Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 26

Q3811524

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811524 Direito Tributário

O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de 2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei municipal poderia cobrar o novo IPTU ainda em 2025, desde que publicada antes de 31 de dezembro do exercício.

B

A cobrança do IPTU majorado em 2026 é válida, pois respeitou o princípio da anterioridade anual e o prazo nonagesimal.

C

A taxa diferenciada por ocupação profissional é constitucional, pois se baseia na capacidade contributiva dos profissionais liberais.

D

A cobrança do IPTU majorado em 2026 é inconstitucional, pois deve respeitar o prazo mínimo de noventa dias da publicação da lei.

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Q3811523

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811523 Direito Tributário

A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A falta de emissão das notas fiscais configura descumprimento de obrigação principal, pois envolve pagamento de tributo.

B

A obrigação principal surge com a prestação do serviço, enquanto a obrigação de emitir notas fiscais é uma obrigação acessória, cuja inobservância gera penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória se converte em principal quando houver pagamento espontâneo do tributo.

D

A emissão de notas fiscais é obrigação acessória, mas, ao ser descumprida, não gera qualquer efeito sobre a obrigação principal, que permanece suspensa até regularização cadastral.

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Q3811129

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811129 Direito Tributário

A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação é imune apenas em relação a taxas, sendo devido o IPTU como imposto patrimonial.

B

A associação é imune ao IPTU, pois a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.

C

A associação não é imune, pois a imunidade constitucional destina-se exclusivamente a entidades de assistência social, não alcançando as educacionais.

D

A associação não é imune, pois a imunidade do art. 150, VI, da Constituição, aplica-se apenas a impostos de competência da União.

E

A associação não é imune, pois a fruição da imunidade depende de lei municipal específica que a reconheça caso a caso.

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Q3811128

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811128 Direito Tributário

O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município só poderia instituir o imposto sobre grandes fortunas se houvesse lei federal delegando a competência e lei municipal aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

B

O Município não pode instituir o ITBI, por ser de competência estadual, mas pode instituir o imposto sobre grandes fortunas por lei ordinária municipal, desde que sobre contribuintes residentes em seu município.

C

O Município pode instituir tanto o ITBI quanto o imposto sobre grandes fortunas, desde que exista lei complementar federal e estadual autorizando-o a criar o IGF.

D

O Município não tem competência para instituir nenhum dos dois impostos, pois ambos são privativos da União.

E

O Município tem competência para instituir o ITBI, mas não possui competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, de competência exclusiva da União, que somente pode ser criado por lei complementar federal.

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Q3809824

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3809824 Direito Tributário

A Secretaria Municipal de Educação analisa a composição das receitas que financiam a rede de ensino, incluindo tributos próprios e transferências constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a competência tributária e a repartição de receitas, é correto afirmar que:

A

O IPTU poderá ser progressivo conforme a localização do imóvel e a quota municipal do ICMS obedecerá ao valor adicionado em serviços.

B

O IPTU poderá ser progressivo para assegurar a função social da propriedade e a repartição do ICMS observará critério de valor adicionado.

C

A progressividade do IPTU decorre de lei complementar federal e o ICMS repartido será distribuído segundo critérios populacionais.

D

O IPTU progressivo destina-se a penalizar a especulação imobiliária e o repasse do ICMS ao Município independe do valor adicionado.

E

A progressividade do IPTU vincula-se ao valor venal do imóvel e a quota municipal do ICMS será integralmente proporcional ao valor adicionado.

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Q3803135

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803135 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é devido no local da execução do serviço.

A

Serviços de planos de saúde (planos de atendimento e assistência médico-veterinária), cujo imposto é devido no local da sede administrativa da operadora do plano.

B

Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento de dados e congêneres, mesmo que executados remotamente.

C

Serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

D

Serviços de assessoria e consultoria em geral, incluindo consultoria tributária, econômica e financeira, quando o tomador do serviço é de outro município.

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Q3803120

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803120 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.

A

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

B

O contribuinte do imposto é a União (no caso de imóveis federais) e o Estado (no caso de imóveis estaduais), desde que localizados na zona urbana do Município.

C

O contribuinte do imposto é exclusivamente a pessoa física ou jurídica que detém o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, não recaindo sobre o mero possuidor.

