Os impostos que integram o Sistema Tributário Nacional poss...

Tema da Questão: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias.

A questão aborda características específicas de impostos dentro do Sistema Tributário Nacional, exigindo o conhecimento de como cada imposto é aplicado e suas particularidades legais.

Legislação Aplicável: A questão se baseia principalmente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativa Correta: B - Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelo critério da generalidade.

Justificativa: O Imposto sobre a Renda é um exemplo clássico de imposto que segue o princípio da generalidade, conforme previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Isso significa que ele é aplicado a todas as pessoas que auferem renda, independentemente da origem ou natureza dessa renda.

Exemplo Prático: Todos os cidadãos que recebem salários, aluguéis, ou qualquer tipo de rendimento estão sujeitos ao imposto de renda, independentemente de sua profissão ou atividade econômica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos cumulativos.
Erro: Tanto o ICMS quanto o IPI são impostos não cumulativos, o que significa que o imposto pago em etapas anteriores pode ser compensado nas etapas subsequentes. Isso está em conformidade com o princípio da não cumulatividade do artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

C - Imposto Territorial Rural (ITR) não pode ter alíquotas progressivas.
Erro: O ITR pode ter alíquotas progressivas de acordo com a utilização e dimensão da propriedade, conforme permitido pelo artigo 153, § 4º, inciso I, da Constituição Federal.

D - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de comunicação.
Erro: O ISSQN não incide sobre serviços de comunicação; estes são tributados pelo ICMS, conforme artigo 155, inciso II, da Constituição Federal.

E - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.
Erro: O IPVA pode, sim, ter alíquotas diferenciadas conforme o tipo e a utilização do veículo, de acordo com a legislação estadual.

Pegadinhas: A questão apresenta pegadinhas ao confundir impostos cumulativos com não cumulativos e ao sugerir restrições que não existem para alíquotas progressivas ou diferenciadas. Para evitá-las, o candidato precisa compreender bem os princípios e regras que regem cada imposto.

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Gabarito B

CF 88

Seção III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Gabarito: B

Por generalidade, entende-se que todos que auferirem renda devem pagar o IR. Ao passo que, por universalidade, tem-se a determinação de que todos os rendimentos auferidos sejam tributados pelo IR, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros. Profa. Josiane Minardi

Gabarito: B

A solução para todas as respostas podem ser encontradas na própria Constituição Federal.

A) Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos cumulativos ( ERRADO). Tanto o ICMS quanto o IPI são não-cumulativos (art. 153, §3º, II e art. 155, §2º, I da CF)

B) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelo critério da generalidade. (CORRETO) Previsão no art. 153, §2º, I da CF.

C) Imposto Territorial Rural (ITR) não pode ter alíquotas progressivas.(ERRADO)- Conforme art. 153, §4º, I da CF o ITR"será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas"

D)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de comunicação. (ERRADO)- Nesse caso incidirá apenas o ICMS (art. 155,II da CF) sob pena de bitributação.

E) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo. (ERRADO)- Conforme o art. 155, §6º, II o IPVA  "poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização".

Caso eu esteja errado, podem me corrigir.

Segue o fluxo!

Para os que tem pressa:

(A) ICMS e  IPI - são não cumulativos

(B) IR e ISSQN  é informado pela generalidade (CORRETA)

(C) ITR é progressivo (e suas alíquotas servirão pra desistimular as terras improdutivas)

(D) sobre serviço de comunicação incide - ICMS (Não ISSQN)

(E) IPVA - tem alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.

Por generalidade, entende-se que todos que auferirem renda devem pagar o IR. Ao passo que, por universalidade, tem-se a determinação de que todos os rendimentos auferidos sejam tributados pelo IR, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros. Profa. Josiane Minardi