O Município deverá organizar sua administração, exercer sua...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Estatuto da Cidade e sua aplicação nas políticas urbanas municipais.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a política de desenvolvimento urbano e menciona um documento essencial que serve como guia para a transformação do espaço urbano e estrutura territorial de um município. O tema central é a organização e planejamento urbano municipal.

2. Legislação Aplicável:

A questão refere-se ao Plano Diretor, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O artigo 40 dessa lei define o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

3. Tema Central:

O Plano Diretor é crucial para a gestão urbana, orientando o crescimento e as ações de desenvolvimento. Ele é um documento que deve ser elaborado com a participação da sociedade e serve como referência para todos os agentes, tanto públicos quanto privados.

Exemplo Prático:

Imagine uma cidade que deseja expandir suas áreas residenciais. O Plano Diretor irá definir quais áreas poderão ser ocupadas, quais infraestruturas são necessárias e como isso será feito de forma sustentável.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A - Plano Diretor):

A alternativa A está correta porque o Plano Diretor é o documento que organiza a administração municipal e orienta o desenvolvimento urbano, conforme descrito no enunciado. Ele é o instrumento básico e orientador das diretrizes de transformação do espaço urbano.

5. Alternativas Incorretas:

• B - Sistema de Planejamento: Este termo é genérico e não se refere especificamente a um documento legal ou instrumento urbanístico.
• C - Plano Orçamentário Municipal: Relaciona-se à alocação de recursos financeiros, mas não trata do desenvolvimento urbano ou planejamento territorial.
• D - Plano Plurianual de Ação Governamental: Embora seja importante para o planejamento governamental, ele não é específico para a transformação do espaço urbano.

Dica de Estudo: Sempre associe o Plano Diretor com o desenvolvimento urbano e territorial, enquanto outros planos (orçamentário, plurianual) tratam de gestão de recursos e ações governamentais mais amplas.

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Gabarito letra A

Estatuto da Cidade - Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Constituição Federal - Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Plano diretor - Política de desenvolvimento e expansão urbana.