Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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Q4073257
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Do direito de superfície
Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |
Q4073257 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece um rol de instrumentos da política urbana, dividindo-os em categorias específicas de atuação do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados legalmente na categoria de "institutos jurídicos e políticos":
Alternativas
Q4067712
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |
Q4067712 Direito Urbanístico
A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO: 
Alternativas
Q4067235
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |
Q4067235 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, orientando o planejamento e a ordenação do uso da propriedade urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas.
I. A ordenação e o controle do uso do solo devem prevenir, entre outras situações, a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização.
II. A política urbana deve assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4063880
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |
Q4063880 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.



Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.



( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.


( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.


( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q4063758
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063758 Direito Urbanístico
No contexto do planejamento urbano municipal, os equipamentos urbanos e comunitários correspondem às:
Alternativas
Q4063743
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Das operações urbanas consorciadas , Da transferência do direito de construir ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063743 Direito Urbanístico
O Plano Diretor Municipal orienta a aplicação de instrumentos de política urbana destinados à ordenação do território e ao cumprimento da função social da cidade. Entre esses instrumentos, encontram-se:
Alternativas
Q4062928
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |
Q4062928 Direito Urbanístico

As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art. 41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.



Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:

Alternativas
Q4062917
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |
Q4062917 Direito Urbanístico

A Constituição brasileira de 1988 foi propositiva de uma nova política urbana, sendo que a partir da instituição do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), foram definidas as diretrizes gerais da política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Destacam-se a garantia do direito a cidades sustentáveis (moradia, saneamento, transporte e lazer) e a gestão democrática com participação popular.



De acordo com o Art. 2º do estatuto da cidade, são recomendadas as seguintes diretrizes gerais da política urbana:

Alternativas
Q4062487
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Da desapropriação com pagamento em títulos , Do direito de preempção , Da outorga onerosa do direito de construir
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |
Q4062487 Direito Urbanístico
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando a legislação municipal que trata dos instrumentos urbanísticos.

( ) A outorga onerosa da alteração de uso constitui-se em contrapartida financeira decorrente da modificação dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do território.

( ) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública constitui-se na preferência do município para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel seja delimitado em lei específica.

( ) O direito de preempção constitui-se no direito de exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, área equivalente ao direito não exercido, como forma de indenização.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4060920
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais , Do plano diretor
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |
Q4060920 Direito Urbanístico
A ordenação das funções sociais da cidade é uma atribuição do município, conforme estabelecido na carta magna brasileira. Acerca da política de desenvolvimento urbano e da garantia do bem-estar social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, sendo proibido o pagamento por meio de títulos da dívida pública em qualquer situação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4060916
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da outorga onerosa do direito de construir ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |
Q4060916 Direito Urbanístico
Os instrumentos da política urbana brasileira permitem que o Poder Público recupere parte da valorização imobiliária gerada por investimentos públicos ou mudanças de legislação. Assinale a alternativa que apresenta o texto integral de um dispositivo comum aos planos diretores que fundamenta essa prática.
Alternativas
Q4041950
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q4041950 Direito Urbanístico
O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4041108
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4041108 Direito Urbanístico
O plano diretor é o instrumento global e estratégico da política de planejamento e desenvolvimento urbano e rural, de iniciativa privativa do Executivo, conforme disposto em legislação federal. A Lei Orgânica cita que o plano diretor conterá, dentre outros elementos referentes ao planejamento urbano e rural, as diretrizes referentes a, por exemplo:

I. Urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, devendo remover os moradores.
II. Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4040933
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040933 Direito Urbanístico
Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4040188
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q4040188 Direito Urbanístico
Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4037495
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |
Q4037495 Direito Urbanístico
O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência
Alternativas
Q4033118
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fisioterapeuta | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Clínico Geral | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Psicólogo |
Q4033118 Direito Urbanístico
A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressivo sobre imóvel; II. Tributação de vazios urbanos; III. Inventários, registros, vigilância e tombamentos de imóveis; IV. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de pessoas de média a alta renda.
Alternativas
Q4029572
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
Q4029572 Direito Urbanístico
Um arquiteto identificou que o novo Plano Diretor Municipal autoriza edificações em áreas de risco “Muito Alto” (R4), mapeadas no PN-PDC 2025-2035, sendo pressionado pela administração municipal a emitir um parecer favorável sob o argumento de “desenvolvimento econômico”. Considerando o caso apresentado, qual seria a conduta ética e legal admissível?
Alternativas
Q4029561
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
Q4029561 Direito Urbanístico
 Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.
Alternativas
Q4029114
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo |
Q4029114 Direito Urbanístico
O planejamento urbano-regional envolve diretrizes, planos, instrumentos e mecanismos de governança que se articulam na gestão do território, sem que política urbana, ordenamento do uso do solo, gestão municipal e participação social possam ser tratados como expressões indiferenciadas de uma mesma técnica administrativa. 
Nesse contexto, o Estatuto da Cidade integra um marco normativo que organiza instrumentos e orientações para a política urbana, em diálogo com a função social da cidade e da propriedade.
Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: D
44: B
45: D
46: C
47: E
48: C
49: D
50: B
51: D
52: C
53: C
54: C
55: B
56: D
57: D
58: A
59: A
60: C
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