Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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Q4093350
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Do direito de preempção , Da outorga onerosa do direito de construir , Do estudo de impacto de vizinhança , Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093350 Direito Urbanístico
A respeito do planejamento urbano no Brasil, são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), EXCETO
Alternativas
Q4093328
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093328 Direito Urbanístico
Durante um seminário sobre planejamento urbano em Fortaleza, um palestrante discute o Plano Diretor e sua relação com a função social da cidade. Ele destaca que a ocupação desordenada de áreas de preservação permanente nas margens de riachos urbanos reflete as desigualdades socioespaciais. Nesse contexto, o instrumento do Estatuto da Cidade que permite ao poder público intervir para garantir a democratização do solo urbano é
Alternativas
Q4091468
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091468 Direito Urbanístico
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal, previsto constitucionalmente para cidades em hipóteses legais, é o: 
Alternativas
Q4082659
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do estudo de impacto de vizinhança ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082659 Direito Urbanístico

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.


Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.

Alternativas
Q4076498
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |
Q4076498 Direito Urbanístico
Tem-se que a política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bemestar da comunidade local. Assim, conforme a Lei Orgânica, a implementação dessas metas tem como objetivos gerais, entre outros, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Movimento rural para o urbano; II. Multiplicação das distorções do crescimento urbano; III. Controle do uso do solo de modo a garantir a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.
Alternativas
Q4076049
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios , Do plano diretor ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076049 Direito Urbanístico
Considerando o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q4076039
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor , Da gestão democrática da cidade
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076039 Direito Urbanístico
Considerando o Plano Diretor no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O Plano Diretor deve abranger o território do Município como um todo.
III – A lei do Plano Diretor deve ser revista periodicamente, dentro do intervalo máximo fixado no próprio Estatuto.
IV – A elaboração e a fiscalização do Plano Diretor exigem audiências públicas, publicidade dos documentos e acesso dos interessados às informações.
V – O Plano Diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para Municípios integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico e áreas influenciadas por empreendimentos de impacto relevante.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4076037
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do estudo de impacto de vizinhança ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076037 Direito Urbanístico
No licenciamento urbanístico municipal, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ganha destaque quando certos empreendimentos passam a alterar a circulação, o uso do solo e a vida cotidiana do entorno. O estudo de vizinhança:
Alternativas
Q4073257
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral ,
Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |
Q4073257 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece um rol de instrumentos da política urbana, dividindo-os em categorias específicas de atuação do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados legalmente na categoria de "institutos jurídicos e políticos":
Alternativas
Q4067712
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |
Q4067712 Direito Urbanístico
A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO: 
Alternativas
Q4067235
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |
Q4067235 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, orientando o planejamento e a ordenação do uso da propriedade urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas.
I. A ordenação e o controle do uso do solo devem prevenir, entre outras situações, a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização.
II. A política urbana deve assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4064186
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Veterinário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicopedagogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q4064186 Direito Urbanístico
Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (1o parte), a lei de diretrizes urbanísticas do Município, o codigo de obras e edificações e as leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (2o parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4063880
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |
Q4063880 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.



Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.



( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.


( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.


( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q4063758
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063758 Direito Urbanístico
No contexto do planejamento urbano municipal, os equipamentos urbanos e comunitários correspondem às:
Alternativas
Q4063744
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063744 Direito Urbanístico
No Plano Diretor municipal, o macrozoneamento territorial corresponde ao/à:
Alternativas
Q4063743
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Direito de Construir ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063743 Direito Urbanístico
O Plano Diretor Municipal orienta a aplicação de instrumentos de política urbana destinados à ordenação do território e ao cumprimento da função social da cidade. Entre esses instrumentos, encontram-se:
Alternativas
Q4062928
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |
Q4062928 Direito Urbanístico

As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art. 41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.



Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:

Alternativas
Q4062917
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |
Q4062917 Direito Urbanístico

A Constituição brasileira de 1988 foi propositiva de uma nova política urbana, sendo que a partir da instituição do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), foram definidas as diretrizes gerais da política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Destacam-se a garantia do direito a cidades sustentáveis (moradia, saneamento, transporte e lazer) e a gestão democrática com participação popular.



De acordo com o Art. 2º do estatuto da cidade, são recomendadas as seguintes diretrizes gerais da política urbana:

Alternativas
Q4062487
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral , Da outorga onerosa do direito de construir ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |
Q4062487 Direito Urbanístico
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando a legislação municipal que trata dos instrumentos urbanísticos.

( ) A outorga onerosa da alteração de uso constitui-se em contrapartida financeira decorrente da modificação dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do território.

( ) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública constitui-se na preferência do município para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel seja delimitado em lei específica.

( ) O direito de preempção constitui-se no direito de exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, área equivalente ao direito não exercido, como forma de indenização.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4060920
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |
Q4060920 Direito Urbanístico
A ordenação das funções sociais da cidade é uma atribuição do município, conforme estabelecido na carta magna brasileira. Acerca da política de desenvolvimento urbano e da garantia do bem-estar social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, sendo proibido o pagamento por meio de títulos da dívida pública em qualquer situação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
81: E
82: B
83: A
84: E
85: A
86: E
87: E
88: C
89: C
90: A
91: D
92: A
93: B
94: D
95: E
96: C
97: E
98: C
99: D
100: B
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