Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 50

Q1395414

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395414 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta São características da Contribuição Social Sobre o Lucro.

A

Tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil.

B

Seu objetivo é o de apoiar financeiramente a Seguridade Social.

C

A apuração da CSLL acompanha a forma de tributação do lucro adotado para o PIS/PASEP.

D

Diz respeito aos investimentos em serviços públicos como aposentadoria e desemprego.

E

São aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento que foram estabelecidas para o IRPJ.

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Q1395412

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395412 Direito Tributário

Quanto a desobrigação de declarar o imposto de renda, relativa ao exercício 2017. Assinale a alternativa correta.

A

Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

B

Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

C

Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

D

Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro.

E

Pessoas portadora de doenças graves, que se encaixem nos requisitos impostos na Lei nº 7.713/88.

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Q1395411

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395411 Direito Tributário

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
I. Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos. II. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro. III. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

A

Apenas a I é verdadeira.

B

Apenas a II é verdadeira.

C

Apenas a III é falsa.

D

I, II e III são falsas.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q1395410

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395410 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Não podem ser deduzidas do Imposto de Renda:

A

instrução educativa própria;

B

despesas médicas;

C

planos de saúde fora do Brasil;

D

instrução educativa de dependentes;

E

terapia ocupacional no Brasil ou exterior.

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Q1395408

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395408 Direito Tributário

Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a alternativa correta.

A

São tributos de natureza fiscal e de arrecadação vinculada.

B

São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

C

São tributos de natureza administrativa e de arrecadação desvinculada.

D

São tributos de natureza contábil e de arrecadação programada.

E

São tributos de natureza arbitrária e de arrecadação programada.

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Q1394495

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394495 Direito Tributário

Sabendo que é assegurada às instituições de educação a isenção de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações realizadas, determinada entidade com finalidade cultural adquiriu equipamentos no exterior, sem similares nacionais, com recursos oriundos de doação de uma sociedade de economia mista, para aparelhar sala de projeção da cinemateca de um museu.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta de II e IPI.

B

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de II.

C

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de IPI.

D

A aquisição dos referidos equipamentos não deve ser isenta de II nem de IPI.

E

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser tributada com percentual de redução de 22% da alíquota de IPI e 25% da alíquota de II.

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Q1394493

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394493 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.

A

Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.

B

São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

C

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

D

O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.

E

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

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Q1343862

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343862 Direito Tributário

O Governo Federal detém a primazia da arrecadação do bolo tributário nacional em aproximadamente 61%. A sua maior arrecadação é proveniente de qual tributo?

A

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

B

IR ( Imposto de Renda);

C

COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

D

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

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Q1343861

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343861 Direito Tributário

Os principais tributos responsáveis por quase 80% de toda a arrecadação tributária no país, em termos de arrecadação, são:

A

ICMS - Imposto de Renda - INSS - COFINS - FGTS e IPI;

B

ICMS - ISSQN - Imposto de Renda - COFINS e IPTU;

C

Imposto de Renda - INSS - ISSQN - ICMS e Imposto de Importação;

D

INSS - Imposto de Renda - ICMS - ITBI - Imposto de Exportação e IPI.

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Q1343859

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343859 Direito Tributário

Os tributos assumem várias formas, quais sejam: Imposto, Taxa e Contribuição de melhoria. Uma categoria especial do governo é a contribuição social e econômica, criada em geral para algum fim especial, e não considerada como receita tributária. Identifique abaixo, um exemplo dessa categoria especial:

A

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

B

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

C

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

D

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

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Q1331083

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |

Q1331083 Direito Tributário

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

José das Couves é proprietário de sítio de recreio de 1 (um) hectare, localizado em área, considerada pelo município “Y”, área urbanizável ou de expansão urbana. Além das atividades de lazer, José das Couves dedica-se à criação de frangos caipiras e derivados de leite de cabra, produtos levados à feira local aos domingos. O município “Y” providenciou o abastecimento de água potável até o imóvel de José das Couves e, ainda, mantém em funcionamento uma escola primária, próximo ao imóvel.

Sobre o imóvel de José das Couves, incide o

A

ITR, pois, mesmo estando em área urbana ou urbanizável, o que vai caracterizar o imóvel para fins de incidência do imposto é a destinação dada a ele.

B

IPTU, pois o município, ao declarar área urbanizável ou de expansão urbana, caracteriza o imóvel como urbano para fins de incidência do imposto.

C

ITR, uma vez que a localização do imóvel em área urbanizável ou expansão urbana não enseja a incidência do IPTU.

D

IPTU, visto que o município proporcionou o abastecimento de água potável e mantém escola primária próximo ao imóvel de José das Couves.

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Q1330116

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330116 Direito Tributário

Incide sobre a produção e a circulação de bens e serviços:

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

C

O imposto sobre a propriedade de veículos automores, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

E

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1199545

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1199545 Direito Tributário

Dos combustíveis abaixo, qual deles NÃO teve seus preços reajustados no final de julho deste ano devido ao aumento das alíquotas de PIS/Cofins pelo Governo Federal?

A

Diesel.

B

Etanol.

C

Gasolina.

D

GNV.

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Q1183027

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Q1183027 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um imposto de competência da União:

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

C

Importação de produtos estrangeiros.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q962785

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962785 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA que enumera, respectivamente, tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

C

Imposto sobre operações relativas a valores mobiliários (IOF); Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS); Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF); Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza (ITBI).

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Q908420

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908420 Direito Tributário

NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:

A

o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”;

B

o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”;

C

o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;

D

o §1º, do art. 108, do CTN, cujo texto é o seguinte: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.

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Q908418

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908418 Direito Tributário

NA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI:

A

a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI;

B

é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do Fisco;

C

o "contribuinte de fato" (v.g. distribuidora de bebida) detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por integrar a relação jurídica tributária pertinente;

D

a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.

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Q908416

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908416 Direito Tributário

SOBRE O IMPOSTO DE RENDA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

B

Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

C

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

D

É devida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

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Q903246

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903246 Direito Tributário

Sobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros será seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

O imposto sobre produtos industrializados será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

C

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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Q864749

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864749 Direito Tributário

Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve

A

respeitar a reserva de lei complementar.

B

ser promovida por lei de emenda à Constituição.

C

ser aprovada por lei ordinária.

D

respeitar o princípio da anterioridade.

E

respeitar o princípio da irretroatividade.

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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