Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 784

Q4409361

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409361 Direito Tributário

De acordo com a Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Videira), são isentos de pagamento da Taxa de Licença:
1. as construções de passeios e muros.
2. as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local dos obras.
3. os parques de diversões, com entrada gratuita ou com cobrança de ingressos.
4. os espetáculos circenses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4409360

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409360 Direito Tributário

Com base no Decreto no 4.118, de 31 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS), a alíquota do imposto será:

A

2%, para serviços de demolição

B

2%, para serviços de Medicina e biomedicina.

C

3%, para serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

D

5%, para serviços de processamento de dados e congêneres.

E

5%, para serviços farmacêuticos.

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Q4409357

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409357 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional.

A

A solidariedade tributária admite o benefício de ordem.

B

A capacidade tributária está diretamente relacionada com a capacidade civil das pessoas naturais.

C

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

D

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4409356

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409356 Direito Tributário

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
1. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. definir as alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
3. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. instituir impostos sobre grandes fortunas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4409355

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409355 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

B

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo em se tratando de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

C

Interpreta-se de modo mais favorável ao Fisco a lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Na ausência de norma expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os costumes e a equidade.

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Q4409354

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409354 Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias, é correto afirmar:

A

As taxas são tributos não vinculados, cuja cobrança tem por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

A União poderá instituir empréstimos compulsórios por meio de medida provisória para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

A contribuição de melhoria é instituída como forma de retribuição pelo custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

E

Cabe à União e aos Estados a instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q4409353

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409353 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário, de extinção do crédito tributário e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:

A

prescrição • isenção • anistia

B

anistia • transação • parcelamento

C

isenção • compensação • remissão

D

decadência • parcelamento • pagamento

E

anistia • moratória • dação em pagamento

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Q4361411

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361411 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre serviços (ISS), assinale a alternativa correta:

A

Cabe à lei complementar fixar somente as alíquotas máximas.

B

Incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e dos trabalhadores avulsos.

C

Não incide sobre transporte intermunicipal e serviços de comunicações.

D

Possui principalmente função extrafiscal.

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Q4361410

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361410 Direito Tributário

Considerando um pagamento indevido realizado pelo sujeito passivo, é correto afirmar, conforme o CTN:

A

A reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória são hipóteses de restituição do tributo.

B

O sujeito passivo tem direito, desde que mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

C

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q4361409

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361409 Direito Tributário

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, exceto:

A

Sendo caso, as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

B

O prazo de duração.

C

As condições da concessão em caráter geral.

D

Sendo caso, os tributos a que se aplica.

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Q4361408

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361408 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

A

Quando houver pagamento antecipado.

B

Quando se comprove que, no lançamento anterior, houve omissão, pela autoridade que efetuou, de ato ou formalidade especial.

C

Quando um decreto assim o determine.

D

Quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q4361407

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361407 Direito Tributário

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ____________________ ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da __________________ tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de ______________________, indispensáveis à sua efetivação.”

A

Ativo; lei; direito.

B

Passivo; lei; direito.

C

Passivo; arbitrariedade; direito.

D

Passivo; legislação; fato.

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Q4361406

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361406 Direito Tributário

Acerca da capacidade tributária passiva das obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

Depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Independe de a pessoa natural estar sujeita a medidas que importem privação.

C

Depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

D

Independe da competência do sujeito ativo.

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Q4361405

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361405 Direito Tributário

De acordo com o CTN, no caso de haver ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade tributária utilizará consecutivamente, na ordem indicada:

A

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

B

As circunstancias materiais; princípios gerais de direito tributário; analogia; validade jurídica dos atos.

C

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a materialidade.

D

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; analogia; igualdade.

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Q4361404

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361404 Direito Tributário

Sobre a vigência da legislação tributária, analise os itens a seguir:

I - Salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades, na data da sua publicação;
II - Salvo disposição em contrário, entram em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, noventa dias após a data da sua publicação;
III - Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4361403

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361403 Direito Tributário

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

A

Instituição de tributos e de suas espécies.

B

Tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

C

Em relação aos tributos discriminados nas leis, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

D

Base de cálculo, prazos de recolhimento e substituição tributária.

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Q4361402

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361402 Direito Tributário

Acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, conforme estabelecido na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A

Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

Poderão ter alíquotas ad valorem ou especifica.

D

Não incidirão sobre importação de serviços.

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Q4361401

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361401 Direito Tributário

Como exceção ao princípio da anterioridade, é correto afirmar que cabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora, do (a):

A

Imposto sobre serviços (ISS).

B

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C

Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Imposto sobre produto industrializado (IPI).

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Q4361400

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361400 Direito Tributário

Quanto ao alcance, as imunidades podem ser genéricas ou específicas. Assinale a alternativa que corresponda a imunidades genéricas:

A

As imunidades dos partidos políticos.

B

As imunidades do imposto sobre produto industrializado (IPI).

C

As imunidades do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

D

As imunidades de contribuições especiais para o custeio da seguridade social.

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Q4361399

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361399 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que:

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquelas que receber a distribuição.

B

As funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária correspondem a capacidade tributária ativa.

C

A atribuição de funções a outra pessoa jurídica de direito privado pode ser revogada, mediante acordo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público com a de direito privado.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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