Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - História / Infraestrutura |

Q4424020 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), qual alternativa apresenta o conjunto de requisitos necessários e suficientes das cidades para as quais o Plano Diretor é obrigatório?

A

População superior a 10.000 habitantes e integrante de áreas de especial interesse turístico.

B

População superior a 50.000 habitantes e ser capital de estado.

C

População superior a 20.000 habitantes ou integrante de região metropolitana.

D

Mais de 5.000 propriedades rurais cadastradas no INCRA e pertencer a zonas de fronteira.

E

Integrante de região metropolitana, com taxa de crescimento demográfico acima de 5% ao ano.

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Q4424019

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - História / Infraestrutura |

Q4424019 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, qual é o primeiro instrumento que o Município pode aplicar ao proprietário de um imóvel considerado subutilizado ou não edificado?

A

Desapropriação.

B

Parcelamento.

C

Direito de preempção.

D

Tombamento administrativo.

E

IPTU progressivo no tempo.

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Q4418889

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Professor de Geografia |

Q4418889 Direito Urbanístico

A dinâmica de uso e ocupação do solo reflete as contradições sociais, econômicas e políticas que estruturam o espaço geográfico. A apropriação e a transformação do território urbano e rural são guiadas por vetores do mercado imobiliário, políticas públicas de ordenamento territorial e disputas por moradia e recursos naturais. Relacione os conceitos e instrumentos de uso e ocupação do solo apresentados na COLUNA 1 às suas respectivas caracterizações descritas na COLUNA 2.

COLUNA 1

1. Segregação socioespacial

2. Especulação imobiliária

3. Solo criado (Outorga onerosa do direito de construir)

4. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE)

COLUNA 2

(__) Processo de retenção proposital de terrenos urbanos não edificados ou subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura, visando à valorização patrimonial futura decorrente de investimentos públicos ou privados no entorno.

(__) Separação física e social de diferentes classes ou grupos no tecido urbano, resultante da lógica do mercado habitacional e de investimentos estatais seletivos que expulsam populações de menor renda para periferias desprovidas de serviços.

(__) Instrumento de planejamento ambiental e territorial que divide uma região em unidades de paisagem, estabelecendo diretrizes de uso sustentável e restrições à exploração econômica com base na fragilidade dos ecossistemas.

(__) Mecanismo urbanístico previsto no Estatuto da Cidade em que o Poder Público concede o direito de edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno mediante contrapartida financeira ou social prestada pelo empreendedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.

A

4, 3, 1, 2.

B

4, 1, 2, 3.

C

3, 2, 4, 1.

D

1, 2, 4, 3.

E

2, 1, 4, 3.

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Q4414365

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414365 Direito Urbanístico

Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público notificou o proprietário para que promovesse o adequado aproveitamento do imóvel. Diante da ausência de providências, o Município pretende aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal. De acordo com a situação apresentada, a sequência constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder Público Municipal é:

A

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação em dinheiro.

B

Parcelamento ou edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação mediante títulos da dívida pública.

C

Desapropriação mediante títulos da dívida pública; IPTU progressivo; parcelamento ou edificação compulsorios.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação em dinheiro; IPTU progressivo no tempo.

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Q4409575

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |

Q4409575 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), qual alternativa apresenta o conjunto de requisitos necessários e suficientes das cidades para as quais o Plano Diretor é obrigatório?

A

População superior a 10.000 habitantes e integrante de áreas de especial interesse turístico.

B

População superior a 50.000 habitantes e ser capital de estado.

C

População superior a 20.000 habitantes ou integrante de região metropolitana.

D

Mais de 5.000 propriedades rurais cadastradas no INCRA e pertencer a zonas de fronteira.

E

Integrante de região metropolitana, com taxa de crescimento demográfico acima de 5% ao ano.

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Q4409574

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |

Q4409574 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, qual é o primeiro instrumento que o Município pode aplicar ao proprietário de um imóvel considerado subutilizado ou não edificado?

A

Desapropriação.

B

Parcelamento.

C

Direito de preempção.

D

Tombamento administrativo.

E

IPTU progressivo no tempo.

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Q4409124

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409124 Direito Urbanístico

A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), disciplina o cumprimento da função social da propriedade urbana. Sobre o texto do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel urbano cumpre sua função social quando atende às exigências do proprietário quanto ao aproveitamento econômico do bem e à sua valorização no mercado imobiliário local, bastando a observância das posturas edilícias fixadas pelo Município para as construções.

