Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.410 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652665
Direito Tributário
A Lei sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) progressivo estabelece
condições específicas para desapropriação de imóveis
quando não há cumprimento das obrigações pelo
proprietário. Caso o Município proceda à
desapropriação após cinco anos sem cumprimento
das obrigações, o pagamento ao proprietário será
realizado mediante:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648879
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, avalie as
assertivas a seguir sobre a competência dos
Municípios para instituir impostos:
I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648714
Direito Tributário
Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu
alterações na Lei Complementar nº 116/2003,
que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS). Uma das mudanças mais
relevantes foi a criação de um novo artigo que
passou a fixar um limite mínimo para a alíquota
do imposto.
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648712
Direito Tributário
Associe corretamente os conceitos da coluna I às
suas descrições, conforme Lei Complementar nº
116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal.
COLUNA I
1. Fato gerador do ISS 2. Local da prestação do serviço 3. Contribuinte do imposto 4. Base de cálculo do imposto
COLUNA II
( ) Prestador do serviço.
( ) Preço do serviço.
( ) Prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) Estabelecimento prestador ou domicílio do prestador, salvo exceções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
COLUNA I
1. Fato gerador do ISS 2. Local da prestação do serviço 3. Contribuinte do imposto 4. Base de cálculo do imposto
COLUNA II
( ) Prestador do serviço.
( ) Preço do serviço.
( ) Prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) Estabelecimento prestador ou domicílio do prestador, salvo exceções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |
Q3645729
Direito Tributário
Texto associado
Considere o Texto 01 para responder à questão.
Texto 01 – O Shopping CenterGranville
O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que
ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de
2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.
Fonte: CPCon
Sobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Q3643473
Direito Tributário
Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir.
Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN), determina que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador do serviço, mas prevê uma lista de exceções em que o imposto deve ser recolhido no local da prestação do serviço.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641965
Direito Tributário
De acordo com as disposições introduzidas pela EC n.º 132/2023,
a contribuição de iluminação pública (CIP) pode
I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública.
II ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
III custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a opção correta.
I ser utilizada para custear somente o serviço de iluminação pública.
II ser utilizada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
III custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633617
Direito Tributário
Compete aos municípios instituir: impostos sobre a
propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter
vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da
Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto
sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse
respeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624903
Direito Tributário
Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão
urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e
iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma
pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se
fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na
base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624902
Direito Tributário
Uma entidade sindical de trabalhadores está alugando seu imóvel para Luísa, funcionária pública estadual. O valor do aluguel
é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Tendo em vista esse cenário hipotético, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624531
Direito Tributário
Em relação às contribuições cobradas pelos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem à competência tributária municipal as contribuições de melhoria, instituídas no âmbito de suas respectivas atribuições para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Os municípios poderão instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, que deverá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, obrigatoriamente.
( ) A alteração constitucional permitiu aos municípios a instituição da contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos municipais, caso existente, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que permite a cobrança, pelos municípios das contribuições para custeio de tal regime.
Nos termos da Lei, a sequência está correta em
( ) Pertencem à competência tributária municipal as contribuições de melhoria, instituídas no âmbito de suas respectivas atribuições para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Os municípios poderão instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, que deverá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, obrigatoriamente.
( ) A alteração constitucional permitiu aos municípios a instituição da contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos municipais, caso existente, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que permite a cobrança, pelos municípios das contribuições para custeio de tal regime.
Nos termos da Lei, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624528
Direito Tributário
Sobre as normas gerais de direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624527
Direito Tributário
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas
a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616788
Direito Tributário
Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no
município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu
impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para
os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação,
pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter
algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em
virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral
que ele formule requerimento ou promova a ação cabível.
Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a
possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a
cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada
e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça,
o locatário é parte legítima para:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616016
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou posto a sua
disposição pelo Município, resultando na expedição de
documento ou em prática de ato de sua competência. As Taxas
de Serviços são as seguintes, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616015
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto
sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal
do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão
ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da
realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base
de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse
sentido, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616014
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas
físicas ou jurídicas enquadradas no § 3º do artigo 40, do Código
Tributário, ainda que imunes ou isentas do pagamento do
imposto. A inscrição será precedida do pedido de licença para
se estabelecer formulado pelo contribuinte ou seu
representante legal antes do início da atividade. A
transferência, venda do estabelecimento ou cessação da
atividade no local será comunicada, através de requerimento,
no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616013
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU,
caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis
para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou
natureza, mediante desconto de ______ sobre o valor do IPTU,
a partir de 2022, desde que não existam tributos ou parcelas
vencidas e não pagas nos exercícios anteriores ao do
lançamento, referentes a qualquer tributo municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616012
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, considera-se:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615168
Direito Tributário
Além da finalidade de arrecadar recursos aos cofres do
município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública,
buscando estimular o uso adequado do solo urbano, observado
o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essa
característica pode ser vista por meio do(a):
Conheça nossos planos