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Q4273603
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |
Q4273603 Direito Urbanístico
Nos termos da Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao número mínimo de habitantes de uma cidade, para que deva ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.257/2001, art. 41, § 2º, estabelece: "No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido." Esse critério corresponde ao patamar indicado na alternativa B.

Tema central: Plano de transporte urbano integrado
Análise das alternativas
A
Errada
Cem mil habitantes estão abaixo do requisito populacional do art. 41, § 2º, que exige mais de quinhentos mil habitantes. Esse número não desencadeia a obrigação prevista no dispositivo.
B
Certa
Embora o enunciado fale em "número mínimo", B corresponde ao patamar de referência da norma. A obrigação incide somente acima de 500.000 habitantes; exatamente esse número não basta.
C
Errada
Três milhões de habitantes satisfazem o requisito populacional, mas não representam o patamar legal que desencadeia a obrigação. Ela já incide quando a população supera quinhentos mil habitantes, sem exigir que alcance três milhões.
D
Errada
Um milhão de habitantes satisfaz o requisito, mas não é o limite populacional fixado pela lei. A obrigação já existe acima de quinhentos mil habitantes, independentemente de a cidade atingir um milhão.
Pegadinha da questão
Confundir o patamar que desencadeia a obrigação com populações maiores que também satisfazem o requisito. Um milhão e três milhões estão abrangidos pela regra, mas não são o limite legal de referência.
Dica para questões semelhantes
  • Observe a expressão "mais de": o art. 41, § 2º, exige população superior a 500.000, e não igual ou superior.
  • Diferencie o limite populacional previsto na norma dos números maiores que apenas satisfazem esse requisito.
  • O plano pode ser compatível com o plano diretor ou estar nele inserido; a inserção não é obrigatória.

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§ 2 No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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