A Secretaria da Fazenda Municipal implementa sistema de fis...

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Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035881 Direito Tributário

A Secretaria da Fazenda Municipal implementa sistema de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo de competência municipal previsto no art. 156, III, da CF/1988 e regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define a lista de serviços tributáveis e os limites de alíquota entre 2% e 5%. No município, o imposto é regido pela LC Municipal nº 51/2021, que disciplina a incidência sobre os serviços da lista anexa à LC 116/2003. Assinale a alternativa correta:

Os municípios possuem liberdade absoluta para estabelecer alíquotas de ISSQN sem quaisquer limitações constitucionais ou legais, podendo fixar alíquotas inferiores a 2% ou superiores a 5% conforme conveniência fiscal local, não se aplicando limites mínimo e máximo estabelecidos na LC 116/2003, prevalecendo autonomia municipal sobre normas gerais nacionais.

O ISSQN pode incidir sobre quaisquer operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços indistintamente incluindo serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação que são tributados pelo ICMS, não havendo campo de incidência definido constitucionalmente nem lista taxativa de serviços, prevalecendo discricionariedade absoluta municipal para tributar qualquer atividade.

A base de cálculo do ISSQN é o lucro líquido apurado contabilmente pelo prestador de serviços após dedução de todas as despesas operacionais, custos, tributos e contribuições, não sendo o preço bruto do serviço, permitindo deduções amplas e irrestritas de quaisquer valores que o contribuinte considere despesas relacionadas à atividade de prestação de serviços.

O ISSQN pode incidir sobre qualquer operação, incluindo serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, sem limitação constitucional ou lista taxativa, cabendo ao município tributar livremente qualquer atividade.

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