Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso

sobre o Estatuto das Cidades, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas:

1. ( ) O Estatuto das Cidades é uma legislação federal brasileira que estabelece diretrizes gerais para o planejamento urbano e a gestão das cidades.

2. ( ) Uma das principais diretrizes do Estatuto das Cidades é a promoção do direito à propriedade privada, sem restrições.

3. ( ) O Estatuto das Cidades incentiva a participação popular na formulação e no controle das políticas urbanas, buscando uma gestão democrática das cidades.

4. ( ) O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à regularização fundiária e ao uso do solo urbano.

5. ( ) Um dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades é o Plano Diretor, que é um importante instrumento de planejamento urbano para orientar o desenvolvimento das cidades.

Marque a sequencia correta.

Analise as afirmativas a seguir a respeito do Saneamento e Planejamento urbano:

I - A principal Lei que norteia a elaboração dos Planos Diretores é a 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que torna o Plano Diretor obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, entre outras.

II - No Brasil, somente a partir da segunda metade do século XIX, mas principalmente nas primeiras décadas do século XX, são iniciados estudos e elaborados planos que enfatizam o saneamento, as vias, a beleza e a expansão da cidade, época em que são realizadas grandes obras de saneamento e de infraestrutura urbana.

III - No início do século XX, os planos diretores para cidades brasileiras configuravam-se como simples planos viários. A Reforma Passos, ocorrida no Rio de Janeiro neste período, pode ser tida como um exemplo clássico de intervenção urbanística conservadora.


Marque a alternativa correta:

A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é

Em um município que possui um Plano Diretor, qual é a principal função desse documento para a gestão urbana? 

De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico compete