Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 6

Q4164988

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h |

Q4164988 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano diretor.

A

O plano diretor é obrigatório para municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com população superior a cem mil habitantes.

C

Municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas estão dispensados da obrigatoriedade de elaboração de plano diretor quando apresentarem baixa densidade populacional.

D

A obrigatoriedade do plano diretor aplica-se exclusivamente às capitais estaduais e aos municípios integrantes de regiões metropolitanas.

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Q4160967

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160967 Direito Urbanístico

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

E

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q4156328

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156328 Direito Urbanístico

Entre os instrumentos da política urbana estão os institutos jurídicos e políticos como

A

os planos, programas e projetos setoriais.

B

a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais em situação de vulnerabilidade.

C

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), meio ambiente e respectivas legislações.

D

a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

E

os planos de desenvolvimento econômico e social.

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Q4153836

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |

Q4153836 Direito Urbanístico

O estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê alguns instrumentos, afim de promover uma cidade com crescimento mais justo. Nesse sentido, o instrumento intitulado de “Direito de Preempção” corresponde à:

A

Isenção tributária urbana.

B

Permissão para a ampliação do coeficiente construtivo.

C

Preferência do poder público para aquisição de imóvel urbano.

D

Permissão para o aproveitamento do coeficiente de aproveitamento em outro terreno

E

Direito do proprietário do imóvel de manter o terreno subutilizado mediante à uma permissão jurídica.

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Q4153287

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153287 Direito Urbanístico

Os atos administrativos possuem alguns elementos ou requisitos. Sobre esses atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos discricionários.

B

O objeto corresponde ao resultado jurídico pretendido pelo ato administrativo.

C

A finalidade pode ser definida livremente pelo agente público.

D

A forma do ato administrativo é irrelevante quando houver interesse público.

E

A competência pode ser adquirida pela prática reiterada do ato.

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Q4151599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151599 Direito Urbanístico

Nas últimas décadas, a expansão urbana brasileira evidenciou limitações da legislação tradicional de parcelamento do solo urbano, especialmente diante do crescimento periférico acelerado, da informalidade habitacional e das dificuldades de acesso da população de baixa renda à cidade formal.
Ao mesmo tempo, programas habitacionais de grande escala foram criticados pela implantação de conjuntos residenciais em áreas periféricas e pouco integradas à malha urbana consolidada.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 6.766/1979 mantém-se adequada às dinâmicas urbanas contemporâneas, sendo desnecessária a adoção de instrumentos complementares de regularização fundiária e inclusão territorial.

B

O crescimento urbano desordenado e a insuficiência histórica das políticas habitacionais contribuíram para a expansão de assentamentos informais, exigindo instrumentos de regularização fundiária e políticas urbanas integradas que articulem moradia, mobilidade, infraestrutura e acesso a oportunidades urbanas.

C

A implantação de conjuntos habitacionais populares em áreas periféricas, ainda que distantes de empregos, equipamentos públicos e infraestrutura urbana, garante automaticamente o direito à cidade e à inclusão social dos moradores.

D

A regularização fundiária restringe-se à emissão de títulos de propriedade, não dispondo sobre melhorias urbanísticas, ambientais ou sociais nos assentamentos informais.

E

O principal objetivo da legislação de parcelamento do solo urbano é ampliar a expansão periférica das cidades, favorecendo a ocupação de áreas cada vez mais afastadas dos centros urbanos consolidados.

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Q4151563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151563 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.

Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades.

A

Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a manter e distribuir, equitativamente, as possíveis distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido apenas como o direito à terra urbana e à moradia, sendo o saneamento ambiental e a infraestrutura urbana objetos de outro instrumento ordenador das cidades.

C

Centralização da tomada de decisões sobre o desenvolvimento urbano pelo Poder Público municipal, com participação popular sem caráter deliberativo nos processos de planejamento, execução e acompanhamento das políticas urbanas.

D

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

E

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a incentivar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

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Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4137582

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137582 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) estabelece instrumentos para que o Poder Público Municipal ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O instrumento que confere ao Município a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado de:

A

outorga onerosa do direito de construir.

B

direito de preempção.

C

operação urbana consorciada.

D

transferência do direito de construir.

E

direito de superfície.

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Q4135446

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135446 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Osasco é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assim, os projetos urbanos devem seguir objetivos que estejam alinhados ao Plano Diretor, tal como

A

requalificar áreas de vulnerabilidade urbana, com melhoria das condições habitacionais, da acessibilidade, do meio ambiente, e da promoção social.

