Com relação aos impostos municipais, analise os itens a segu...

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Q4184515
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184515 Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir:



I – O Índice Geral de Preços ao Consumidor – IGPM é o indexador de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Catas Altas, de acordo com os arts. 120 a 123 do Código Tributário Municipal.


II – O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel, independentemente de sua localização no município.


III – O fato gerador do IPTU é reconhecido, anualmente, em 1º de janeiro.



Está correto afirmar que:

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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