Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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A Secretaria Municipal de Planejamento elaborou diagnóstico territorial e apresentou proposta de atualização das diretrizes de desenvolvimento urbano. Entretanto, parte da equipe administrativa sugeriu que a revisão fosse realizada internamente, com participação restrita aos técnicos municipais, sob o argumento de que a matéria exigiria conhecimentos especializados.
A Procuradoria Jurídica foi consultada para avaliar a regularidade do procedimento, especialmente quanto à periodicidade de revisão da legislação e à participação da população. O advogado responsável destacou que o Estatuto da Cidade estabelece exigências relacionadas à elaboração, à revisão e à fiscalização da implementação do Plano Diretor.
Para orientar a condução do processo legislativo municipal, foram formuladas as seguintes sentenças sobre o regime jurídico do Plano Diretor.
Analise as sentenças abaixo:
I.A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, conforme a periodicidade estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
II.A realização de audiências públicas na revisão do Plano Diretor pode ser substituída integralmente por manifestação técnica interna, desde que exista justificativa administrativa.
III.O Poder Público municipal deve assegurar publicidade aos documentos e informações produzidos e acesso dos interessados durante o processo de elaboração do Plano Diretor.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
A dinâmica de uso e ocupação do solo reflete as contradições sociais, econômicas e políticas que estruturam o espaço geográfico. A apropriação e a transformação do território urbano e rural são guiadas por vetores do mercado imobiliário, políticas públicas de ordenamento territorial e disputas por moradia e recursos naturais. Relacione os conceitos e instrumentos de uso e ocupação do solo apresentados na COLUNA 1 às suas respectivas caracterizações descritas na COLUNA 2.
COLUNA 1
1. Segregação socioespacial
2. Especulação imobiliária
3. Solo criado (Outorga onerosa do direito de construir)
4. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE)
COLUNA 2
(__) Processo de retenção proposital de terrenos urbanos não edificados ou subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura, visando à valorização patrimonial futura decorrente de investimentos públicos ou privados no entorno.
(__) Separação física e social de diferentes classes ou grupos no tecido urbano, resultante da lógica do mercado habitacional e de investimentos estatais seletivos que expulsam populações de menor renda para periferias desprovidas de serviços.
(__) Instrumento de planejamento ambiental e territorial que divide uma região em unidades de paisagem, estabelecendo diretrizes de uso sustentável e restrições à exploração econômica com base na fragilidade dos ecossistemas.
(__) Mecanismo urbanístico previsto no Estatuto da Cidade em que o Poder Público concede o direito de edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno mediante contrapartida financeira ou social prestada pelo empreendedor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.
Apesar desse cenário, o ente municipal não elaborou plano diretor, limitando-se a editar normas pontuais de uso e ocupação do solo, sem integração sistêmica de política urbana. Diante disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil e, posteriormente, ajuizou ação civil pública visando compelir o Município à elaboração e aprovação do plano diretor.
Em sua defesa, o Município sustentou que:
-> a edição do plano diretor seria facultativa, por se tratar de ato discricionário;
-> normas esparsas de zoneamento urbano seriam suficientes para atender às exigências legais;
-> o plano diretor não teria natureza jurídica vinculante.
À luz da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas:
I. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, sendo instrumento essencial da política urbana.
II. O plano diretor deve ser aprovado por lei municipal, integrando o processo de planejamento urbano.
III. A existência de normas urbanísticas esparsas dispensa a elaboração do plano diretor.
IV. O plano diretor orienta o desenvolvimento urbano e visa assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
Assinale a alternativa correta:
(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido de qualquer edificação residencial unifamiliar antes da aprovação do projeto.
(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)O Código de Edificações fixa o zoneamento e o perímetro urbano do município, definindo os usos de cada zona.
(__)A aprovação de projetos verifica a conformidade da proposta com os parâmetros urbanísticos vigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)O plano diretor, aprovado por decreto do prefeito, é o instrumento básico da política de arrecadação tributária do Município.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui o licenciamento ambiental exigido para os empreendimentos urbanos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.