Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Considerando o rol destes instrumentos previstos pelo legislador, NÃO está entre eles:
(__)Imposição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
(__)Determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo.
(__)Desapropriação do imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública.
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.
(__)Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II. A legitimação de posse constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade.
III. Considera-se consórcio imobiliário a forma em que o público proprietário da área (Unidade, Estado ou Município) pode optar por transferir a propriedade por meio de uma alienação direta ou doação aos ocupantes.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a Lei Orgânica, e o que ela trata acerca da reforma urbana, pode-se afirmar que ____________, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:
No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.
Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n.º 10.257/2001, cria os Instrumentos da Política Urbana. Considerando esses instrumentos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos de política urbana a suas respectivas definições:
Primeira coluna: instrumentos da política urbana
1.Do direito de preempção
2.Das operações urbanas consorciadas
3.Da outorga onerosa do direito de construir
Segunda coluna: definições
(__)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
(__)Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
(__)O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
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