Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso

Q4362529

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362529 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

Para fins de utilização compulsória do imóvel, é vedada a citação do proprietário por meio de edital.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

As obrigações relativas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória de áreas urbanas são pessoais, não podendo ser transmitidas por ato inter vivo ou causa mortis.

D

Após notificado da utilização irregular de imóvel, o proprietário deverá protocolar projeto de adequação no prazo máximo de dois anos a partir da notificação.

E

Os empreendimentos de grande porte, dada a excepcionalidade e o potencial benefício local, não estarão sujeitos à determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

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Q4356696

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356696 Direito Urbanístico

Considere que a prefeitura de Ji-Paraná decidiu elaborar um Plano de Habitação de Interesse Social. O termo de adesão, os relatórios de gestão e a elaboração do plano habitacional, tendo em vista as demandas locais, foram devidamente preparados. Para receber recursos descentralizados do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), o município deve, também:

A

Autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente operador.

B

Contratar uma empresa privada para realização periódica de auditoria externa em cada projeto, preservando a integridade e neutralidade nas decisões técnicas.

C

Constituir um Conselho com representação de entidades públicas, privadas e segmentos da sociedade, garantindo um quarto das vagas para movimentos populares.

D

Apresentar a listagem de possíveis beneficiários da política habitacional municipal, instituindo um Conselho com representação paritária entre homens e mulheres.

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Q4356695

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356695 Direito Urbanístico

A prefeitura de Ji-Paraná planeja uma Operação Urbana Consorciada para revitalizar uma área central. O arquiteto que representa o órgão municipal foi consultado para definir a contrapartida dos investidores. Considerando o disposto na legislação federal pertinente, os recursos obtidos por meio dessa contrapartida devem ser aplicados:

A

Em programas de habitação de interesse social.

B

Na própria operação urbana consorciada em questão.

C

No fundo geral do município para custear a manutenção do sistema viário.

D

No fundo geral do município para custear o sistema de saúde e educação local.

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Q4356683

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356683 Direito Urbanístico

Considere, hipoteticamente, que a prefeitura de Ji-Paraná pretende realizar uma intervenção urbana em determinada área degradada para criar um parque municipal, além de constituir uma reserva fundiária. Para adquirir os terrenos necessários de forma preferencial em relação a investidores privados, o município deve utilizar o seguinte instrumento:

A

Direito de preempção.

B

Monitoramento da densificação.

C

Transferência do direito de construir.

D

Desapropriação com pagamento em títulos.

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Q4354864

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354864 Direito Urbanístico

Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta exclusivamente em âmbito técnico e propôs que audiências e debates com a população fossem realizados apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. III. A participação popular pode ser postergada para a execução do plano, por integrar etapa administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano Diretor deve abranger o território municipal como um todo e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Estão corretas apenas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, III e IV

E

II, III e IV.

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Q4352487

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352487 Direito Urbanístico

Um servidor do departamento de urbanismo elabora um parecer técnico sobre os mecanismos legais disponíveis para organizar o crescimento ordenado do município. Considerando as normativas do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa NÃO contenha um instrumento de planejamento municipal.

A

Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

B

Zoneamento ambiental.

C

Gestão orçamentária participativa.

D

Planos de desenvolvimento econômico e social.

E

Gestão orçamentária centralizada pelas secretarias do poder executivo.

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Q4348624

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348624 Direito Urbanístico

Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4347802

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347802 Direito Urbanístico

O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo técnico é acionado para avaliar a adequação do terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar o preço do terreno como critério determinante, por ser o fator que define a viabilidade da aquisição.

B

implantar o projeto e regularizar o uso do solo posteriormente, por ser a prática que agiliza a instalação do câmpus.

C

verificar a conformidade do uso do solo com o plano diretor e a legislação urbanística municipal, além das restrições ambientais e da infraestrutura disponível.

D

verificar apenas a conformidade com o plano diretor, por ser o instrumento que define integralmente o uso do solo.

E

considerar a área adequada se o uso pretendido for permitido pelo zoneamento, dispensando a verificação da infraestrutura disponível.

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Q4345352

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345352 Direito Urbanístico

Durante uma vistoria, o proprietário de um imóvel urbano afirma que pode utilizá-lo de qualquer maneira, desde que mantenha os tributos em dia e não invada propriedades vizinhas. Entretanto, a atividade desenvolvida no local mostra-se incompatível com as exigências de ordenação urbana estabelecidas no Plano Diretor.
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando

A

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, em consonância com a qualidade de vida, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas.

B

permanece sob domínio particular regular, cabendo exclusivamente ao proprietário definir o uso economicamente mais conveniente para o imóvel.

C

produz retorno financeiro suficiente para assegurar o recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel.

D

preserva sua estrutura física original, ainda que o uso desenvolvido no local contrarie as regras de organização territorial do Município.

E

recebe qualquer atividade autorizada pelo proprietário, desde que os efeitos dessa utilização permaneçam restritos ao interior do imóvel.

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Q4344880

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344880 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.

A

Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, restringindo-se às áreas urbana, periurbana e de expansão dos municípios.

B

Direito de superfície: permite ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem, de forma gratuita ou onerosa, o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, abrangendo o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, conforme contrato.

C

Direito de preempção: permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.

D

Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido até o coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.

E

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4344867

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344867 Direito Urbanístico

Os índices urbanísticos são parâmetros legais de controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis municipais de planejamento urbano. Os principais índices urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA), a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.

I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4342126

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342126 Direito Urbanístico

No que concerne ao direito de superfície, assinale a alternativa CORRETA à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A

A extinção do direito de superfície será registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, das acessões e das benfeitorias nele introduzidas, mediante prévia indenização ao superficiário, ainda que as partes não tenham estipulado essa obrigação.

