Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 3

Q4179083

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179083 Direito Urbanístico

A ordenação do uso e da ocupação do solo urbano apoia-se em instrumentos da política de desenvolvimento urbano. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios incidem sobre o solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, na forma do plano diretor municipal.

B

A taxa de ocupação expressa a relação entre a área total construída e a área do lote, somando os pavimentos para a aferição do potencial construtivo do terreno.

C

O coeficiente de aproveitamento básico fixa a altura limite das edificações em cada zona, com a contagem dos pavimentos a partir do nível natural do terreno do lote.

D

A outorga onerosa do direito de construir transfere a propriedade do solo público ao particular, mediante o pagamento de contrapartida ao tesouro do município.

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Q4179074

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179074 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano apoia-se em diretrizes e instrumentos definidos na legislação federal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme a Constituição Federal.
(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)A função social da propriedade urbana se cumpre pela mera titularidade do imóvel registrada em cartório, independentemente do aproveitamento do solo previsto no plano diretor.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui as licenças ambientais cabíveis ao empreendimento, dispensando os demais estudos exigidos pela legislação ambiental aplicável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4177719

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177719 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q4164988

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h |

Q4164988 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano diretor.

A

O plano diretor é obrigatório para municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com população superior a cem mil habitantes.

C

Municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas estão dispensados da obrigatoriedade de elaboração de plano diretor quando apresentarem baixa densidade populacional.

D

A obrigatoriedade do plano diretor aplica-se exclusivamente às capitais estaduais e aos municípios integrantes de regiões metropolitanas.

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Q4160967

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160967 Direito Urbanístico

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

E

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q4156328

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156328 Direito Urbanístico

Entre os instrumentos da política urbana estão os institutos jurídicos e políticos como

A

os planos, programas e projetos setoriais.

B

a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais em situação de vulnerabilidade.

C

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), meio ambiente e respectivas legislações.

D

a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

E

os planos de desenvolvimento econômico e social.

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Q4153836

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |

Q4153836 Direito Urbanístico

O estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê alguns instrumentos, afim de promover uma cidade com crescimento mais justo. Nesse sentido, o instrumento intitulado de “Direito de Preempção” corresponde à:

A

Isenção tributária urbana.

B

Permissão para a ampliação do coeficiente construtivo.

C

Preferência do poder público para aquisição de imóvel urbano.

D

Permissão para o aproveitamento do coeficiente de aproveitamento em outro terreno

E

Direito do proprietário do imóvel de manter o terreno subutilizado mediante à uma permissão jurídica.

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Q4153287

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153287 Direito Urbanístico

Os atos administrativos possuem alguns elementos ou requisitos. Sobre esses atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos discricionários.

B

O objeto corresponde ao resultado jurídico pretendido pelo ato administrativo.

C

A finalidade pode ser definida livremente pelo agente público.

D

A forma do ato administrativo é irrelevante quando houver interesse público.

E

A competência pode ser adquirida pela prática reiterada do ato.

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Q4151599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151599 Direito Urbanístico

Nas últimas décadas, a expansão urbana brasileira evidenciou limitações da legislação tradicional de parcelamento do solo urbano, especialmente diante do crescimento periférico acelerado, da informalidade habitacional e das dificuldades de acesso da população de baixa renda à cidade formal.
Ao mesmo tempo, programas habitacionais de grande escala foram criticados pela implantação de conjuntos residenciais em áreas periféricas e pouco integradas à malha urbana consolidada.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 6.766/1979 mantém-se adequada às dinâmicas urbanas contemporâneas, sendo desnecessária a adoção de instrumentos complementares de regularização fundiária e inclusão territorial.

B

O crescimento urbano desordenado e a insuficiência histórica das políticas habitacionais contribuíram para a expansão de assentamentos informais, exigindo instrumentos de regularização fundiária e políticas urbanas integradas que articulem moradia, mobilidade, infraestrutura e acesso a oportunidades urbanas.

C

A implantação de conjuntos habitacionais populares em áreas periféricas, ainda que distantes de empregos, equipamentos públicos e infraestrutura urbana, garante automaticamente o direito à cidade e à inclusão social dos moradores.

D

A regularização fundiária restringe-se à emissão de títulos de propriedade, não dispondo sobre melhorias urbanísticas, ambientais ou sociais nos assentamentos informais.

E

O principal objetivo da legislação de parcelamento do solo urbano é ampliar a expansão periférica das cidades, favorecendo a ocupação de áreas cada vez mais afastadas dos centros urbanos consolidados.

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Q4151563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151563 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.

Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades.

