Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
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Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.
O ISS é de competência estadual, devendo ser retido pela Administração Pública quando tomadora de serviços.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
Nos termos da Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de ____ anos.
Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, a respeito do contribuinte e da inscrição, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
( ) No ato da inscrição é facultativa a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está CORRETO o que se afirma.
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: jusbrasil.com.br. Acesso em: 25 ago. 2025.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Com relação ao cadastro e à arrecadação no curso da gestão tributária do município, a atualização periódica do cadastro de imóveis urbanos é importante para:
A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é:
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando:
As taxas municipais são cobradas em razão de:
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