Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 37

Q2368356

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368356 Direito Urbanístico

Segundo a Portaria Interministerial 323/20, que serve de parâmetro para várias construções municipais, o percentual de vagas para pessoa com deficiência perto do acesso em relação ao número total de vagas é de

A

2%.

B

3%.

C

4%.

D

5%.

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Q2356465

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356465 Direito Urbanístico

Com relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

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Q2351460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351460 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto das cidades, o direito de preempção consiste em

A

autorização para o proprietário do imóvel construir em outro local quando o imóvel original for de interesse histórico.

B

direito, pelo proprietário urbano, de conceder a outrem o uso do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado.

C

preferência, pelo Poder Público municipal, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

permissão, pelo Poder Público municipal, para desapropriar imóvel urbano situado em uma área de interesse comunitário.

E

autorização para o cidadão construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida ao Estado.

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Q2351459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351459 Direito Urbanístico

O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante

A

desconto no pagamento do IPTU de outro imóvel, pertencente ao proprietário.

B

crédito em conta corrente, à vista, descontado o montante de IPTU devido.

C

crédito para aquisição de outro imóvel, descontado o montante de IPTU devido.

D

títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos.

E

crédito em conta corrente, em até 5 anos, em função do valor do imóvel, descontado o montante de IPTU devido.

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Q2349457

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349457 Direito Urbanístico

O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo permanente, atendendo aos objetivos das diretrizes estabelecidas por meio do instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. Tal documento trata-se de:

A

Plano Diretor.

B

Sistema de Planejamento.

C

Plano Orçamentário Municipal.

D

Plano Plurianual de Ação Governamental.

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Q2347890

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2347890 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície de um terreno abrange o direito de utilização do:

A

solo, somente

B

solo e do subsolo, somente

C

solo e do espaço aéreo do terreno, somente

D

solo, do subsolo e do espaço aéreo do terreno

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Q2347887

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2347887 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:

A

prerrogativa de adquirir a propriedade de imóvel, em decorrência do uso continuado durante determinado lapso temporal

B

legitimidade para recobrar imóvel por ele alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador

C

transferência compulsória de imóvel com fundamento em interesse social, mediante indenização em dinheiro

D

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares

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Q2347343

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347343 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é:

A

Uma sugestão para cidades com mais de 500.000 habitantes.

B

Obrigatório para todas as cidades, independentemente do tamanho.

C

Obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

D

Uma diretriz opcional para o desenvolvimento urbano.

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Q4420502

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420502 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Em relação à política urbana, analises as afirmativas a seguir:

I – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com avaliação posterior do imóvel e indenização adequada ao valor venal do bem imóvel expropriado, podendo ser pago em dinheiro ou título da dívida pública;
II – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião;
V – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de sessenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Marque a alternativa CORRETA.

A

I e V.

B

II; III; e IV.

C

I; II; e III.

D

I; II; III; IV; e V.

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Q4404482

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4404482 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

A

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. Na sentença, o juiz atribuirá diferentes frações de terreno a cada possuidor, de acordo com a dimensão do terreno que cada um ocupe.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

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Q4358989

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358989 Direito Urbanístico

Considerando o Estatuto da Cidade e seus instrumentos da política urbana, refere-se a institutos jurídicos e políticos:

A

Planos de desenvolvimento econômico e social.

B

Servidão administrativa.

C

Gestão orçamentária participativa.

D

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

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Q4273619

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |

Q4273619 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às questões que devem ser incluídas na análise em um estudo de impacto de vizinhança:
I.Adensamento populacional.
II.Equipamentos urbanos e comunitários.
III.Uso e ocupação do solo.
IV.Valorização imobiliária.
Estão corretas:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III e IV, apenas.

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Q4273616

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |

Q4273616 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que corresponde ao instrumento de política urbana, que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural:

A

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

B

Desapropriação com pagamento em títulos.

C

IPTU progressivo no tempo.

D

Usucapião especial de imóvel urbano.

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Q4273603

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |

Q4273603 Direito Urbanístico

Nos termos da Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao número mínimo de habitantes de uma cidade, para que deva ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido:

A

Cem mil habitantes.

B

Quinhentos mil habitantes.

C

Três milhões de habitantes.

D

Um milhão de habitantes.

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Q4269893

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269893 Direito Urbanístico

A Prefeitura da cidade "Futura" está planejando implementar medidas para o desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Considerando as disposições desta Lei, qual das seguintes ações está alinhada aos seus princípios e diretrizes?

A

Proibir a construção de novos parques e áreas verdes, para maximizar o uso do solo urbano para fins comerciais e residenciais.

B

Estabelecer políticas de desenvolvimento urbano que priorizem exclusivamente os interesses de grandes incorporadoras imobiliárias.

C

Implantar um projeto de regularização fundiária, garantindo a titulação de propriedade para moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente.

D

Restringir o acesso ao transporte público nas áreas centrais da cidade para incentivar o uso de veículos particulares, aumentando a fluidez do trânsito.

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Q4266276

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266276 Direito Urbanístico

De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é:

A

Compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação sob pena de implicar na desapropriação do imóvel.

B

É uma forma de sancionar a liberação do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária, pois essa espera traz benefício para a sociedade, tornando-se, por conseguinte, inviável economicamente.

C

Calcular o imposto como uma porcentagem do valor venal do imóvel, o Estatuto da Cidade permite que a alíquota do IPTU seja aumentada, ao longo dos anos, pelo município, para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

D

O objetivo principal é o aumento na arrecadação de tributo conforme o tamanho do imóvel.

E

O objetivo é aumentar a arrecadação e não realizar objetivos de política urbana.

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Q4266273

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266273 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as proposições abaixo com base nas suas diretrizes:

I. Penhora dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
II. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q4266094

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266094 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

D

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q4238727

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238727 Direito Urbanístico

Os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana. Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.

A

As desapropriações de imóveis urbanos de até duzentos metros quadrados serão feitas com prévia indenização, depositadas, judicialmente, em dinheiro.

B

O plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social e econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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Q4208562

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208562 Direito Urbanístico

O chamado Estatuto das Cidades passou por reformas em 2012, impondo que os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei de Reforma elaborem um projeto específico. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada:

A

À mera existência de Plano Diretor vigente.

B

À validade do Plano Diretor, que deve contar com menos de 10 anos de aprovação.

C

À existência do projeto específico, obedecendo às suas disposições.

D

Ao surgimento de parceiros privados que submetam projetos de parcelamento do solo.

E

Ao regular registro do projeto de parcelamento do solo na Junta Comercial.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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