A

Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a manter e distribuir, equitativamente, as possíveis distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido apenas como o direito à terra urbana e à moradia, sendo o saneamento ambiental e a infraestrutura urbana objetos de outro instrumento ordenador das cidades.

C

Centralização da tomada de decisões sobre o desenvolvimento urbano pelo Poder Público municipal, com participação popular sem caráter deliberativo nos processos de planejamento, execução e acompanhamento das políticas urbanas.

D

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

E

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a incentivar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

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Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4137582

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137582 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) estabelece instrumentos para que o Poder Público Municipal ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O instrumento que confere ao Município a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado de:

A

outorga onerosa do direito de construir.

B

direito de preempção.

C

operação urbana consorciada.

D

transferência do direito de construir.

E

direito de superfície.

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Q4135446

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135446 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Osasco é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assim, os projetos urbanos devem seguir objetivos que estejam alinhados ao Plano Diretor, tal como

A

requalificar áreas de vulnerabilidade urbana, com melhoria das condições habitacionais, da acessibilidade, do meio ambiente, e da promoção social.

B

promover o adensamento populacional e o desenvolvimento da economia local, ligado exclusivamente às vocações municipais e à fixação das economias locais.

C

estimular o desenvolvimento econômico, de serviço e de lazer, desvinculado das vocações e das economias locais.

D

desenvolver bairros sustentáveis, com foco exclusivo em moradias sociais e atividades de lazer, reduzindo os usos mistos em um mesmo local.

E

reabilitar e conservar o meio ambiente, excluindo as áreas de encostas e várzeas, as quais são de abrangência dos projetos ambientais do Plano Diretor.

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Q4134442

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134442 Direito Urbanístico

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

A

títulos da dívida pública.

B

títulos da dívida agrária.

C

títulos mobiliários.

D

debêntures.

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Q4133920

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133920 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

D

Em empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

E

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sem interrupção de quaisquer prazos.

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Q4131510

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131510 Direito Urbanístico

O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do plano diretor dispensa a participação popular, bastando a manifestação técnica dos setores vinculados à gestão urbana municipal responsável pela análise.

B

O plano diretor tem abrangência estadual, competindo aos municípios sua execução conforme diretrizes fixadas pelos órgãos estaduais de planejamento regional urbano.

C

O plano diretor configura instrumento básico da política urbana municipal, orientando o ordenamento territorial e a função social da propriedade urbana.

D

A revisão do plano diretor ocorre em prazo decenal, vedada sua alteração nesse período independentemente de modificações significativas na realidade urbana local.

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Q4130157

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130157 Direito Urbanístico

Determinada comunidade ocupa, há mais de 5 anos, área urbana não regularizada, caracterizando núcleo urbano informal consolidado. Os ocupantes exercem posse contínua, sem qualquer oposição, e nenhum deles é proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Diante disso, o responsável pela associação de moradores dirigiu-se ao Registro de Imóveis da Comarca Alfa para esclarecer dúvidas acerca do procedimento da usucapião especial coletiva urbana.

Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o oficial de registro deverá orientar o representante no sentido de que a referida modalidade aquisitiva:

A

veda a soma das posses sucessivas para o cômputo do lapso temporal exigido, impondo que os atuais ocupantes estejam no local desde o início da ocupação;

B

impõe a atribuição judicial de frações ideais proporcionais à extensão física ocupada por cada possuidor, afastada a possibilidade de convenção em sentido diverso;

C

condiciona a administração da área à aprovação da maioria absoluta, desobrigando os condôminos ausentes ou discordantes do cumprimento da decisão assemblear;

D

resulta na constituição de um condomínio especial indivisível, o qual admite extinção mediante deliberação de pelo menos 2/3 dos condôminos em caso de urbanização posterior;

E

demanda o transcurso de prazo aquisitivo de 10 anos ininterruptos para a sua efetiva configuração, independentemente da natureza da posse ou da área total da ocupação.

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Q4128660

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128660 Direito Urbanístico

As normas de proteção ambiental aplicadas ao urbanismo estabelecem parâmetros para licenciamento, preservação de áreas sensíveis e integração entre desenvolvimento urbano e meio ambiente. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(__)A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(__)A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(__)A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4128650

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128650 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e a revisão periódica do plano diretor participativo municipal ficam a critério da gestão local, considerando conveniências administrativas e prioridades definidas no planejamento governamental.
II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana".
III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

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Q4128407

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social |

Q4128407 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade inclui acesso à moradia, infraestrutura, serviços e lazer.

B

A política urbana é formulada pelo poder público sem participação da população.

C

A função social da propriedade urbana é definida pelos interesses de seu proprietário.

D

As diretrizes da política urbana voltam-se à ordenação do crescimento das grandes cidades e metrópoles brasileiras.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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