Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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Q4451221 Direito Urbanístico
O Município de Serra Bonita iniciou estudos para revisar seu Plano Diretor, aprovado há aproximadamente doze anos. Desde sua elaboração, a cidade passou por mudanças significativas, incluindo expansão de bairros residenciais, instalação de novos empreendimentos e aumento da demanda por equipamentos públicos.

A Secretaria Municipal de Planejamento elaborou diagnóstico territorial e apresentou proposta de atualização das diretrizes de desenvolvimento urbano. Entretanto, parte da equipe administrativa sugeriu que a revisão fosse realizada internamente, com participação restrita aos técnicos municipais, sob o argumento de que a matéria exigiria conhecimentos especializados.
A Procuradoria Jurídica foi consultada para avaliar a regularidade do procedimento, especialmente quanto à periodicidade de revisão da legislação e à participação da população. O advogado responsável destacou que o Estatuto da Cidade estabelece exigências relacionadas à elaboração, à revisão e à fiscalização da implementação do Plano Diretor.

Para orientar a condução do processo legislativo municipal, foram formuladas as seguintes sentenças sobre o regime jurídico do Plano Diretor.

Analise as sentenças abaixo:

I.A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, conforme a periodicidade estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
II.A realização de audiências públicas na revisão do Plano Diretor pode ser substituída integralmente por manifestação técnica interna, desde que exista justificativa administrativa.
III.O Poder Público municipal deve assegurar publicidade aos documentos e informações produzidos e acesso dos interessados durante o processo de elaboração do Plano Diretor.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4448945 Direito Urbanístico
Um Município pretende adquirir um imóvel urbano para a implantação de um parque público. О imóvel pertence a um particular, que recebeu de um terceiro uma proposta de compra. Por meio de Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, o Município havia delimitado previamente a área na qual incide a preferência do Poder Público para a aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim, antes de realizar a venda, o proprietário deverá comunicar sua intenção ao Município, anexando a proposta de compra apresentada pelo terceiro. Recebida a notificação, o Município terá o prazo máximo de 30 dias para manifestar, por escrito, seu interesse em adquirir o imóvel nas condições da proposta. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), assinale a alternativa que denomina CORRETAMENTE o이 instrumento de política urbana descrito na situação hipotética. 
Alternativas
Q4448851 Direito Urbanístico
Um Município com 16 mil habitantes, integrante de região metropolitana instituída pelo Estado, ainda não dispõe de plano diretor. Consultada pela Prefeitura, a equipe de engenharia deve informar a situação desse instrumento. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4435757 Direito Urbanístico
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é aprovado pela _______ e é obrigatório para cidades com mais de _______ habitantes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem: 
Alternativas
Q4432622 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece que os Planos Diretores Municipais devem integrar as políticas de desenvolvimento urbano, habitação e mobilidade. No que diz respeito à regulação das áreas de estacionamento (públicas e privadas) como instrumento de ordenamento territorial e gestão da mobilidade urbana, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q4432612 Direito Urbanístico
No que tange aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e sua aplicação no ordenamento territorial municipal, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q4418889 Direito Urbanístico

A dinâmica de uso e ocupação do solo reflete as contradições sociais, econômicas e políticas que estruturam o espaço geográfico. A apropriação e a transformação do território urbano e rural são guiadas por vetores do mercado imobiliário, políticas públicas de ordenamento territorial e disputas por moradia e recursos naturais. Relacione os conceitos e instrumentos de uso e ocupação do solo apresentados na COLUNA 1 às suas respectivas caracterizações descritas na COLUNA 2.



COLUNA 1


1. Segregação socioespacial


2. Especulação imobiliária


3. Solo criado (Outorga onerosa do direito de construir)


4. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE)



COLUNA 2


(__) Processo de retenção proposital de terrenos urbanos não edificados ou subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura, visando à valorização patrimonial futura decorrente de investimentos públicos ou privados no entorno.


(__) Separação física e social de diferentes classes ou grupos no tecido urbano, resultante da lógica do mercado habitacional e de investimentos estatais seletivos que expulsam populações de menor renda para periferias desprovidas de serviços.


(__) Instrumento de planejamento ambiental e territorial que divide uma região em unidades de paisagem, estabelecendo diretrizes de uso sustentável e restrições à exploração econômica com base na fragilidade dos ecossistemas.


(__) Mecanismo urbanístico previsto no Estatuto da Cidade em que o Poder Público concede o direito de edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno mediante contrapartida financeira ou social prestada pelo empreendedor.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo. 

