Quanto à competência tributária, é correto afirmar que:

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361399 Direito Tributário

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquelas que receber a distribuição.

As funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária correspondem a capacidade tributária ativa.

A atribuição de funções a outra pessoa jurídica de direito privado pode ser revogada, mediante acordo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público com a de direito privado.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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