C

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, podendo sua concessão ser gratuita ou onerosa.

D

O superficiário não responde pelos encargos e tributos incidentes sobre a propriedade superficiária, salvo se assumir expressamente essa responsabilidade no contrato.

E

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, desde que por prazo determinado, limitado a dez anos, e mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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Q4342125

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342125 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no que se refere ao plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade.

C

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, além do conteúdo mínimo geral previsto em lei, o mapeamento das áreas suscetíveis à ocorrência desses eventos e o planejamento de ações de intervenção preventiva e de realocação da população de áreas de risco de desastre.

E

Os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico contendo os elementos previstos no Estatuto da Cidade, ainda que o plano diretor já contemple integralmente as exigências estabelecidas para essa finalidade.

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Q4342123

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342123 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, denomina-se:

A

Consórcio Imobiliário.

B

Direito de Preempção.

C

Operação Urbana Consorciada.

D

Concessão Urbanística.

E

Transferência do Direito de Construir.

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Q4338834

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338834 Direito Urbanístico

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

A

incompatível com a ZEIS, pois a admissão de equipamentos comunitários em áreas de interesse social restringe-se àqueles diretamente vinculados aos empreendimentos habitacionais implantados na própria área.

B

admissível quando destinado prioritariamente à população de baixa renda, pois essa vinculação funcional é suficiente para caracterizá-lo como empreendimento de habitação de interesse social para fins urbanísticos.

C

admissível independentemente da disciplina específica da ZEIS, pois os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços essenciais prevalecem sobre as restrições municipais de uso e ocupação do solo.

D

incompatível com a ZEIS, pois sua instituição vincula a área à produção de habitação de interesse social, admitindo-se outros usos apenas após alteração da legislação municipal que estabeleceu a zona especial.

E

admissível, desde que admitida na disciplina municipal de uso e ocupação do solo aplicável à ZEIS, cuja destinação à população de baixa renda é preponderante, não necessariamente exclusiva.

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Q4338232

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338232 Direito Urbanístico

Mário, Prefeito do Município X, e Sofia, Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, estruturaram um programa habitacional de interesse social voltado a atender famílias de baixa renda residentes em área de vulnerabilidade urbana. Para a execução do projeto, o Município planeja utilizar imóveis públicos e aplicar instrumentos jurídicos e orçamentários previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Durante a fase de planejamento, surgiram dúvidas sobre a legalidade dos instrumentos a serem empregados e sobre as formalidades exigidas para a sua concessão e financiamento. De acordo com as regras do Estatuto da Cidade a respeito dos instrumentos da política urbana e com o caso hipotético apresentado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias municipais enquadram-se legalmente como institutos tributários e financeiros da política urbana

B

a concessão de direito real de uso de imóveis públicos para fins de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Administração Pública deve ser obrigatoriamente celebrada de forma individualizada com cada beneficiário, vedada a contratação coletiva

C

a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente por tratar-se de programa habitacional de interesse social, devendo a aplicação dos instrumentos que demandarem dispêndio de recursos pelo poder público municipal ser submetida ao controle social, garantida a participação da sociedade civil

D

o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é enquadrado pela legislação como um instituto jurídico e político de regularização fundiária

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Q4338231

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338231 Direito Urbanístico

Dentre os princípios e diretrizes orientadores da política de desenvolvimento urbano, destacam-se a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, é correta a seguinte afirmativa:

A

as normas de ordenamento urbano priorizam o desenvolvimento econômico local, ficando o conceito de impacto ambiental restrito à degradação física dos recursos naturais, sem abranger os aspectos socioculturais ou o patrimônio cultural da população

B

a realização de obras ou o exercício de atividades de iniciativa do próprio poder público municipal, quando potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, dispensam o prévio licenciamento e o estudo de impacto ambiental por força do interesse público primário

C

a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substituem, para todos os efeitos legais, a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nos termos exigidos pela legislação ambiental

D

a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais de ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a poluição e a degradação ambiental

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Q4338230

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338230 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) disciplina o instituto da outorga onerosa do direito de construir, instrumento de política urbana por meio do qual o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:

A

os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir deverão ser aplicados em finalidades legalmente previstas, sendo plenamente admitida a sua destinação para a criação de unidades de conservação ou para a proteção de outras áreas de interesse ambiental

B

a outorga onerosa consiste na autorização emitida pelo Poder Legislativo municipal para construir acima do coeficiente básico, podendo a contrapartida ser dispensada e concedida de forma inteiramente gratuita pelo órgão administrativo

C

é vedada por lei a utilização da outorga onerosa do direito de construir para a realização de obras públicas de infraestrutura ou de equipamentos comunitários pelo poder público

D

o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico poderá ser exercido de forma indistinta em qualquer área do território municipal, independentemente de previsão delimitada no Plano Diretor

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Q4338204

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338204 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo, infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o Plano Diretor é a seguinte:

A

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado, pelo menos, a cada 10 anos pelo Município que o criou

B

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e instrumento essencial para o cumprimento da função social da propriedade urbana

C

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse ambiental

D

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse turístico

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Q4338202

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338202 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, institutos e instrumentos de política urbana, por sua vez muito relacionados ao Direito Administrativo nacional. Entre eles, podem ser ressaltados:

A

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e a intervenção administrativa urbano-aduaneira

B

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e o estudo prévio de impacto direcional

C

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação urbanística com pagamento em títulos da dívida pública

D

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação de veículos automotores causadores de acidentes fatais nas cidades brasileiras

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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