D

O contribuinte do imposto é o locatário (inquilino) do imóvel, sendo o proprietário apenas responsável subsidiário pelo pagamento.

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Q3799216

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799216 Direito Tributário

Conforme o disposto no Título VI, Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) da Constituição Federal de 1988, a competência para a instituição e cobrança de impostos é distribuída entre os entes da Federação.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Q3799082

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Tributos |

Q3799082 Direito Tributário

A base de cálculo e a alíquota são os elementos quantitativos da regra matriz de incidência tributária, fundamentais para a determinação do 'quantum debeatur'. Acerca desses elementos no contexto municipal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel.

(__) A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinar o montante do tributo a ser pago.

(__) Na atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU, o Município necessita editar nova lei a cada exercício financeiro, sendo vedada a atualização por decreto mediante índices oficiais.

(__) Para o Imposto Sobre Serviços (ISS), a base de cálculo é o preço do serviço, conforme estipulado na Lei Complementar 1162003 e legislação municipal correlata.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, F.

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Q3798957

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3798957 Direito Tributário

A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

II. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.

III. Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

IV. A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

Apenas I e IV.

E

I, II e III.

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Q3797392

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Contábil |

Q3797392 Direito Tributário

O auxiliar contábil de uma prefeitura deve conhecer as competências tributárias para auxiliar na correta classificação das receitas. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm competência para instituir impostos sobre determinadas bases econômicas. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos de competência MUNICIPAL.

A

ITBI, ITR e ISS.

B

ISS, IRRF e IPI.

C

IPTU, ISS e ITBI.

D

IPTU, IPVA e ICMS.

E

IPTU, ITCMD e ISS.

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Q3796421

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796421 Direito Tributário

O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:

A

O imposto não incide sobre a aquisição de bens para fins residenciais, por pessoas físicas de baixa renda.

B

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante.

C

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos cuja atividade preponderante seja a locação de bens imóveis.

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Q3796418

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796418 Direito Tributário

De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa e única dessa progressividade, conforme o dispositivo da LOM?

A

Atingir a progressividade fiscal, tributando com alíquotas maiores os imóveis de maior valor venal.

B

Assegurar que a alíquota não supere o teto estabelecido pela legislação federal.

C

Assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

Servir como instrumento para o aumento da arrecadação municipal e equilíbrio fiscal.

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Q3796417

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796417 Direito Tributário

Analise o texto a seguir, extraído do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas: “Art. 136. Compete ao Município instituir: I – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; [...]”
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o:

A

Valor da venda realizada na transmissão inter vivos do imóvel.

B

Valor locativo do imóvel, determinado em razão da sua utilidade.

C

Valor venal do imóvel.

D

Valor da produção anual ou da exploração econômica do solo.

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Q3796416

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796416 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas: “Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades (...);
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo municipal pode, por decreto, definir o fato gerador dos tributos municipais.

B

A instituição e majoração de tributos dependem de lei, conforme estabelece o art. 4º do Código Tributário Municipal.

C

A base de cálculo dos tributos pode ser alterada por ato administrativo unilateral.

D

As penalidades tributárias podem ser criadas por regulamento interno de cada secretaria.

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Q3796413

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796413 Direito Tributário

A Constituição Federal disciplina a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base no dispositivo constitucional citado, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?

A

Imposto sobre a Renda (IR).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q3785617

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785617 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:

A

Apreensão do local.

B

Interdição do local.

C

Inspeção do local.

D

Diligência do local.

E

Levantamento do local.

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Q3785616

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785616 Direito Tributário

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação, a penalidade pecuniária será reduzida em:

A

50% (cinquenta por cento).

B

30% (trinta por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

15% (quinze por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q3785613

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785613 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Segundo o Código Tributário Municipal, responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros:

A

Os usuários do serviço.

B

As empresas que contratarem o serviço.

C

A pessoa indicada pelo proprietário do veículo.

D

Sindicato da categoria.

E

O responsável pela locação do utilitário motorizado.

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Q3785612

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785612 Direito Tributário

A legislação municipal define que o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso e a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões. O ITBI não incide na hipótese de:

A

Voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

B

Usufruto, uso e habitação.

C

Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D

Acessão física, quando houver pagamento de indenização.

E

Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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