O Plano Diretor Municipal orienta a aplicação de instrument...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063743 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Municipal orienta a aplicação de instrumentos de política urbana destinados à ordenação do território e ao cumprimento da função social da cidade. Entre esses instrumentos, encontram-se:

estudo de impacto de vizinhança; código de obras municipal; e cadastro imobiliário urbano.

zoneamento urbano; plano de mobilidade urbana; e sistema municipal de transporte.

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; e sistema viário municipal.

regularização fundiária urbana; diretrizes de mobilidade urbana; e classificação funcional das vias.

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