Marque a alternativa que corresponde ao instrumento de
política urbana, que aquele que possuir como sua área
ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural:

Question

Marque a alternativa que corresponde ao instrumento de
política urbana, que aquele que possuir como sua área
ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural:  Alternativa A: Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Ou Alternativa B: Desapropriação com pagamento em títulos.  Ou Alternativa C: IPTU progressivo no tempo.  Ou Alternativa D: Usucapião especial de imóvel urbano.

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Alternativa [D] Usucapião especial de imóvel urbano. Gabarito: DFundamento decisivo: Nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 10.257/2001, a posse descrita no enunciado — “por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família” — produz o efeito “adquirir-lhe-á o domínio”; essa correspondência identifica a usucapião especial de imóvel urbano e conduz à alternativa D.Tema central: Usucapião especial de imóvel urbanoAnálise das alternativasAErradaO art. 5º, caput, da Lei nº 10.257/2001 trata da imposição de parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante lei municipal específica para área incluída no plano diretor. Seu efeito é impor uma obrigação de aproveitamento do solo, não atribuir o domínio ao possuidor que utiliza o imóvel para moradia.BErradaO art. 8º, caput, da Lei nº 10.257/2001 permite a desapropriação pelo Município, com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação urbanística. O pressuposto é o descumprimento dessa obrigação, e não a posse habitacional qualificada; trata-se de desapropriação municipal, não de aquisição pelo possuidor.CErradaO art. 7º, caput, da Lei nº 10.257/2001 prevê a majoração da alíquota do IPTU por cinco anos consecutivos em razão do descumprimento das obrigações urbanísticas. O efeito é tributário: aumenta-se a cobrança do imposto, sem transferir o domínio ao possuidor.DCertaA alternativa D corresponde à aquisição do domínio pela posse qualificada disciplinada no art. 9º, caput, do Estatuto da Cidade. Seus requisitos são cumulativos: posse como sua de área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, destinada à moradia própria ou familiar, sem ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A aquisição descrita não depende da aplicação prévia dos instrumentos de aproveitamento compulsório do solo.Pegadinha da questãoO prazo de cinco anos também aparece no IPTU progressivo e na desapropriação com pagamento em títulos. Na usucapião, porém, ele qualifica a posse para moradia e, somado aos demais requisitos, conduz à aquisição do domínio.Dica para questões semelhantesConfira cumulativamente os requisitos do art. 9º: posse como sua, limite de 250 m², cinco anos sem interrupção nem oposição, moradia própria ou familiar e ausência de outro imóvel urbano ou rural.Identifique o efeito jurídico: aquisição do domínio pelo possuidor distingue a usucapião da obrigação de aproveitar o solo, da majoração tributária e da desapropriação municipal.Não use o prazo de cinco anos isoladamente para identificar o instrumento; verifique a que situação ele se refere.

Marque a alternativa que corresponde ao instrumento de polí...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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