B

O lote urbano cumpre sua função social quando é regularmente registrado no cartório de imóveis competente, conforme as exigências do registro imobiliário aplicáveis aos imóveis urbanos do Município.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

A edificação urbana cumpre sua função social quando respeita as posturas municipais de construção do imóvel, conforme as diretrizes fixadas pelo proprietário para o aproveitamento do terreno e às normas edilícias aplicáveis à área urbana do território municipal onde se localiza o imóvel.

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Q4409120

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409120 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal n.º 1.181, de 2022, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos. Quanto ao Plano Diretor do Município, assinale a alternativa correta.

A

Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto da Cidade.

B

Cria-se o Código de Obras e Edificações do Município de Santos, instrumento básico da política tributária municipal, em conformidade com o Estatuto do Município e a legislação estadual de parcelamento do solo urbano.

C

Aprova-se o Plano de Saneamento Básico do Município de Santos, instrumento complementar da política habitacional municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Metrópole vigente.

D

Institui-se a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Santos, instrumento acessório da política ambiental municipal, em conformidade com o Código Florestal e a Política Nacional de Resíduos Sólidos aplicáveis à área urbana e às zonas de expansão do território municipal.

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Q4408657

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408657 Direito Urbanístico

O licenciamento e a aprovação de projetos observam os instrumentos do planejamento urbano do município. Considerando esse tema, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido de qualquer edificação residencial unifamiliar antes da aprovação do projeto.
(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)O Código de Edificações fixa o zoneamento e o perímetro urbano do município, definindo os usos de cada zona.
(__)A aprovação de projetos verifica a conformidade da proposta com os parâmetros urbanísticos vigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q4408648

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408648 Direito Urbanístico

A política urbana no Município orienta-se por instrumentos previstos na legislação federal que disciplina o Estatuto da Cidade. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)O plano diretor, aprovado por decreto do prefeito, é o instrumento básico da política de arrecadação tributária do Município.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui o licenciamento ambiental exigido para os empreendimentos urbanos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4406938

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406938 Direito Urbanístico

Dentro do escopo do Estatuto das Cidades são instituídos vários instrumentos, inclusive instrumentos de planejamento municipal, dentre os quais se destaca o plano diretor, um dos principais documentos que estruturam o desenvolvimento no ambiente urbano. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA acerca dessa ferramenta essencial para o ordenamento municipal.

A

O único critério que define obrigatoriedade de elaboração do plano diretor é o município ter mais de 20.000 habitantes.

B

A abrangência do plano diretor se limita à zona urbana, pois para a zona rural o planejamento é realizado pela lei municipal de uso e ocupação do solo e o zoneamento ambiental.

C

A elaboração do plano diretor deve ocorrer por especialistas em urbanismo e o controle social deve se limitar à divulgação do documento final no diário oficial do município.

D

O plano diretor de municípios registrados no cadastro nacional de regiões suscetíveis a deslizamentos de grande impacto deve ter conteúdo estendido, voltado ao planejamento para prevenir e mitigar esses desastres.

E

O plano diretor deve incorporar as diretrizes estabelecidas no plano plurianual, pois esse documento é atualizado com maior frequência e representa o cenário mais recente do município.

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Q4406835

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Obras |

Q4406835 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando está em conformidade com as diretrizes de ordenamento urbano, estabelecidas no plano diretor, garantindo aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades econômicas. A respeito do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento estadual, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele incluído.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos relacionados.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.

D

Não é atribuição do plano diretor o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

E

Não é atribuição do plano diretor a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

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Q4395489

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395489 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares denomina-se:

A

Outorga onerosa do direito de construir.

B

Operação urbana consorciada.

C

Direito de preempção.

D

Transferência do direito de construir.

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Q4393604

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393604 Direito Urbanístico

Um município catarinense pretende ampliar seu perímetro urbano para incorporar uma gleba rural destinada a distrito industrial e a conjunto habitacional de interesse social. Uma incorporadora protocolou, na secretaria de planejamento, projeto de loteamento incidente sobre a mesma área. Diante disso, segundo o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime do projeto específico exigido para essa ampliação:

A

É dispensado em razão da destinação habitacional de interesse social, bastando a demarcação do novo perímetro.

B

Pode ser editado depois da aprovação do loteamento, com a finalidade de regularizar a ocupação implantada.

C

Deve ser instituído por lei municipal, e sua existência prévia condiciona a aprovação do loteamento.

