Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 4

Q4127093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127093 Direito Urbanístico

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

C

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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Q4125330

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125330 Direito Urbanístico

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Existem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devem ser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbana e os requisitos para o loteamento urbanístico.

B

A fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado por vários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir os aspectos de controle urbano na sua atuação.

C

O controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois é específico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar de Bombeiros.

D

Deve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislação urbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão na legislação pátria.

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Q4122352

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122352 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com população acima de quantos habitantes?

A

10.000 habitantes.

B

12.000 habitantes.

C

15.000 habitantes.

D

20.000 habitantes.

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Q4119093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119093 Direito Urbanístico

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes

A

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

B

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

C

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

D

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

E

na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

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Q4119091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119091 Direito Urbanístico

No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que

A

a área ou edificação urbana tenha no máximo 125 m² e o interessado não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

a área ou edificação urbana tenha no máximo 250 m² e o interessado não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

o interessado não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural e que não tenha tido o direito à usucapião reconhecido anteriormente.

D

a área ou edificação urbana tenha no máximo 125 m² e o interessado não tenha tido o direito à usucapião reconhecido anteriormente.

E

a área ou edificação urbana tenha no máximo 250 m² e o interessado não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural.

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Q4118977

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118977 Direito Urbanístico

A urbanização em áreas litorâneas brasileiras consiste num tema delicado. Marcada por uma intensa pressão sobre os ecossistemas de transição, a dinâmica de uso e cobertura do solo frequentemente se choca com as restrições impostas pela legislação ambiental. Sobre os desafios do ordenamento territorial e da ocupação do solo em zonas costeiras, assinale a alternativa correta:

A

A delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas de restinga e manguezal, conforme o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), impõe restrições severas ao parcelamento do solo urbano, exigindo que o Plano Diretor Municipal compatibilize a expansão imobiliária com a manutenção das funções ecológicas desses depósitos fluviomarinhos.

B

A gestão do uso do solo em municípios litorâneos é uma competência exclusiva da União, sendo vedado aos municípios estabelecer, por meio de lei complementar, zonas de delimitação especial e recortes ambientais em áreas sob influência das marés.

C

A cobertura vegetal nativa em encostas, com declividade superior a 45 graus, pode ser integralmente removida para a construção de infraestruturas de saneamento, desde que o Plano Diretor municipal classifique a área como zona de adensamento prioritário para o mercado imobiliário.

D

A consolidação de núcleos urbanos em terrenos de marinha extingue a aplicação do Código Florestal, permitindo que a ocupação e a cobertura do solo a seguir ocorram sem a necessidade de zoneamento ambiental ou de recuperação de margens de cursos d'água, bastando Autorizações de Simples Emissão (ASE) geradas pela Marinha do Brasil.

E

O uso do solo para fins turísticos em áreas de dunas móveis é tecnicamente incentivado pela legislação ambiental, uma vez que a impermeabilização dessas superfícies contribui para a fixação dos sedimentos e para a estabilidade geomorfológica da linha de costa a seguir.

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Q4118971

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118971 Direito Urbanístico

O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de uma série de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua relação com a legislação ambiental e de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor pode instituir o Direito de Preempção, conferindo ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, visando à execução de projetos de habitação de interesse social ou à constituição de reserva fundiária para proteção de áreas de valor ambiental.

B

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis subutilizados dispensa a notificação prévia do proprietário, autorizando o município a aplicar imediatamente a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, independentemente do que estabelece a Lei n.º 6.766/1979.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por ser um instrumento de gestão local, substitui integralmente a necessidade de licenciamento ambiental estadual para empreendimentos de grande porte que interfiram em unidades de conservação de proteção integral.

D

As Operações Urbanas Consorciadas são instrumentos de planejamento que permitem a alteração de índices e características de parcelamento do solo em qualquer parcela do território municipal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas no financiamento das intervenções.

E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico sem a necessidade de contrapartida financeira, desde que o terreno esteja situado em área de preservação permanente (APP) definida pelo Código Florestal.

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Q4118950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118950 Direito Urbanístico

Sobre o planejamento urbano na escala municipal, os Planos Diretores são instrumentos fundamentais. "Não basta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, ter princípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-se de instrumentos adequados para implementar as propostas. É necessário, então, agora, examinar alguns instrumentos que podem servir aos propósitos da reforma urbana, e que são de vários tipos."

(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)

Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

A

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem um modelo de zoneamento voltado exclusivamente para a regularização de áreas de invasão em periferias não consolidadas.

B

O zoneamento ambiental impede, por natureza jurídica, a aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) em áreas de preservação situadas no perímetro urbano.

C

A gestão democrática do Plano Diretor limita-se à fase de diagnóstico, não sendo necessária a participação popular na definição dos instrumentos de intervenção a seguir.

D

O IPTU Progressivo no Tempo e o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) são instrumentos de combate à retenção especulativa e garantem a função social da propriedade.

E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território municipal, independentemente da oferta de infraestrutura local.

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Q4118571

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118571 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:

A

Os certificados de potencial adicional de construção serão utilizados prioritariamente no pagamento da área de construção que exceda os padrões ordinários, admitida sua conversão em outras áreas urbanas desde que vinculadas à mesma operação.

B

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, podendo ser convertidos em direito de construir na área objeto da operação e em áreas adjacentes definidas na lei específica.

