Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.809 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |
Q4110135
Direito Urbanístico
Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o
previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto
nessa lei.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dona Emma - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |
Q4106082
Direito Urbanístico
A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o
Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De
acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |
Q4104197
Direito Urbanístico
Segundo a Lei No 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com
pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo,
contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |
Q4103739
Direito Urbanístico
Os municípios, por meio da legislação
urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do
solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada
porção do territorio urbano. Contudo, determinados
empreendimentos ou atividades, ainda que compatíveis
com o zoneamento municipal, podem gerar impactos
sobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida da
população, exigindo mecanismos específicos de avaliação
e controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê o
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como
instrumento da política urbana. Com base nas disposições
do Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir:
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101800
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |
Q4098275
Direito Urbanístico
De acordo com o art. 2°, inciso VI, da Lei
Federal nº 10.257/2001, a ordenação e controle
do uso do solo deve ocorrer de forma a evitar
determinadas situações.
Analise as afirmativas a seguir:
I- A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - A retenção especulativa de imóvel urbano;
IV - A exposição da população a riscos de desastres.
Assinale a alternativa que contém as situações previstas no dispositivo legal citado:
I- A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - A retenção especulativa de imóvel urbano;
IV - A exposição da população a riscos de desastres.
Assinale a alternativa que contém as situações previstas no dispositivo legal citado:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097289
Direito Urbanístico
A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano
não edificado ou subutilizado, pode impor medidas
compulsórias de aproveitamento, incluindo
parcelamento, edificação ou utilização do imóvel,
condicionando prazos e responsabilidades do
proprietário. Sobre o parcelamento compulsório,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097288
Direito Urbanístico
A respeito da usucapião especial de imóvel urbano
como um dos instrumentos da Política Urbana,
analise as sentenças a seguir:
I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097287
Direito Urbanístico
O direito de preempção, previsto na legislação
urbanística, atua como mecanismo de controle
preventivo na dinâmica de alienações onerosas entre
particulares, repercutindo diretamente no exercício de
prerrogativas públicas e na regularidade dos atos
privados. Nesse contexto, a alienação de imóvel
urbano é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Arquiteto |
Q4096597
Direito Urbanístico
O planejamento urbano busca organizar o crescimento
das cidades e garantir o acesso aos serviços públicos e
à infraestrutura básica. Sobre o planejamento urbano e
regional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Águia Branca - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Arquiteto |
Q4094367
Direito Urbanístico
A gestão urbana utiliza índices específicos para equilibrar o desenvolvimento imobiliário e a infraestrutura disponível. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico define o potencial construtivo permitido ao lote sem contrapartida financeira, conforme a zona urbanística.
(__) A Cota Parte Máxima de Terreno por Unidade Residencial é um instrumento utilizado para o controle de densidade demográfica, limitando o número máximo de unidades habitacionais que podem ser construídas em um lote.
(__) O controle de incomodidades refere-se aos índices de recuo lateral e frontal, visando garantir que a ventilação e iluminação das vias públicas não sejam prejudicadas pelas edificações vizinhas.
(__) A Transferência do Direito de Construir permite ao proprietário transferir o potencial construtivo não utilizado de imóvel sujeito a restrições legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |
Q4093988
Direito Urbanístico
O ordenamento do território municipal utiliza diversos
instrumentos de gestão para controlar o uso e a
ocupação do solo. De acordo com as normas de
parcelamento do solo e diretrizes urbanas, o instrumento
que permite ao proprietário de um imóvel transferir o
potencial construtivo não utilizado para outro local é
denominado:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093350
Direito Urbanístico
A respeito do planejamento urbano no Brasil, são
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001), EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093328
Direito Urbanístico
Durante um seminário sobre planejamento urbano
em Fortaleza, um palestrante discute o Plano
Diretor e sua relação com a função social da
cidade. Ele destaca que a ocupação desordenada
de áreas de preservação permanente nas margens
de riachos urbanos reflete as desigualdades
socioespaciais. Nesse contexto, o instrumento do
Estatuto da Cidade que permite ao poder público
intervir para garantir a democratização do solo
urbano é
Q4091483
Direito Urbanístico
A Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio
Lancellotti, que alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), é um exemplo de política fundiária
urbana no Brasil voltada ao combate à aporofobia.
Essa política diz respeito ao(à)
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Macedônia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091468
Direito Urbanístico
O instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana
municipal, previsto constitucionalmente
para cidades em hipóteses legais, é o:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |
Q4086384
Direito Urbanístico
A distribuição espacial adequada da população, das atividades
socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários, bem como o cumprimento da
função social da propriedade são diretrizes da política urbana do
município de Caeté. Referente ao plano diretor, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Áreas destinadas à implantação de programas habitacionais são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas: modificação de índices e características mediante novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.
( ) Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de, entre outras medidas: implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.
A sequência está correta em
( ) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Áreas destinadas à implantação de programas habitacionais são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas: modificação de índices e características mediante novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.
( ) Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de, entre outras medidas: implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086112
Direito Urbanístico
Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa
localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz
toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana
especial, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |
Q4086004
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, também conhecida como estatuto das cidades,
prevê, que através de Lei Municipal, serão definidos os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder
Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar
os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das
seguintes questões, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082659
Direito Urbanístico
À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.
Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.
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