Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso

Entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constantes do Plano Diretor, tem-se a taxa de ocupação máxima. Respeitada a taxa de permeabilidade, na análise deste parâmetro não serão computadas as projeções de determinadas áreas e dependências, dentre elas:

marquises. beirais com até 1,50 m. garagens e área comercial construídas até dois primeiros pavimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Obras, poderá ser concedido o “habite-se” quando se tratar de prédio(s):

composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes. constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidade. construídos no interior de um mesmo lote.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Plano Diretor quanto às normas de uso e ocupação do solo urbano, os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão:

ter no máximo 200 unidades. possuir a unidade autônoma uma área privativa equivalente ao tamanho de 1 lote padrão do Município, que é de 360,00 m². possuir uma área de convivência e lazer dos condôminos quando acima de 9 unidades, na proporção de 5% da área do lote.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.