C

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

D

Os certificados de potencial adicional de construção poderão ser negociados livremente, desde que sua conversão em direito de construir observe os limites territoriais fixados no plano diretor e na legislação municipal de uso do solo.

E

Os certificados de potencial adicional de construção poderão ser alienados em leilão e negociados livremente, sendo sua conversão em direito de construir condicionada à regulamentação posterior pelo Poder Público municipal.

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Q4117835

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117835 Direito Urbanístico

Em determinado município, uma lei municipal, baseada no plano diretor, delimitou uma área urbana destinada à execução de projetos habitacionais de interesse social. O proprietário de um imóvel localizado nessa área notificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo, anexando proposta de compra assinada por terceiro interessado, na qual constam o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel, exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a alternativa que indica o instrumento urbanístico que assegura, ao poder público, essa prerrogativa:

A

Direito de superfície.

B

Transferência do direito de construir.

C

Zonas especiais de interesse social.

D

Direito de preempção.

E

Desapropriação por interesse social, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q4117832

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117832 Direito Urbanístico

A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda que em conformidade com a legislação, não se limitam à relação entre o proprietário e o poder público, uma vez que podem gerar impactos sobre seu entorno, interferindo na vida e na dinâmica urbana da população. Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao zoneamento a função de controlar esses efeitos; contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a totalidade dos impactos gerados por determinados empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que residem ou transitam em seu entorno.Com base no Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre esse instrumento:

I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.

II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4117826

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117826 Direito Urbanístico

Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos com fins especulativos, compromete o adequado aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de urbanização e contribui para a expansão desnecessária da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder público municipal pode fazer uso de três instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − V.

E

F − F − F − F.

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Q4116947

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116947 Direito Urbanístico

Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:

i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que

A

enquanto o direito de preempção é um instituto jurídico e político, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro no contexto dos instrumentos da política urbana.

B

enquanto a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro, o direito de preempção é um instituto jurídico e político no contexto dos instrumentos da política urbana.

C

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos jurídicos e políticos no contexto dos instrumentos da política urbana.

D

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos tributários no contexto dos instrumentos da política urbana.

E

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana.

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Q4106082

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106082 Direito Urbanístico

A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

O plano diretor deverá englobar apenas o perímetro urbano.

C

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

D

O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

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Q4104197

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104197 Direito Urbanístico

Segundo a Lei N^o 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?

A

Dois anos

B

Cinco anos

C

Oito anos

D

Dez anos

E

Quinze anos

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Q4103739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |

Q4103739 Direito Urbanístico

Os municípios, por meio da legislação urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada porção do territorio urbano. Contudo, determinados empreendimentos ou atividades, ainda que compatíveis com o zoneamento municipal, podem gerar impactos sobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida da população, exigindo mecanismos específicos de avaliação e controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da política urbana. Com base nas disposições do Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir:
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas l e lII.

C

Apenas II e III

D

I,ll e III.

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Q4098275

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098275 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 2°, inciso VI, da Lei Federal nº 10.257/2001, a ordenação e controle do uso do solo deve ocorrer de forma a evitar determinadas situações. Analise as afirmativas a seguir:

I- A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - A retenção especulativa de imóvel urbano;
IV - A exposição da população a riscos de desastres.

Assinale a alternativa que contém as situações previstas no dispositivo legal citado:

A

I e II apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4096597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Arquiteto |

Q4096597 Direito Urbanístico

O planejamento urbano busca organizar o crescimento das cidades e garantir o acesso aos serviços públicos e à infraestrutura básica. Sobre o planejamento urbano e regional, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos pode ser realizado em áreas de preservação permanente quando o projeto prevê o plantio de gramas em todos os lotes.

B

A taxa de ocupação de um terreno é o índice que define a área total construída permitida, independentemente da área do pavimento térreo.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

D

O zoneamento urbano atua como uma ferramenta estética que define as cores das fachadas dos edifícios situados nos eixos comerciais da cidade.

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Q4094367

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Arquiteto |

Q4094367 Direito Urbanístico

A gestão urbana utiliza índices específicos para equilibrar o desenvolvimento imobiliário e a infraestrutura disponível. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico define o potencial construtivo permitido ao lote sem contrapartida financeira, conforme a zona urbanística.

(__) A Cota Parte Máxima de Terreno por Unidade Residencial é um instrumento utilizado para o controle de densidade demográfica, limitando o número máximo de unidades habitacionais que podem ser construídas em um lote.

(__) O controle de incomodidades refere-se aos índices de recuo lateral e frontal, visando garantir que a ventilação e iluminação das vias públicas não sejam prejudicadas pelas edificações vizinhas.

(__) A Transferência do Direito de Construir permite ao proprietário transferir o potencial construtivo não utilizado de imóvel sujeito a restrições legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, V.

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Q4093988

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |

Q4093988 Direito Urbanístico

O ordenamento do território municipal utiliza diversos instrumentos de gestão para controlar o uso e a ocupação do solo. De acordo com as normas de parcelamento do solo e diretrizes urbanas, o instrumento que permite ao proprietário de um imóvel transferir o potencial construtivo não utilizado para outro local é denominado:

A

Direito de preempção.

B

Estudo de impacto de vizinhança.

C

Transferência do direito de construir.

D

Operação urbana consorciada.

E

Outorga onerosa do direito de construir.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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