B

promover o adensamento populacional e o desenvolvimento da economia local, ligado exclusivamente às vocações municipais e à fixação das economias locais.

C

estimular o desenvolvimento econômico, de serviço e de lazer, desvinculado das vocações e das economias locais.

D

desenvolver bairros sustentáveis, com foco exclusivo em moradias sociais e atividades de lazer, reduzindo os usos mistos em um mesmo local.

E

reabilitar e conservar o meio ambiente, excluindo as áreas de encostas e várzeas, as quais são de abrangência dos projetos ambientais do Plano Diretor.

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Q4134442

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134442 Direito Urbanístico

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

A

títulos da dívida pública.

B

títulos da dívida agrária.

C

títulos mobiliários.

D

debêntures.

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Q4133920

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133920 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

D

Em empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

E

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sem interrupção de quaisquer prazos.

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Q4131510

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131510 Direito Urbanístico

O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do plano diretor dispensa a participação popular, bastando a manifestação técnica dos setores vinculados à gestão urbana municipal responsável pela análise.

B

O plano diretor tem abrangência estadual, competindo aos municípios sua execução conforme diretrizes fixadas pelos órgãos estaduais de planejamento regional urbano.

C

O plano diretor configura instrumento básico da política urbana municipal, orientando o ordenamento territorial e a função social da propriedade urbana.

D

A revisão do plano diretor ocorre em prazo decenal, vedada sua alteração nesse período independentemente de modificações significativas na realidade urbana local.

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Q4130157

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130157 Direito Urbanístico

Determinada comunidade ocupa, há mais de 5 anos, área urbana não regularizada, caracterizando núcleo urbano informal consolidado. Os ocupantes exercem posse contínua, sem qualquer oposição, e nenhum deles é proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Diante disso, o responsável pela associação de moradores dirigiu-se ao Registro de Imóveis da Comarca Alfa para esclarecer dúvidas acerca do procedimento da usucapião especial coletiva urbana.

Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o oficial de registro deverá orientar o representante no sentido de que a referida modalidade aquisitiva:

A

veda a soma das posses sucessivas para o cômputo do lapso temporal exigido, impondo que os atuais ocupantes estejam no local desde o início da ocupação;

B

impõe a atribuição judicial de frações ideais proporcionais à extensão física ocupada por cada possuidor, afastada a possibilidade de convenção em sentido diverso;

C

condiciona a administração da área à aprovação da maioria absoluta, desobrigando os condôminos ausentes ou discordantes do cumprimento da decisão assemblear;

D

resulta na constituição de um condomínio especial indivisível, o qual admite extinção mediante deliberação de pelo menos 2/3 dos condôminos em caso de urbanização posterior;

E

demanda o transcurso de prazo aquisitivo de 10 anos ininterruptos para a sua efetiva configuração, independentemente da natureza da posse ou da área total da ocupação.

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Q4128660

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128660 Direito Urbanístico

As normas de proteção ambiental aplicadas ao urbanismo estabelecem parâmetros para licenciamento, preservação de áreas sensíveis e integração entre desenvolvimento urbano e meio ambiente. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(__)A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(__)A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(__)A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4128650

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128650 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e a revisão periódica do plano diretor participativo municipal ficam a critério da gestão local, considerando conveniências administrativas e prioridades definidas no planejamento governamental.
II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana".
III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

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Q4128407

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social |

Q4128407 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade inclui acesso à moradia, infraestrutura, serviços e lazer.

B

A política urbana é formulada pelo poder público sem participação da população.

C

A função social da propriedade urbana é definida pelos interesses de seu proprietário.

D

As diretrizes da política urbana voltam-se à ordenação do crescimento das grandes cidades e metrópoles brasileiras.

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Q4127093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127093 Direito Urbanístico

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

C

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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Q4125330

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125330 Direito Urbanístico

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Existem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devem ser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbana e os requisitos para o loteamento urbanístico.

B

A fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado por vários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir os aspectos de controle urbano na sua atuação.

C

O controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois é específico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar de Bombeiros.

D

Deve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislação urbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão na legislação pátria.

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Q4122352

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122352 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com população acima de quantos habitantes?

A

10.000 habitantes.

B

12.000 habitantes.

C

15.000 habitantes.

D

20.000 habitantes.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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