D

Sua aprovação ocorre por decreto do Poder Executivo, e o loteamento é analisado após a publicação do ato.

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Q4389776

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4389776 Direito Urbanístico

Uma universidade brasileira ocupa imóvel de interesse histórico – para sua própria memória e a da cidade onde se situa – e solicitou incentivo do poder local para a sua preservação. A legislação municipal permite, na zona em que se situa o imóvel, coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5. O imóvel ocupa terreno de 4.000 m² e apresenta área construída computável igual a 850 m². O incentivo à preservação pode ser alcançado se o Plano Diretor do Município e a legislação correspondente ao uso e à ocupação do solo previrem a utilização do instrumento da

A

transferência do direito de construir.

B

outorga onerosa do direito de construir.

C

outorga gratuita do direito de construir.

D

usucapião especial de imóvel urbano.

E

concessão do direito real de uso.

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Q4382738

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382738 Direito Urbanístico

O Município Ômega pretende autorizar empreendimento de significativo impacto urbanístico em região submetida a acelerado adensamento. A legislação municipal exige Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos daquela natureza. O empreendedor, entretanto, já apresentou estudo ambiental no procedimento de licenciamento e sustenta que a exigência de EIV configuraria duplicidade, pois o estudo ambiental necessariamente absorveria toda análise urbanística. No parecer jurídico, foram formuladas cinco conclusões. Assinale a correta.

A

O EIV e o estudo ambiental são mutuamente excludentes; realizado qualquer deles, o Município fica impedido de exigir o outro para o mesmo empreendimento.

B

O EIV somente pode ser exigido para empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público, pois sua imposição a particulares representaria limitação administrativa sem previsão constitucional.

C

A exigência de EIV depende exclusivamente de decisão discricionária do Prefeito em cada caso concreto, sendo incompatível com definição prévia em legislação municipal.

D

A aprovação do EIV transfere ao Município a responsabilidade pelos impactos de vizinhança posteriormente identificados, pois o licenciamento urbanístico produz presunção absoluta de adequação do empreendimento.

E

O EIV constitui instrumento urbanístico destinado à análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, e sua elaboração não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental quando este também for exigido pela legislação ambiental.

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Q4380002

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380002 Direito Urbanístico

Sobre os instrumentos básicos da política de desenvolvimento municipal, analise os itens a seguir.

I. O plano municipal de desenvolvimento integrado que estabelecerá as exigências necessárias à compatibilização dos investimentos públicos e privados de grande impacto com os objetivos do desenvolvimento.

II. O plano de ordenação territorial que regulamentará as atividades econômicas através do zoneamento industrial, agrícola, ambiental e residencial.

III. O plano diretor, o plano plurianual de investimentos e o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4378482

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q4378482 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, dispõe que a propriedade urbana cumpre sua função social quando se adequa às diretrizes do Plano Diretor, garantindo a qualidade de vida da população, a justiça social e o desenvolvimento econômico. Sobre o Plano Diretor, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser instituído independentemente de aprovação por lei.

B

É instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

É facultativo para cidades com mais de mil habitantes.

D

Deverá englobar exclusivamente o território central do Município.

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Q4362529

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362529 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

Para fins de utilização compulsória do imóvel, é vedada a citação do proprietário por meio de edital.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

As obrigações relativas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória de áreas urbanas são pessoais, não podendo ser transmitidas por ato inter vivo ou causa mortis.

D

Após notificado da utilização irregular de imóvel, o proprietário deverá protocolar projeto de adequação no prazo máximo de dois anos a partir da notificação.

E

Os empreendimentos de grande porte, dada a excepcionalidade e o potencial benefício local, não estarão sujeitos à determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

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Q4356696

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356696 Direito Urbanístico

Considere que a prefeitura de Ji-Paraná decidiu elaborar um Plano de Habitação de Interesse Social. O termo de adesão, os relatórios de gestão e a elaboração do plano habitacional, tendo em vista as demandas locais, foram devidamente preparados. Para receber recursos descentralizados do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), o município deve, também:

A

Autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente operador.

B

Contratar uma empresa privada para realização periódica de auditoria externa em cada projeto, preservando a integridade e neutralidade nas decisões técnicas.

C

Constituir um Conselho com representação de entidades públicas, privadas e segmentos da sociedade, garantindo um quarto das vagas para movimentos populares.

D

Apresentar a listagem de possíveis beneficiários da política habitacional municipal, instituindo um Conselho com representação paritária entre homens e mulheres.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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