Fundamento decisivo: CTN, art. 6º, caput: "Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei." CF/1988, art. 145, caput: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." CF/1988, art. 150, caput: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" CF/1988, art. 156, caput e incisos I, II e III: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."

• Verifique primeiro se o ente tem competência constitucional para instituir o tributo; no caso do Município, isso abrange os impostos do art. 156, além de taxas, contribuição de melhoria e COSIP.
• Se a questão falar em código tributário municipal, confirme sempre a dupla ideia: competência legislativa para disciplinar o tributo e submissão obrigatória à CF, ao CTN e às limitações constitucionais ao poder de tributar.
• Quando aparecer norma municipal contrariando CF ou normas gerais do CTN, a consequência jurídica é a não prevalência da regra local, com afastamento pelos meios de controle cabíveis.