Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 35

Q2478369

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478369 Direito Urbanístico

As autoridades competentes do Município Utopia verificaram que existem propriedades urbanas que estão subutilizadas ou que estão sendo utilizadas em desconformidade com o respectivo plano diretor, de modo que passaram a analisar a situação à luz dos ditames constitucionais acerca da política urbana.

Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que

A

a inclusão das áreas subutilizadas no plano diretor é suficiente para utilização dos instrumentos previstos na Constituição voltados para o adequado aproveitamento da propriedade, tais como o parcelamento e edificação compulsórios.

B

as desapropriações de imóveis urbanos realizadas por Municípios, a despeito de estarem ou não subutilizados, serão sempre realizadas com pagamento em títulos da dívida pública.

C

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D

para que seja possível o parcelamento e edificação compulsórios, não há necessidade de inclusão da área subutilizada no respectivo plano diretor, bastando lei específica do ente federativo para tal finalidade.

E

é facultado ao Poder Público municipal determinar o imposto sobre a propriedade territorial urbana para imóveis subutilizados, para o adequado aproveitamento do solo, mediante lei, sem a adoção de providência anterior.

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Q2478355

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478355 Direito Urbanístico

Caso o Município almeje realizar uma operação urbana consorciada, enquanto conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma determinada área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, à luz do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.247/2001), é correto afirmar que

A

a operação urbana consorciada não poderá prever a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

B

é vedada a concessão de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas.

C

não é cabível a utilização de operação urbana consorciada interfederativa, nem mesmo nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual.

D

após a aprovação da lei específica que versa sobre a operação urbana consorciada, podem ser consideradas válidas as autorizações e licenças concedidas pelo Poder Público municipal em desacordo com o respectivo plano.

E

da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o respectivo plano da operação urbana consorciada, contendo, no mínimo, dentre outros aspectos, a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

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Q2472475

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472475 Direito Urbanístico

Vixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, na elaboração do Plano Diretor, devem ser observados os zoneamentos:

A

ambientais

B

territoriais

C

modais

D

fiscais

E

locais

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Q2464878

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464878 Direito Urbanístico

Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de

A

usucapião familiar.

B

usucapião ordinária urbana, sem exceções.

C

usucapião especial urbana.

D

parcelamento do solo de imóvel particular.

E

extinção de condomínio.

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Q2464569

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q2464569 Direito Urbanístico

De acordo com a constituição federal de 1988, no Art. 182, no parágrafo terceiro, como as desapropriações de imóveis urbanos são realizadas?

A

Através de pagamento de taxa de R$ 10.000,00 ao morador.

B

Com prévia compra de outro imóvel e doação ao morador.

C

Através de retirada com força armada.

D

Com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Com oferta de 2 lotes edificados como recompensa.

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Q2464568

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q2464568 Direito Urbanístico

De acordo com a constituição federal de 1988, no Art. 182, no parágrafo primeiro, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para cidades com população maior que:

A

8.000 habitantes.

B

15.000 habitantes.

C

20.000 habitantes.

D

25.000 habitantes.

E

30.000 habitantes.

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Q2461779

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461779 Direito Urbanístico

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, bem como o planejamento municipal e das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Certo

Errado

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Q2461778

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461778 Direito Urbanístico

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários são algumas das razões que facultam ao poder público o exercício do direito de preempção.

Certo

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Q2458211

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Analista de Licenciamento Urbano |

Q2458211 Direito Urbanístico

Do usucapião especial de imóveis urbanos, marque a única alternativa CORRETA.

A

O título de domínio será conferido sempre à mulher, se o estado civil for casado.

B

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito à posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

C

O possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

D

Usucapião, especial coletiva de imóvel urbano, será declarado pelo juiz, porém não libera o título para registro no cartório de registro de imóveis.

E

O direito do usucapião será reconhecido ao mesmo possuidor por no máximo duas vezes.

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Q2457261

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457261 Direito Urbanístico

Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por lei estadual específica.
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.

A

Direito de preempção regional.

B

Estudo de impacto de vizinhança.

C

Operação urbana consorciada.

D

Parcelamento e edificação compulsórios.

E

Desapropriação com pagamento em título da dívida pública.

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Q2456835

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456835 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. Assim, sobre o Plano Diretor analise os itens a seguir
I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.
II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.
III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.
IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – IV.

B

II – III – IV.

C

I – II – IV.

D

II – III.

E

I – II.

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Q2456834

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456834 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento

A

territorial das áreas suscetíveis à urbanização.

B

das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

C

dos serviços urbanos.

D

da propriedade privada.

E

da finalidade urbanística de cada cidade.

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Q2456830

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456830 Direito Urbanístico

O ____________ é resultado da pactuação das políticas de planejamento territorial existentes tendo o plano diretor como instrumento principal, agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao plano metropolitano.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

espaço técnico

B

licenciamento ambiental

C

planejamento integrado

D

zoneamento municipal

E

estudo e uso do solo rural

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Q2453040

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453040 Direito Urbanístico

A elaboração do plano diretor compreenderá essencialmente as seguintes fases, com extensão e profundidades respeitando as peculiaridades do Município:

A

estudo inicial – diagnóstico – instrumentação – definição de ações

B

diagnóstico – definição de ações – estudo de caso – relatório de conclusão

C

estudo preliminar – diagnóstico – definição de diretrizes – instrumentação

D

plano inicial – política de desenvolvimento – definição de diretrizes – avaliação de condições

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Q2447213

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447213 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.

( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q2447212

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447212 Direito Urbanístico

Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Ocorre que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, Jorge não cumpriu a utilização do imóvel, procedendo o Município com a desapropriação. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta sobre a desapropriação do imóvel de Jorge.

A

O imóvel será desapropriado sem qualquer restituição financeira em favor de Jorge.

B

O aproveitamento do imóvel não poderá ser mediante concessão a terceiros, deverá ser efetivado diretamente pelo poder público.

C

Caso o imóvel desapropriado seja alienado pelo poder público, ficarão mantidas para o adquirente as mesmas obrigações de parcelamento, edificação, ou utilização previstas em Lei.

D

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de um ano, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, sob pena do imóvel retornar à propriedade de Jorge.

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Q2443977

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443977 Direito Urbanístico

Segundo o Art. 9 da Lei Federal nº 10.257/2001, em se tratando da usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados, por ______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dois

B

três

C

quatro

D

cinco

E

seis

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Q2443976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443976 Direito Urbanístico

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei.

A

Instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.

B

Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C

Parcelamento do solo, edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

D

Exposição da população a riscos de desastres.

E

Deterioração das áreas urbanizadas.

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Q2443889

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443889 Direito Urbanístico

Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

C

O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos.

E

É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.

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Q2443885

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443885 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a execução da política urbana que tratam os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade expressa como diretriz, entre outras, garantir o direito a cidades sustentáveis para as futuras gerações.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

O Estatuto da Cidade determina que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno por tempo determinado mediante contrato particular estabelecido entre as partes, com assinaturas reconhecidas em cartório, inclusive, das três testemunhas partícipes dessa relação obrigacional.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim, lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E

A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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