A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |
Q4213443
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo Plano Diretor, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Para coibir a especulação imobiliária e garantir a função social
da propriedade, a legislação prevê instrumentos coercitivos aplicáveis ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, considerando as sanções sucessivas aplicáveis
ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento de seu imóvel urbano, assinale a afirmativa que apresenta
corretamente as características e a exata gradação das sanções.