalidades públicas legalmente previstas, ela coincide com o regime do Estatuto da Cidade.

Tema central: Direito de preempção
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios à regularização fundiária. O art. 5º, caput, da Lei nº 10.257/2001 dispõe literalmente: “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.” Logo, o campo de incidência legal é justamente o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
B
Errada
Está errada porque transforma uma hipótese legal em hipótese única. O art. 41, caput, incisos I a III, da Lei nº 10.257/2001 estabelece: “O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;”. Portanto, integração em região metropolitana não é a única situação de obrigatoriedade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo legal do direito de preempção: o Município tem preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em igualdade de condições com terceiros, para finalidades de interesse público previstas no art. 26, mediante disciplina em lei municipal baseada no plano diretor. Esse é exatamente o instrumento descrito nos arts. 25 e 26 da Lei nº 10.257/2001.
D
Errada
Está errada porque a outorga onerosa não elimina a observância dos parâmetros urbanísticos; ela opera dentro deles. O art. 28, caput, da Lei nº 10.257/2001 dispõe: “O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” Isso significa que a contrapartida permite construir acima do coeficiente básico nas áreas e condições fixadas, não autoriza desrespeitar a legislação urbanística municipal.
E
Errada
Está errada porque nega o caráter sequencial e sancionatório da desapropriação do art. 8º. O art. 8º, caput, da Lei nº 10.257/2001 prevê: “Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.” Portanto, essa desapropriação depende do prévio descumprimento da função social, após a etapa de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e do IPTU progressivo no tempo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre instrumentos urbanísticos distintos: preempção não é desapropriação; parcelamento, edificação e utilização compulsórios não se limitam à regularização fundiária; e a outorga onerosa não dispensa o cumprimento da disciplina urbanística.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar de direito de preempção, confira se há preferência do Município na alienação onerosa entre particulares, e não aquisição compulsória.
  • Se o item usar expressões como “apenas”, “somente” ou “independe”, confronte com as hipóteses expressas da lei, porque o erro costuma estar na exclusão de requisitos ou na redução indevida do campo de incidência.
  • Na desapropriação do art. 8º do Estatuto da Cidade, verifique sempre a sequência legal: obrigação de parcelar/edificar/utilizar + IPTU progressivo no tempo + desapropriação-sanção.

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Comentários

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De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade:

Art. 5  Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 25.   O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4 do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – a contrapartida do beneficiário.

Art. 8 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

LETRA C

Pra mim não existe nenhuma correta nessa questão, a do gabarito pra mim está errada, o direito de preempção confere PREFERENCIA ao poder publico, se tem preferencia nao tem igualdade de condições, como diz na questão.

Literalidade da lei:

Art. 25.   O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Me corrijam se estiver errada mas não diz nada sobre "igualdade de condições" no Estatuto das Cidades.

Quando ele diz que igualdade, pois antes de vender ele informa o poder publico a proposta que recebeu o municipio não pode adquirir por menos ou mais que a proposta de terceiro

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