De acordo com a Lei nº 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, avalie as afirmações a seguir. Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:

I. Gleba é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento;
II. Quadra é a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação de veículos, podendo ainda, quando proveniente de arruamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo arruamento;
III. Lote á a parcela de terreno contida em uma quadra com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou via de circulação até esta;
IV. Desdobro do lote é a multiplicação de partes de sua área para formação de um único lote;

É CORRETO o que se afirma em:

Question

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III, apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.339, de 15 de fevereiro de 1982, art. 2º, itens 2, 3, 5 e 8, Município de Bauru/SP. O texto legal define: “2. gleba é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento; 3. quadra é a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação de veículos, podendo ainda, quando proveniente de arruamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo arruamento; 5. lote é a parcela de terreno contida em uma quadra com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou via de circulação até esta; 8. desdobro do lote é a divisão de parte de sua área para formação de novo ou de novos lotes.”Tema central: conceitos legais municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque, além de I e II, a assertiva III também está correta. O erro jurídico da alternativa é excluir definição que coincide literalmente com o art. 2º, item 5, da Lei nº 2.339/1982: “lote é a parcela de terreno contida em uma quadra com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou via de circulação até esta;”.BErradaIncorreta porque a assertiva I também está correta e não poderia ser excluída. O confronto com o art. 2º, item 2, da Lei nº 2.339/1982 elimina a alternativa: “gleba é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento;”.CErradaIncorreta porque a assertiva IV está em desacordo com o art. 2º, item 8, da Lei nº 2.339/1982. A definição legal é: “desdobro do lote é a divisão de parte de sua área para formação de novo ou de novos lotes.” A alternativa erra ao tratar o instituto como “multiplicação” para formação de “um único lote”, o que contraria o texto legal.DCertaA alternativa D está correta porque a questão exige confronto literal com as definições do art. 2º da Lei Municipal nº 2.339/1982. A assertiva I coincide com o conceito legal de gleba; a II coincide com o conceito legal de quadra; e a III coincide com o conceito legal de lote. Já a IV não corresponde ao texto legal, porque a lei define desdobro do lote como divisão de parte da área para formação de novo ou de novos lotes, e não como multiplicação para formação de um único lote. Portanto, somente I, II e III são corretas.Pegadinha da questãoA pegadinha real está na assertiva IV: a banca trocou a definição legal de desdobro do lote. A lei fala em divisão para formação de novo ou de novos lotes, e não em multiplicação para formação de um único lote.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar definições de lei municipal, resolva por confronto literal com o texto normativo específico indicado no enunciado.Se três assertivas reproduzem a lei e uma altera verbo, número ou efeito jurídico, a divergência literal já basta para eliminar a assertiva errada.Em alternativas combinadas, confirme primeiro quais assertivas coincidem exatamente com a definição legal antes de marcar a opção.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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