A Constituição Federal, ao organizar o Sistema Tributário N...

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Q4035609
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |
Q4035609 Direito Tributário
A Constituição Federal, ao organizar o Sistema Tributário Nacional, atribuiu aos Municípios a competência para instituir três impostos. Além dos impostos, os Municípios podem instituir taxas e contribuições de melhoria, que são tributos vinculados a uma contraprestação estatal. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os três impostos de competência municipal.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, caput e incisos I, II e III: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." Como a questão pede exclusivamente os três impostos de competência municipal, a alternativa correta é a letra B.

Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora contenha o ISS, a alternativa inclui IPVA e ITR. Pela base, o IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, III, da CF, e o ITR é de competência da União, nos termos do art. 153, VI, da CF.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente os três impostos que a Constituição atribui aos Municípios no art. 156: IPTU, ITBI inter vivos oneroso e ISS.
C
Errada
Incorreta. O IPTU é municipal, mas o ITCMD pertence à competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, I, da CF. O IGF é de competência da União, nos termos do art. 153, VII, da CF.
D
Errada
Incorreta. IPTU e ISS são municipais, mas o ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, II, da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ITBI inter vivos oneroso, que é municipal, e outros impostos de nomes ou objetos próximos, como ITCMD e ICMS, além de tributos ligados a bens localmente identificáveis, como IPVA e ITR.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir impostos municipais, confronte diretamente com o rol taxativo do art. 156 da CF: IPTU, ITBI inter vivos oneroso e ISS.
  • Separe por ente federativo: art. 156 para Municípios, art. 155 para Estados e DF, art. 153 para União.
  • Não confunda ITBI com ITCMD: o primeiro é inter vivos oneroso e municipal; o segundo é causa mortis e doação, de competência estadual.

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São de competência dos Municípios os seguintes IMPOSTOS:

  • IPTU
  • ITBI
  • ISS

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