Alternativas
Q4414365 Direito Urbanístico
Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público notificou o proprietário para que promovesse o adequado aproveitamento do imóvel. Diante da ausência de providências, o Município pretende aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal. De acordo com a situação apresentada, a sequência constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder Público Municipal é:
Alternativas
Q4409784 Direito Urbanístico
O Município Gama, com população estimada em 120 mil habitantes, vem experimentando acelerado crescimento urbano, com expansão desordenada da ocupação do solo, aumento de áreas irregulares e pressão sobre a infraestrutura urbana.
Apesar desse cenário, o ente municipal não elaborou plano diretor, limitando-se a editar normas pontuais de uso e ocupação do solo, sem integração sistêmica de política urbana. Diante disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil e, posteriormente, ajuizou ação civil pública visando compelir o Município à elaboração e aprovação do plano diretor.
Em sua defesa, o Município sustentou que:
-> a edição do plano diretor seria facultativa, por se tratar de ato discricionário;
-> normas esparsas de zoneamento urbano seriam suficientes para atender às exigências legais;
-> o plano diretor não teria natureza jurídica vinculante.
À luz da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas:
I. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, sendo instrumento essencial da política urbana.
II. O plano diretor deve ser aprovado por lei municipal, integrando o processo de planejamento urbano.
III. A existência de normas urbanísticas esparsas dispensa a elaboração do plano diretor.
IV. O plano diretor orienta o desenvolvimento urbano e visa assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409575 Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), qual alternativa apresenta o conjunto de requisitos necessários e suficientes das cidades para as quais o Plano Diretor é obrigatório?
Alternativas
Q4409574 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, qual é o primeiro instrumento que o Município pode aplicar ao proprietário de um imóvel considerado subutilizado ou não edificado?
Alternativas
Q4409124 Direito Urbanístico
A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), disciplina o cumprimento da função social da propriedade urbana. Sobre o texto do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409120 Direito Urbanístico
A Lei Complementar Municipal n.º 1.181, de 2022, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos. Quanto ao Plano Diretor do Município, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4408657 Direito Urbanístico
O licenciamento e a aprovação de projetos observam os instrumentos do planejamento urbano do município. Considerando esse tema, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido de qualquer edificação residencial unifamiliar antes da aprovação do projeto.
(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)O Código de Edificações fixa o zoneamento e o perímetro urbano do município, definindo os usos de cada zona.
(__)A aprovação de projetos verifica a conformidade da proposta com os parâmetros urbanísticos vigentes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Alternativas
Q4408648 Direito Urbanístico
A política urbana no Município orienta-se por instrumentos previstos na legislação federal que disciplina o Estatuto da Cidade. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)O plano diretor, aprovado por decreto do prefeito, é o instrumento básico da política de arrecadação tributária do Município.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui o licenciamento ambiental exigido para os empreendimentos urbanos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 
Alternativas
Q4406938 Direito Urbanístico
Dentro do escopo do Estatuto das Cidades são instituídos vários instrumentos, inclusive instrumentos de planejamento municipal, dentre os quais se destaca o plano diretor, um dos principais documentos que estruturam o desenvolvimento no ambiente urbano. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA acerca dessa ferramenta essencial para o ordenamento municipal. 
Alternativas
Q4406835 Direito Urbanístico
A propriedade urbana cumpre sua função social quando está em conformidade com as diretrizes de ordenamento urbano, estabelecidas no plano diretor, garantindo aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades econômicas. A respeito do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4395489 Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares denomina-se:
Alternativas
Q4393604 Direito Urbanístico
Um município catarinense pretende ampliar seu perímetro urbano para incorporar uma gleba rural destinada a distrito industrial e a conjunto habitacional de interesse social. Uma incorporadora protocolou, na secretaria de planejamento, projeto de loteamento incidente sobre a mesma área. Diante disso, segundo o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime do projeto específico exigido para essa ampliação:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |
Q4389776 Direito Urbanístico
Uma universidade brasileira ocupa imóvel de interesse histórico – para sua própria memória e a da cidade onde se situa – e solicitou incentivo do poder local para a sua preservação. A legislação municipal permite, na zona em que se situa o imóvel, coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5. O imóvel ocupa terreno de 4.000 m² e apresenta área construída computável igual a 850 m². O incentivo à preservação pode ser alcançado se o Plano Diretor do Município e a legislação correspondente ao uso e à ocupação do solo previrem a utilização do instrumento da
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: A
5: C
6: A
7: E
8: B
9: C
10: C
11: B
12: C
13: A
14: C
15: A
16: D
17: B
18: C
19: C
20: A